Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001471-17.2015.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001471-17.2015.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Pinheiro. Procuradora: Márcia Letícia Silva Rodrigues. Apelado: COLMED – Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP. Advogado: Fábio Luís Costa Duailibe (OAB/MA 9.799). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (STJ - Decisão Monocrática Agravo Em Recurso Especial Nº 930.798 - SP (2016/0149377-7), Ministro MARCO BUZZI, 28/11/2016). II. In casu, juntou aos autos as ordens de fornecimento, notas fiscais, recibos de mercadorias e solicitação de empenhos, ID 11176283 - Pág. 21 a 11176285 - Pág. 38, fazendo assim, prova do direito alegado. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 26 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001471-17.2015.8.10.0052- PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)