Procedimento Comum Cível 0810671-75.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810671-75.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 17:40

Juntada de petição

08/07/2022, 10:38

Juntada de petição

30/06/2022, 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 09:26

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 09:25

Recebidos os autos

22/06/2022, 08:45

Juntada de decisão

22/06/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Levi Martins Gonçalves Chaves. Defensor Público: Arthur Moura Costa. 1º Requerido: Estado do Maranhão. Procurador: Samuel Mendes Soares Santos. 2º Requerido: Município de Imperatriz. Proc. de Justiça: Dr.Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Des.Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. OBRIGATORIEDADE DO PODER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SAÚDE E PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos. Não se trata apenas de fornecimento de medicamentos, e sim de preservar a integridade física e moral dos cidadãos que necessitam de tratamentos constantes, sobretudo quando se objetiva preservar o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio que é a vida. II. "A negativa de fornecimento de medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde da pessoa humana, é ato que viola o dever do Estado de garantir a saúde de todos, imposto pela Constituição Federal (artigo 196)" (Súmula nº 32 da Segunda Câmara Cível deste Tribunal). III. In casu, os documentos acostados aos autos, em especial o laudo médico e exame constantes em ID 12414796, comprovam de forma indelével a necessidade de realização do procedimento cirúrgico apontado na exordial, sob pena de resultar em perda irreversível da visão do olho esquerdo do paciente, sendo forçosa a procedência dos pedidos formulados. IV. Remessa desprovida de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de abril de 2022. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0810671-75.2020.8.10.0040 – PJE. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com Parecer Ministerial, em negar provimento à Remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

12/09/2021, 14:05

Juntada de Certidão

12/09/2021, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 17:58

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 09:25

Acórdão (expediente)

•28/04/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Levi Martins Gonçalves Chaves. Defensor Público: Arthur Moura Costa. 1º Requerido: Estado do Maranhão. Procurador: Samuel Mendes Soares Santos. 2º Requerido: Município de Imperatriz. Proc. de Justiça: Dr.Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Des.Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. OBRIGATORIEDADE DO PODER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SAÚDE E PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos. Não se trata apenas de fornecimento de medicamentos, e sim de preservar a integridade física e moral dos cidadãos que necessitam de tratamentos constantes, sobretudo quando se objetiva preservar o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio que é a vida. II. "A negativa de fornecimento de medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde da pessoa humana, é ato que viola o dever do Estado de garantir a saúde de todos, imposto pela Constituição Federal (artigo 196)" (Súmula nº 32 da Segunda Câmara Cível deste Tribunal). III. In casu, os documentos acostados aos autos, em especial o laudo médico e exame constantes em ID 12414796, comprovam de forma indelével a necessidade de realização do procedimento cirúrgico apontado na exordial, sob pena de resultar em perda irreversível da visão do olho esquerdo do paciente, sendo forçosa a procedência dos pedidos formulados. IV. Remessa desprovida de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de abril de 2022. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0810671-75.2020.8.10.0040 – PJE. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com Parecer Ministerial, em negar provimento à Remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/07/2021 23:59.

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