Procedimento Comum Cível 0001177-08.2014.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001177-08.2014.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 15:13

Recebidos os autos

11/02/2025, 15:37

Juntada de despacho

11/02/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001177-08.2014.8.10.0049 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

23/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/08/2022, 11:43

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:42

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 21:57

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0001177-08.2014.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): ANA CLELIA DA SILVA MOREIRA NOGUEIRA Adv.: Laercio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) RÉ(U): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Adv.: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 19 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 12:12

Conclusos para decisão

19/07/2022, 11:15

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 10:54

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 12:38

Decisão

•12/09/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0001177-08.2014.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): ANA CLELIA DA SILVA MOREIRA NOGUEIRA Adv.: Laercio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) RÉ(U): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Adv.: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A no ID 46185729, em face da sentença prolatada no ID 45560523, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 49073902. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. De início, no que diz respeito à alegação de ausência vício de consentimento e aos requisitos da repetição em dobro, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Por fim, em relação aos comandos para atualização do valor, aponto que não há omissão, porque constou expressamente na sentença: "Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária", redação que se destina aos valores referidos no dispositivo. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/05/2022 23:59.

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