Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000732-31.2014.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000732-31.2014.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0000732-31.2014.8.10.0100 DESPACHO Analisando o teor da certidão de Id. 63151970, verifico que o executado, apesar de intimado, não apresentou impugnação à execução em tela. Desta feita, restaria, em tese, expedir ofício de requisição de pagamento via precatório, conforme o disposto no art. 535, §3º, inciso I, do CPC c/c art. 87 do ADCT. Todavia, a despeito da ausência de impugnação do executado, verifico que a planilha de cálculo colacionada pela exequente apresenta com incorreções. Isto porque a parte exequente incluiu honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra ente público que não apresentou nenhuma impugnação à execução (vide Id. 63151970), de modo que há afronta ao §7º, do art. 85 do CPC, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ademais, constato que a exequente acrescentou ao cálculo da execução a multa do §1º, art. 523, que não é aplicável em execução movida em desfavor de ente público, nos termos do art. 534, §2º, do CPC1. Destarte, considerando o acima exposto, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 320 e 321, ambos do CPC), emende a inicial executiva apresentando nova memória de cálculo com as devidas correções, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo da parte exequente, com ou sem emenda, retornem os autos conclusos. Serve o presente despacho como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1 CPC/2015 – Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: […] § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(63)