Procedimento Comum Cível 0801010-74.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 08:57

Transitado em Julgado em 12/08/2022

15/08/2022, 08:57

Decorrido prazo de GERALDO ABAS ERICEIRA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 21:15

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801010-74.2022.8.10.0049 AUTOR(A): T G PONTES TRANSPORTES Adv.: Geraldo Abas Ericeira (OAB/MA 21.915) RÉ(U): BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por T G PONTES TRANSPORTES - ME em face de BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando o cancelamento de gravame inserido em veículo de sua propriedade. No ID 65399561, este juízo determinou emenda da inicial, quanto à retificação do valor da causa e quanto à comprovação de insuficiência financeira do demandante. Em seguida, a parte autora peticionou justificando o valor da causa e fazendo juntada de certidão positiva de protesto (ID 65824410). O pedido de parcelamento das custas foi indeferido, nos termos da decisão de ID 66980420, sendo determinada a intimação do autor para, em quinze dias, recolher devidamente as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No ID 71580810, foi certificada a inércia do requerente. É o breve relatório. SENTENCIO: É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. Isto posto, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC), e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC. P. R. Intime-se apenas a parte requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 18/07/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 14:10

Indeferida a petição inicial

18/07/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 17:10

Juntada de Certidão

15/07/2022, 17:10

Decorrido prazo de GERALDO ABAS ERICEIRA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 14:32

Decorrido prazo de GERALDO ABAS ERICEIRA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 11:06

Publicado Intimação em 23/05/2022.

01/06/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

01/06/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801010-74.2022.8.10.0049 AUTOR(A): T G PONTES TRANSPORTES Adv.: Geraldo Abas Ericeira (OAB/MA 21.915) RÉ(U): BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizado por T G PONTES TRANSPORTES - ME em face de BANCO VOTORANTIM S.A., em cujos autos formulou pedido pelo parcelamento das custas judiciais, diante de dificuldades financeiras. No despacho de ID 65399561, foi determinada emenda à inicial para que a autora retificasse o valor da causa e demonstrasse sua insuficiência de recursos, sendo esta realizada no ID 65824410. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita. Noutro giro, conforme dito alhures, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Em regra, sabe-se que o recolhimento das custas deve ser feito de maneira integral, sendo admitido, excepcionalmente, mediante faculdade do juízo, diante de peculiaridades do caso concreto, o seu parcelamento, na forma do art. 98, §6º do CPC/2015. No caso dos autos, a autora juntou apenas o extrato de certidões positivas de protesto (ID 65824411), o que não demonstra, por si só, sua incapacidade ou precária situação financeira para arcar com a totalidade do pagamento das custas processuais, de forma a justificar o parcelamento das custas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 16:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a T G PONTES TRANSPORTES - ME - CNPJ: 10.407.743/0001-34 (AUTOR).

19/05/2022, 14:15

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:35

Conclusos para decisão

02/05/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801010-74.2022.8.10.0049 Autor(a): T G PONTES TRANSPORTES - EIRELI (ESPLENDOR) Adv.: Geraldo Abas Ericeira (OAB/MA 21.915) Ré(u): BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Valor da causa Observo ainda que o valor da causa não foi corretamente arbitrado, uma vez que este não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide. Desse modo, entendo que o valor do feito deve ser arbitrado considerando o valor da venda do veículo cuja alienação está obstada, em razão da inscrição do gravame de alienação fiduciária, a rigor do disposto no art. 292, II, do CPC/2015. 2) Pedido de parcelamento das custas A rigor do entendimento trazido pela súmula 481 do STJ, é sabido que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovada sua insuficiência de recursos. No caso em questão, em que pese se tratar de pedido de parcelamento das custas processuais, vejo que o pleito não veio acompanhado de demonstrativo que comprovasse a carência financeira da parte autora, de modo a justificar o parcelamento das custas judiciais. Assim, é preciso que a parte autora comprove sua alegada dificuldade financeira, de modo a corroborar a necessidade do deferimento do parcelamento requerido. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

02/05/2022, 00:00

Juntada de petição

30/04/2022, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:25

Conclusos para decisão

24/04/2022, 12:29

Distribuído por sorteio

24/04/2022, 12:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Decorrido prazo de GERALDO ABAS ERICEIRA em 12/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERALDO ABAS ERICEIRA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ABAS ERICEIRA em 24/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

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