Dúvida 0818671-16.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Dúvida 0818671-16.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

15/02/2024, 09:19

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 09:31

Juntada de Certidão

04/05/2022, 09:30

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANA CELIA DIAS CAMARA ADVOGADO(a)(s) DA PARTE AUTORA: WAGUINANNY LAMARA ALVES DA SILVA OAB- MA15893 SENTENÇA:Trata-se de ação rescisória ajuizada por ANA CÉLIA DIAS CÂMARA, em face de F. G ALENCAR COMERCIO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO - ME e JOSÉ NEWTON AGOSTINHO, com o objetivo de desconstituir sentença judicial com trânsito em julgado. Da leitura da peça vestibular, conclui-se que se trata de matéria de competência originária do Tribunal de Justiça, não sendo alcançada pela competência atribuída a esta Unidade Jurisdicional pelo artigo 9º, inciso LX, da Lei Complementar nº 158/2013: “Art. 9º Os serviços judiciários do Termo judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: [...] LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento das medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos;” Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0818671-16.2022.8.10.0001 AÇÃO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE Ante o exposto, inexistindo qualquer instituto que possa fundamentar a competência desta Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos, determino que o feito seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de seja redistribuído para uma das Câmaras Cíveis competentes para seu processamento, com as homenagens e estilo de praxe. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Após, remeta-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 12:00:07 MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza respondendo pela Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 20:33

Declarada incompetência

12/04/2022, 01:04

Conclusos para decisão

08/04/2022, 17:24

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 17:24

Documentos

Sentença (expediente)

•28/04/2022, 20:33

Decisão

•12/04/2022, 01:04