Apelação / Remessa Necessária 0801178-39.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Inscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Caxias 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara C�vel da Comarca de Caxias 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 024 (CCII)

Partes do Processo

JORGE JOAO LOPES CABRAL

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA 11578·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JORGE JOAO LOPES CABRAL

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2023, 07:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/06/2023, 07:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

09/06/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de JORGE JOAO LOPES CABRAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

08/05/2023, 17:04

Decorrido prazo de JORGE JOAO LOPES CABRAL em 13/02/2023 23:59.

08/05/2023, 17:04

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

08/05/2023, 16:51

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

08/05/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

24/04/2023, 15:52

Publicado Acórdão (expediente) em 14/04/2023.

24/04/2023, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2023, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 08:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

10/04/2023, 12:41

Juntada de certidão

06/04/2023, 18:54

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

09/06/2023, 07:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/06/2023, 07:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

09/06/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de JORGE JOAO LOPES CABRAL em 09/05/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•12/04/2023, 08:48

ACÓRDÃO

•10/04/2023, 12:41

10/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

08/05/2023, 17:04

Decorrido prazo de JORGE JOAO LOPES CABRAL em 13/02/2023 23:59.

08/05/2023, 17:04

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

08/05/2023, 16:51

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

08/05/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

24/04/2023, 15:52

Publicado Acórdão (expediente) em 14/04/2023.

24/04/2023, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2023, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 08:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

10/04/2023, 12:41

Juntada de certidão

06/04/2023, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2023, 18:44

Juntada de protocolo

05/04/2023, 11:02

Decorrido prazo de JORGE JOAO LOPES CABRAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 07:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2023, 12:47

Conclusos para julgamento

19/03/2023, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2023, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2023, 11:06

Recebidos os autos

17/03/2023, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

17/03/2023, 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/03/2023, 11:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/03/2023, 10:34

Juntada de contrarrazões

14/03/2023, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 09:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/03/2023, 11:07

Juntada de agravo interno cível (1208)

08/03/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2022, 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 11:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

16/12/2022, 10:42

Recebidos os autos

14/12/2022, 07:58

Conclusos para decisão

14/12/2022, 07:58

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 07:58

DESPACHO

•13/03/2023, 09:44

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•16/12/2022, 11:10

DECISÃO

•16/12/2022, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2022, 11:10

SENTENÇA

•06/10/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 09:37

DESPACHO

•05/07/2022, 16:13

DESPACHO

•27/04/2022, 22:57