Execução de Título Extrajudicial 0801727-33.2018.8.10.0015 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801727-33.2018.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MAYCON LIMA DE ALMEIDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512-A, WALTER DA SILVA PEREIRA - MA14494-A, MARCUS MENESES SOUSA - MA17703-A RECORRIDO: RESIDENCIAL VEREDAS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2256/2022-1 (4923) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTEGRIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. DIVÓRCIO EXISTENTE ENTRE OS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE CREDORA E OS PARÂMETROS ALI DELIMITADOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RECLAMADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 06-Junho-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801727-33.2018.8.10.0015 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos seis dias do mês de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Processo com requerimento de execução de título extrajudicial, alegando-se não ter havido o cumprimento da obrigação ali imposta, ultimando-se com julgamento de impugnação apresentada pela parte devedora, com dispositivo a seguir transcrito: (...) Por fim e por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, intime-se o executado para requerer o que entender de direito. No silêncio, arquivem-se. Publicada e registra no sistema.(...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) O Recorrente firmou contrato de prestação de serviços de Limpeza e Conservação para o Condomínio Residencial Veredas de 31/01/2018 a 31/07/2018, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, ou seja, teria a obrigação de quitar o contrato até o dia 10/08/2018. O contrato com vigência de 31/01/2018 a 30/04/2019, foram contratados para serem pagos mensalmente no valor R$ 15.255,75 (quinze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), valor este vigorando apenas 45 (quarenta e cinco) dias, pois reajustado devido redução de funcionários. O contrato com vigência de 01/05/2018 a 31/07/2019, foram contratados para serem pagos mensalmente no valor R$ 7.190,88 (sete mil cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). Os valores devidos estão identificados na tabela de valores de prestações de serviços mais abaixo. Todavia, a Recorrida nunca honrou com os pagamentos em dias, ou seja, pagava de forma alternada e fracionadas, conforme extratos em anexo. Desse modo, a Recorrida quitou alguns meses dos contratos, motivo pelo qual o Recorrente ingressou com a presente ação para cobrar apenas o saldo devedor já que o primeiro contrato foi quitado. Porém, a Recorrida se aproveitou dos pagamentos correspondentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2018, realizados em 04/05/2018; 11/05/2018; 12/06/2018; 12/07/2018 e 12/09/2018, para justificar a quitação da execução do contrato referente aos meses de maio, junho e julho de 2018, e consequentemente forçar uma extinção da execução por quitação do débito e ainda alegar a litigância de má-fé.(...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Por todas as razões expostas, requer o conhecimento e consequente provimento da presente Recurso Inominado, primeiramente para o juízo de retratação ao magistrado “a quo” e finalmente remetido à Egrégia Turma Recursal para reformada totalmente a R. Sentença, e julgue procedente os pedidos contidos na inicial, pois somente assim, estão os R. julgadores estabelecerão a sã e costumeira JUSTIÇA. Portanto, que seja concedido à gratuidade da justiça o Recorrente de acordo com a decisão de primeiro grau. Nestes ermos, Pede Deferimento,(...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos à execução processados pelo rito da Lei 9.099/95. Assentado esse ponto, no tocante à impugnação, pontuo que esta consiste em meio de defesa aplicável às execuções fundadas em sentença judicial, consistindo em um incidente dentro da fase de cumprimento de sentença. A peça será endereçada ao juiz da execução, conterá toda matéria de defesa do devedor e, em regra, não suspende a execução. No entanto, havendo possibilidade de grave dano poderá acarretar a suspensão do processo, a não ser que o credor preste caução para que, assim, a execução prossiga e eventuais prejuízos ao devedor sejam reparados. Nesse passo, a impugnação, assim como os embargos, não suspende o andamento da execução, sendo autuada em apartado, mas se for recebida no efeito suspensivo, terá andamento nos próprios autos de execução. Em consonância com a letra L, do artigo 525 do CPC, o devedor poderá alegar as seguintes matérias em seu favor: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) regularidade do crédito; b) inexigibilidade da obrigação; c) excesso dos valores reclamados; d) competência do juízo. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pois bem, apreendo do conjunto probatório que as provas constantes dos autos são robustas e demonstram o fato constitutivo do direito alegado nos embargos. Em conclusão sintética, anoto que os autos não registram a integridade do título apresentado, tendo os pagamentos comprovados pelo embargante. Por tudo isso, não reconheço a higidez do título executivo apresentado que sirva de fundamento jurídico para a determinação dos fins e exatos limites da obrigação ora cobrada. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 06 de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAYCON LIMA DE ALMEIDA - ME em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VEREDAS em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(215)

legal

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