Interdição/Curatela 0800634-16.2022.8.10.0073 - TJMA

Interdição/Curatela 0800634-16.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Requerido(a)(s): EDMILSON AGUIAR DE SOUSA. DECISÃO Conclusos e decididos hoje. Em análise, tutela provisória na Ação de Curatela, em epígrafe, formulado pela parte requerente em face da parte requerida, ambos já qualificados, nos autos em epígrafe. Alega a parte requerente, em suma, ser necessária a sua nomeação como curadora da parte requerida ante os problemas de saúde especificados no atestado em anexo. Acostados à inicial, documento(s). Eis a súmula do alegado. Decido. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800634-16.2022.8.10.0073. Requerente(s): PEDRO LIRA DE SOUSA. Advogado/Autoridade do(a) Defiro a AJG, nos termos da Lei. Para concessão de liminar devem concorrer dois requisitos legais: o periculum in mora e o fumus boni iuris. O fumus boni iuris consiste na relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e o periculum in mora no provável perigo em face do dano ao possível direito do autor, com o fim específico de assegurar-lhe eficácia. Na hipótese em testilha, o fumus boni iuris (prova inequívoca + verossimilhança) consiste na(s) moléstia(s) que possui, laudo médico presente nos autos, o que implicaria em aparente incapacidade civil, e o periculum in mora (dano irreparável ou de difícil reparação), nas conseqüências advindas da demora natural de tramitação do feito até o julgamento do mérito. Isto posto, ANTECIPO a Tutela pleiteada, nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda. Mensalmente, deverá a(o) referida(o) curador(a) prestar contas nos presentes autos, de que reverte eventuais recursos financeiros para a parte interditanda, sob pena de revogação/remoção. Passo a ordenar o feito. 1. À míngua de data mais próxima para interrogatório do(a) interditando(a), e com base na teoria revisionista, ou jurisdicionalista, de pronto determino a sua citação, nos termos da Lei, para impugnar o pedido. 2. Por ocasião da citação, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do feito certificar: (01) se o(a) curatelando(a) parece compreender o que lhe é dito (pelo meirinho) acerca do teor do mandado/inicial; (02) se o(a) curatelando(a) tem algum problema visível de saúde; (03) em sendo positivo, se lhe parece ser físico, ou mental; (04) em sendo físico, se é possível dizer qual seria. 3. Decorrido o prazo, inerte, 3.1. Sendo o MP o assistente, nomeio um dos advogados em lista à disposição da SJ, como curador à lide, devendo se manifestar sobre o pedido, no prazo legal, e, em querendo, de pronto apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. 3.2. Não sendo o MP o assistente, funcionará ele como curador à lide, devendo se manifestar sobre o pedido, no prazo legal, e, em querendo, de pronto apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. 4. Após, deverá o(a) interditando(a) submeter-se à realização de exame pericial, com os quesitos e com o médico de praxe, dados já à disposição da Secretaria Judicial, e, em sendo o caso, os apresentados pelo curatelando, ou seu curador, e/ou o MP, devendo o respectivo laudo ser remetido a este juízo, diretamente, no prazo de vinte dias. 5. Apresentado o laudo, à parte autora (caso não seja o MP), ao MP, e, em sendo o caso, a(o) curador(a) acima nomeado(a), pelo prazo de cinco dias, sucessivamente. 6. De antemão, para audiência de interrogatório e julgamento do feito designo o dia 16.08.22 20, às 11:40 horas, no local de costume. Dê-se ciência Barreirinhas/MA, data do sistema. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

02/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

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