Procedimento Comum Cível 0816362-90.2020.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816362-90.2020.8.10.0001. AUTOR: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA -OAB MA5148-A, JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - OABCE8475, CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO -OAB MA12392-A REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO ANIL Advogado/Autoridade do(a) REU: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA -OAB MA8545-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO/CONSTRUTORA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBTENÇÃO AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVO ANIL. A requerente construtora, alega, em síntese, que é responsável pela obra do condomínio réu e, também, proprietária de algumas unidades disponíveis a venda sendo surpreendida com alagamentos em época de chuva intensa no seu empreendimento. Prossegue apresentando laudo pericial que os alagamentos foram motivados pela falta de manutenção das galerias públicas responsáveis pelo escoamento das águas pluviais, assim como, pelo volume atípico de chuva. Argumentou que houve a inércia do Município em coletar regularmente os resíduos na região onde está localizado o condomínio réu, a fim de evitar a obstrução das galerias; é importante a adoção de medida preventiva contra os alagamentos. Alega que realizou estudos no local e elaborou um Memorial Justificativo, buscando uma solução para os alagamentos, onde, os estudos científicos apontam que a solução é mudar a entrada do condomínio, saindo da rua estevam Braga para a Rua 15 (lateral). Diz mais que com tal medida as águas pluviais não adentrariam pela porta de entrada do condomínio, mas que escoariam pelas ruas do bairro, seguindo seu curso normal. Acrescentou, ainda, que entraram em contato com o síndico para que o mesmo autorizasse a referida obra, no entanto, o mesmo não o fez, adotando postura “injusta e negligente”, não restando outra medida se não buscar o judiciário. Ao final, requereu a concessão da Tutela de Urgência para determinar ao réu que autorize a postulante a realizar às suas expensas, a obre de reforma das passagens de acesso ao interior do condomínio, fechando as atuais entradas e guarita localizadas na Rua Estevam Braga, s/n (entre as ruas 10, 13 e 15), Cohab Anil IV, e construindo novas entradas e guarita na Rua 15, Cohab Anil IV e no mérito a sua confirmação. Com a inicial juntou os documentos de ID nº 31860336 até 31862659. Decisão de ID nº 31967075 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que condomínio réu autorize a mudança das passagens de acesso ao interior do condomínio, fechando as atuais entradas e guarita localizadas na Rua Estevam Braga, s/n (entre as ruas 10, 13 e 15), Cohab Anil IV, e construindo novas entradas e guarita na Rua 15, Cohab Anil IV. Devidamente citado, o requerido contestou (ID nº 32970933) a ação oportunidade em que impugnou os fatos articulados na exordial e requereu a improcedência da ação em decorrência da existência de vícios redibitórios e que foram objeto de Ação Civil Pública nº 8661-83.2014.8.10.0001 (20256/2014) da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que atestam a inexistência da culpa da prefeitura de São Luís pelos alagamentos, mas sim culpa exclusiva da autora que não executou um bom projeto para que tais problemas não ocorresse, assim como pela juntada aos autos dos laudos técnicos que comprovam os prejuízos causados ao condomínio e consequentemente aos moradores se deu em decorrência da ineficiência do sistema de drenagem do empreendimento Residencial Novo Anil edificado pela requerente. Ao final, a contestante requereu além da improcedência da ação, a condenação do réu no pedido reconvencional para que seja determinado à autora a apresentação de projeto executivo e de autorização de obra de mudança de portaria através de processo administrativo na SEMURH. Intimada a autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e contestação ao pedido reconvencional pleiteando sua improcedência (ID nº 34228131). Despacho de ID nº 40060815 determinou que as partes especificassem outras provas tendo ambas permanecido silentes, conforme certidão de ID nº 41001903. Petição de habilitação dos novos patronos do réu de ID nº 64164576. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada, passo ao julgamento do mérito da lide. A controversa dos autos cinge-se ao direito da construtora requerente em realizar a revelida do réu obra de natureza necessária consistente na mudança física das passagens de acesso ao interior do aludido condomínio, com fechamento das entradas e guarita localizadas na Rua Estevam Braga, S/N (entre as ruas 10, 13 e 15), Cohab Anil IV, e a construção de novas entradas e guarita na Rua 15, Cohab Anil IV com a finalidade de minimizar os riscos de alagamento do referido condomínio, conforme Memorial Justificativo e Descritivo acostado com exordial de ID nº 31862636. No feito verifica-se que obra pretendida pela requerente, também é pretendida pelo réu que apenas fez objeção quanto a necessidade da autora em obter a apresentação de projeto executivo e de autorização de obra de mudança de portaria através de processo administrativo na SEMURH. A obra pretendida pela autora não detém natureza voluptuária, e, mais do que útil, como consta dos autos, é necessária, e imprescindível, sob pena de, não sendo realizada, causar graves acidentes em decorrência das inundações suportadas por vícios existentes no sistema de escoamento das águas do condomínio, e pôr em risco a incolumidade das pessoas que transitam no local, bem como a integridade do patrimônio dos próprios condôminos, conforme laudo produzido pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Corpo de Bombeiro Militar/MA (ID nº 32970958), que, após vistoria no local, foi bastante claro ao dispor, expressamente, quanto às providências a serem tomadas pela construtora autora. A realização de obras no condomínio de reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste por qualquer condômino, nos termos do art. 1.341, § 1º do CC. Assim sendo, tem-se que em caso de omissão do síndico, pode o autor/condomínio realizar a obra pretendida de natureza necessária e indispensável para própria manutenção da estrutura do empreendimento, entretanto, é necessário que a referida obra seja precedida de autorização do ente municipal fiscalizatório (alvará de construção). Desta forma, se faz necessário que o autor seja compelido a regularizar a obra que pretende erigir sem prévia autorização e, se porventura houver áreas impassíveis de regularização, aí sim que seja compelido a demolir o que for inseguro, insalubre ou incorrigível por qualquer outro motivo. É incontroverso a necessidade de realizar a obra pretendida pela autora de mudança física das passagens de acesso ao interior do aludido condomínio, com fechamento das entradas e guarita objetivando a melhoria da drenagem e escoamento fluvial, entretanto, não faz jus a sua realização sem a prévia autorização do Município, circunstância que enseja a condenação do autor a regularizar a área construída e obter as autorizações de forma que não apresente perigo para os moradores e demais vizinhos. A infração à regra administrativa da solicitação do alvará de reformas está plenamente caracterizada, uma vez que a existência do simples pedido de regularização da obra efetuada pela requerente, sem prova do seu deferimento, conduz à procedência da pretensão do pedido reconvencional, independentemente da feitura de quaisquer outras diligências instrutórias. Conforme iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa” (AgInt no AgInt no AREsp 843.680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016). Como dito, a partir da leitura da peça contestatória, em que foi admitida a realização da obra sem prévia autorização municipal, conclui-se pela procedência do pedido deduzido pelo Condomínio no sentido de que o autor seja obrigado a regularizar a área em comento e obter autorização ou licenciamento pela Administração Pública necessária para edificação pretendida. Diante da necessidade de obtenção de prévio alvará autorizativo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado no pedido reconvencional, uma vez que o autor só poderá realizar a obra caso regularize a área em comento e obtenha a autorização ou licenciamento pela Administração Pública. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRA ERGUIDA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 2.105/1998 - Código de Edificações de Brasília, toda obra, em área urbana ou rural, pública ou privada, somente pode começar após a obtenção do alvará de construção. 2. Verifico, ainda, que a parte agravante não apresentou o alvará de construção, ao passo que a parte ré, em sua defesa, consigna que a obra não foi autorizada ou licenciada pela Administração Pública, mesmo porque localizada em área irregular e por se tratar de parcelamento irregular do solo. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seus atos administrativos interna corporis, limitando-se ao exame de sua legalidade, conforme assentada jurisprudência dessa Corte de Justiça. 3. Forçoso reconhecer, portanto, que a Administração Pública agiu em cumprimento ao Código de Edificações do DF e no exercício do poder de polícia inerente ao desempenho de suas funções. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida. (TJ-DF 20160020410668 DF 0043541-58.2016.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/07/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/07/2017. Pág.: 161-174)” DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo os efeitos da liminar e JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. JULGO, AINDA, PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL e condeno a autora/construtora a apresentar projeto executivo e de autorização de obra de mudança de portaria através de processo administrativo na SEMURH para obtenção da autorização ou licenciamento pela Administração Pública necessário para executar as obras objeto da lide, sob pena de demolição total ou parcial da construção em desacordo com a legislação. Em decorrência da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, I a IV, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de abril de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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