Execução de Título Extrajudicial 0804882-86.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804882-86.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816592-06.2018.8.10.0001. APELANTE: D M G COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVIDAMENTE APLICADO AO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Tendo a Apelante dado causa à extinção do processo, a ela deve ser imposto o ônus da sucumbência, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. 2. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO APELANTE: CONDOMÍNIO JARDIM DE TOSCANA APELADOS: CYRELA CONSTRUTORA LTDA e OAXACA INCORPORADORA LTDA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Despacho (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, INÍCIO EM 19.04.2022 E TÉRMINO 26.04.2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0804882-86.2018.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL – SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Condomínio Jardim De Toscana, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da Ação de Execução de Débitos Condominiais (Processo nº 080482-86.2018.8.10.0001), por ele proposta em desfavor Cyrela Construtora Ltda e Oaxaca Incorporadora Ltda, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por restar configurada a superveniente ausência de interesse processual pela perda do objeto, condenando a parte requerente ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais de id. 12901209, pugnou que: a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita em grau de recurso, em virtude de não ter a apelante recursos suficientes sem prejuízo do orçamento condominiais, em função da sua situação econômica; b) Seja o presente recurso julgado totalmente procedente, reformando-se em parte o comando sentencial para condenar as apeladas às custas processuais e retirar a condenação do apelado em honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id.12901241. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins, deixou de se manifestar, por não existir quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. Peço pauta. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o apelo em reforma da sentença para condenar as apeladas as custas processuais. Da análise dos autos, verifica que a sentença merece prosperar, visto que o apelante não demonstrou que não possui condições para arcar com as despesas processuais. O apelante, embora devidamente intimado, não juntou sequer prova capaz de evidenciar a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, o apelante também não se manifestou e nem recorreu, da decisão interlocutória referida, de modo que ao recorrente caberia realizar o pagamento das custas processuais. Desse modo, nessa altura processual, não deve ser deferida a justiça gratuita ao apelante, ante a ausência de provas quanto à dita insuficiência de recursos. Como bem destacou o magistrado de base em id. 28472523, o exequente/apelante quem ensejou a extinção do processo sem exame do mérito, uma vez que, “apesar de intimada, não acostou aos autos o suposto acordo celebrado com a parte executada”. Assim, esse egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SILÊNCIO DO DEMANDANTE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO DE 30 DIAS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decorrido o prazo de 30 dias que a parte dispõe para o pagamento das custas processuais, há de ser determinado o cancelamento do processo, junto à distribuição, conforme determina a regra do art. 257 do CPC, razão pela qual mostra-se acertada a decisão de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Preclusa a discussão sobre o indeferimento da assistência judiciária, não pode a parte renová-la em grau de apelação. (TJ-BA - APL: 03770405020128050001 BA 0377040-50.2012.8.05.0001, Data de Julgamento: 08/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2013). No caso, o processo foi extinto por ausência de pressupostos de constituição, haja vista que não foi demonstrado o interesse de agir por parte do apelante, porquanto este se manteve inerte quando dos comandos do Juízo, pois não juntou a minuta do acordo, assim como não comprovou a impossibilidade de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, voto pelo improvimento do apelo, mantendo a sentença de base. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 19/04//2022 A 26/04/2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816592-06.2018.8.10.0001. APELANTE: D M G COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVIDAMENTE APLICADO AO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Tendo a Apelante dado causa à extinção do processo, a ela deve ser imposto o ônus da sucumbência, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. 2. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO APELANTE: CONDOMÍNIO JARDIM DE TOSCANA APELADOS: CYRELA CONSTRUTORA LTDA e OAXACA INCORPORADORA LTDA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, INÍCIO EM 19.04.2022 E TÉRMINO 26.04.2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0804882-86.2018.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL – SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Condomínio Jardim De Toscana, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da Ação de Execução de Débitos Condominiais (Processo nº 080482-86.2018.8.10.0001), por ele proposta em desfavor Cyrela Construtora Ltda e Oaxaca Incorporadora Ltda, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por restar configurada a superveniente ausência de interesse processual pela perda do objeto, condenando a parte requerente ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais de id. 12901209, pugnou que: a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita em grau de recurso, em virtude de não ter a apelante recursos suficientes sem prejuízo do orçamento condominiais, em função da sua situação econômica; b) Seja o presente recurso julgado totalmente procedente, reformando-se em parte o comando sentencial para condenar as apeladas às custas processuais e retirar a condenação do apelado em honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id.12901241. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins, deixou de se manifestar, por não existir quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. Peço pauta. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o apelo em reforma da sentença para condenar as apeladas as custas processuais. Da análise dos autos, verifica que a sentença merece prosperar, visto que o apelante não demonstrou que não possui condições para arcar com as despesas processuais. O apelante, embora devidamente intimado, não juntou sequer prova capaz de evidenciar a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, o apelante também não se manifestou e nem recorreu, da decisão interlocutória referida, de modo que ao recorrente caberia realizar o pagamento das custas processuais. Desse modo, nessa altura processual, não deve ser deferida a justiça gratuita ao apelante, ante a ausência de provas quanto à dita insuficiência de recursos. Como bem destacou o magistrado de base em id. 28472523, o exequente/apelante quem ensejou a extinção do processo sem exame do mérito, uma vez que, “apesar de intimada, não acostou aos autos o suposto acordo celebrado com a parte executada”. Assim, esse egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SILÊNCIO DO DEMANDANTE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO DE 30 DIAS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decorrido o prazo de 30 dias que a parte dispõe para o pagamento das custas processuais, há de ser determinado o cancelamento do processo, junto à distribuição, conforme determina a regra do art. 257 do CPC, razão pela qual mostra-se acertada a decisão de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Preclusa a discussão sobre o indeferimento da assistência judiciária, não pode a parte renová-la em grau de apelação. (TJ-BA - APL: 03770405020128050001 BA 0377040-50.2012.8.05.0001, Data de Julgamento: 08/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2013). No caso, o processo foi extinto por ausência de pressupostos de constituição, haja vista que não foi demonstrado o interesse de agir por parte do apelante, porquanto este se manteve inerte quando dos comandos do Juízo, pois não juntou a minuta do acordo, assim como não comprovou a impossibilidade de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, voto pelo improvimento do apelo, mantendo a sentença de base. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 19/04//2022 A 26/04/2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 10/11/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(86)

legal