Procedimento Comum Cível 0801025-43.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 23.287,93

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:14

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:14

Juntada de Certidão

20/02/2026, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2025, 09:49

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

28/06/2025, 02:24

Publicado Intimação em 03/06/2025.

28/06/2025, 02:24

Juntada de petição

27/06/2025, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 14:23

Juntada de ato ordinatório

30/05/2025, 14:22

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:14

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:14

Juntada de Certidão

20/02/2026, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2025, 09:49

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

28/06/2025, 02:24

Publicado Intimação em 03/06/2025.

28/06/2025, 02:24

Juntada de petição

27/06/2025, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 14:23

Juntada de ato ordinatório

30/05/2025, 14:22

Juntada de petição

26/05/2025, 22:03

Juntada de petição

20/05/2025, 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2025, 11:57

Juntada de ato ordinatório

15/05/2025, 11:57

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:17

Juntada de petição

24/02/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 03:04

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 03:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 11:57

Juntada de petição

10/02/2025, 14:21

Expedição de informações pessoalmente.

10/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 18:57

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 18:57

Juntada de petição

31/01/2025, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 09:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 13:56

Juntada de petição

06/01/2025, 23:56

Juntada de Certidão

16/12/2024, 15:41

Juntada de petição

13/12/2024, 16:09

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 04:36

Outras Decisões

09/12/2024, 16:24

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 16:01

Juntada de petição

06/12/2024, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2024, 11:09

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES VEIGA em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 17:36

Publicado Intimação em 06/11/2024.

14/11/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

14/11/2024, 01:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 11:57

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:58

Juntada de petição

29/10/2024, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 01:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 09:42

Juntada de Certidão

14/10/2024, 09:36

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 04:09

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 04:09

Juntada de petição

10/10/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:20

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 14:25

Juntada de petição

16/09/2024, 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 16:42

Nomeado perito

26/08/2024, 16:35

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 04:08

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 04:08

Juntada de petição

22/08/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 10:56

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:43

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 09:15

Juntada de petição

30/07/2024, 22:50

Juntada de petição

25/07/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:55

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:55

Juntada de diligência

23/07/2024, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 17:45

Juntada de diligência

23/07/2024, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 15:18

Juntada de Certidão

05/07/2024, 15:17

Decorrido prazo de RUTH MENDONCA DO ESPIRITO SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2024, 09:10

Juntada de diligência

24/03/2024, 09:10

Juntada de diligência

24/03/2024, 09:10

Juntada de petição

22/03/2024, 10:50

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:15

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:13

Juntada de Certidão

05/03/2024, 09:12

Juntada de cópia de dje

05/03/2024, 09:09

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:43

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 09:24

Conclusos para decisão

01/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:42

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:40

Juntada de contestação

26/01/2024, 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 20:23

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:46

Juntada de petição

19/09/2023, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 14:04

Juntada de diligência

15/09/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:13

Conclusos para decisão

04/09/2023, 09:50

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:11

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:11

Juntada de petição

22/08/2023, 12:37

Juntada de petição

22/08/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:22

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 10:29

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: RUTH MENDONÇA DO ESPÍRITO SANTOS Adv.: Patrícia Azevedo Simões (OAB nº 11.647-MA) Réu: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801025-43.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por RUTH MENDONçA DO ESPíRITO SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a restituição de valores supostamente subtraídos de sua conta vinculada ao PASEP, suscitando a falha na prestação do serviço pela instituição. Sobre o assunto, cumpre-me ressaltar que foi possível constatar atualmente um boom de demandas semelhantes, não apenas nesta unidade jurisdicional, mas em todo o Judiciário brasileiro, o que ensejou a propositura de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas país afora. Ocorre que, no dia 18/03/2021 (DJE/STJ nº 3110), foi publicada decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, acolhendo requerimento formulado com fundamento no art. 982, §3º, do CPC/2015, tendo sido determinado, em seus termos, até o trânsito em julgado, a “suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI”. Desse modo, devem guardar observância à referida suspensão todos os processos que tramitam no país, versando sobre as seguintes questões jurídicas: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Dito isso, em observância à aludida decisão exarada no bojo do IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2), uma vez constatado que o presente feito diz respeito aos pontos ali evidenciados, determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de um ano (art. 313, §4º, do CPC) ou até o julgamento definitivo de um dos seguintes IRDR’s: nº 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; nº 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; nº 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e nº 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. Intime-se. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2022, 09:39

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:27

Juntada de petição

17/05/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: RUTH MENDONÇA DO ESPÍRITO SANTO Adv.: Patrícia Azevedo Simões (OAB nº 11.647-MA) Réu: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801025-43.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora para providenciar a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 09:48

Conclusos para decisão

26/04/2022, 15:53

Juntada de Certidão

26/04/2022, 15:53

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 08:59

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 13:56

Decisão

•09/12/2024, 16:24

Decisão

•26/08/2024, 16:35

Despacho

•13/08/2024, 10:56

Despacho

•09/07/2024, 10:10

Despacho

•05/03/2024, 15:15

Despacho

•01/02/2024, 09:24

Despacho

•10/01/2024, 20:23

Despacho

•04/09/2023, 14:13

Despacho

•10/08/2023, 10:29

Decisão

•09/06/2022, 09:39

Despacho

•27/04/2022, 09:48

13/06/2022, 00:00