Homologação da Transação Extrajudicial 0816300-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0816300-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELIA SILVA SANTOS em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 20:55

Decorrido prazo de EDEILTON AZEVEDO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:40

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 11:03

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816300-79.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 3198-4558 – E-mail: [email protected] SENTENÇA AÇÃO: [RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL] RECLAMANTES: EDEILTON AZEVEDO DA SILVA, MARCELIA SILVA SANTOS Vistos etc., O presente pedido de retificação de registro civil dá-se em face de necessidade da requerente em regularizar a Data de Nascimento do filho menor, pois no registro consta erro material. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de Retificação de Registro Civil proposto por EDEILTON AZEVEDO DA SILVA, MARCELIA SILVA SANTOS, representantes legais do menor HÉRCULES SANTOS AZEVEDO DA SILVA, para que seja feita a correção do registro, com a alteração da data de nascimento na certidão do infante. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. As partes dispensaram prazo recursal. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de acordo pela postulante e autorizo para que seja feita a correção na data de nascimento do menor, a saber, o menor nasceu em 8 de outubro de 2012 e não em 8 de maio de 2012. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório da Serventia Extrajudicial de Fortaleza dos Nogueiras/MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda com a devida correção no registro nº 0313020155 2012 1 00031 009 0025472 81. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. Terça-feira, 29 de Março de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Coordenador do NUPEMEC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 08:13

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

29/03/2022, 16:02

Homologada a Transação

29/03/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 13:52

Conciliação frutífera

29/03/2022, 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2022 16:40, Centro de conciliação Itinerante .

29/03/2022, 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2022 16:40, Centro de conciliação Itinerante.

29/03/2022, 13:20

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 13:12

Documentos

Sentença (expediente)

•29/04/2022, 08:12

Sentença

•29/03/2022, 16:02