Cumprimento de sentença 0801079-36.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801079-36.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: João Rodrigues Fortaleza Advogada: Adeilza de Freitas Lustosa (OAB/MA 17.863) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Leonard Kendge Leite Chicar (OAB/MA 8.974) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMALIZADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. ARTS. 932, III, c/c 998, do CPC e art. 319, XXVIII, do RITJMA. RECURSO MONOCRATICAMENTE NÃO CONHECIDO. I. Formalizado pedido de desistência do apelo pela parte recorrente, impõe-se a sua homologação, na forma do art. 998 c/c 932, III, ambos do CPC; II. Recurso monocraticamente não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801079-36.2019.8.10.0074 Cuida-se de apelação cível manejada por João Rodrigues Fortaleza contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA (ID nº 6786381), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Consta do ID nº 14075448, petição do agravante requerendo a desistência do presente recurso. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões registrada sob o ID nº 6786405. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça de ID nº 6854434. O processo foi redistribuído à minha relatoria, em razão da determinação contida no art. 5º da RESOL-GP 692021DECISÃO-GP e art. 2º da PORTARIA-GP 6752021. (ID nº 12917391). É o breve relatório. Passo à decisão. Em análise dos autos, observa-se que a parte recorrente atravessou petição informando que não tem mais interesse no julgamento do presente apelo. Assim, é de ser homologado o pedido de desistência recursal, nos termos do que dispõem os arts. 998 do Código de Processo Civil1 e 319, XXVIII, do RITJMA2, conforme entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: EMENTA. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 7º, INCISO “V” DO REGIMENTO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Nos termos do art. 7º, inciso “V” do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, compete ao Plenário homologar desistência dos feitos de sua competência, desde que o pedido tenha sido protocolado depois da inclusão do processo em pauta. II. (…). III. Considerando o pedido de desistência, resta imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Agravo Interno Prejudicado. (TJMA. AgInt no MS n° 0803778-91.2020.8.10.0000. Tribunal Pleno. Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. Data do ementário: 17.8.2020) – grifei; EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR AO INGRESSO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO NO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Cabe a homologação, no colegiado, do pedido de desistência do pleito recursal realizado após a inclusão do feito em pauta de julgamento. II. Homologada a desistência. Recurso não conhecido. (TJMA. AgInt no MS n° 0810200-19.2019.8.10.0000. Tribunal Pleno. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do ementário: 17.9.2020) – grifei; Nesses termos, verificando-se que o feito não foi incluído em pauta para julgamento, afigura-se possível homologar o pedido de desistência formalizado pelo agravante via decisão monocrática, perdendo o recurso o seu objeto. Por tais razões, com fulcro nos arts. 932, III, e 998, do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, monocraticamente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, diante da perda superveniente de objeto, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2 Art. 319. XXVIII – homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento;

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

em cooperação judiciária

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Juntada de certidão

Juntada de termo de juntada

Transitado em Julgado em 24/05/2022

Decorrido prazo de ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA MATTOS REIS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA ABREU DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARD KENDGE LEITE CHICAR em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA COSTA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA TOLONI MORENO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA em 22/03/2023 23:59.

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