Procedimento Comum Cível 0801014-14.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 3.830,42

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

10/07/2023, 09:37

Juntada de petição

04/07/2023, 10:52

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 26/06/2023

28/06/2023, 14:52

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 16:53

Homologada a Transação

22/06/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 08:27

Juntada de petição

21/06/2023, 17:55

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 09:26

Juntada de petição

09/06/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 09:52

Todas as movimentações(87)

Juntada de petição

10/07/2023, 09:37

Juntada de petição

04/07/2023, 10:52

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 26/06/2023

28/06/2023, 14:52

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 16:53

Homologada a Transação

22/06/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 08:27

Juntada de petição

21/06/2023, 17:55

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 09:26

Juntada de petição

09/06/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 09:52

Juntada de petição

07/06/2023, 08:02

Juntada de petição

06/06/2023, 21:23

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:44

Juntada de Certidão

02/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:54

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 15:45

Conclusos para despacho

28/04/2023, 10:22

Publicado Intimação em 24/04/2023.

25/04/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 01:37

Juntada de petição

24/04/2023, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 09:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/11/2022 12:00.

18/01/2023, 13:15

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:33

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:33

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/10/2022 06:00.

17/01/2023, 04:33

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/10/2022 06:00.

17/01/2023, 04:33

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 09:44

Conclusos para decisão

18/11/2022, 15:49

Juntada de petição

18/11/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 09:31

Conclusos para decisão

15/11/2022, 16:50

Juntada de petição

08/11/2022, 17:13

Juntada de diligência

31/10/2022, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2022, 18:59

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 09:46

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 01:36

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 01:35

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:43

Juntada de termo

03/10/2022, 09:42

Juntada de termo

03/10/2022, 09:28

Juntada de petição

03/10/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801014-14.2022.8.10.0049 Autor(a): RAYANNE CARVALHO COSTA Adv.: Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA 3.080-A) e Fabricio Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19.015) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) DESPACHO Trata-se de Ação de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por RAYANNE CARVALHO COSTA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em cujo bojo foi deferida medida liminar, para que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da requerente, até o desfecho deste processo. Não obstante, vejo que a autora informou na petição de ID 77176712, que a EQUATORIAL descumpriu tal determinação, promovendo o corte na energia elétrica de sua residência na data de 27/09/2022. Vieram-me conclusos. DECIDO. Considerando a informação trazida aos autos pela autora, juntamente ao cartão de atendimento (IDs 77177331), com base no art. 301 do CPC/2015, que confere ao magistrado a possibilidade de aplicar qualquer medida idônea para asseguração do direito da parte lesada, de modo a efetivar a tutela de urgência, determino que a EQUATORIAL seja intimada, através de seus advogados já constituídos nos autos, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na conta contrato 003009057837, titularizada por RAYANNE CARVALHO COSTA, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), limitada a vinte dias. Ademais, não bastasse isso, verifico, partir do histórico juntado ao ID 77177331, que os débitos utilizados para justificar a suspensão do fornecimento de energia elétrica estão vencidos há mais de 90 (noventa) dias, ou seja, são pretéritos, o que, a rigor do art. 357 da Resolução n° 1.000/2021 da ANEEL, não poderia ensejar o corte de energia elétrica. Senão, vejamos: Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Dê-se ciência à requerente desta decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Paço do Lumiar (MA), 29 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801014-14.2022.8.10.0049 Autor(a): RAYANNE CARVALHO COSTA Adv.: Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA 3.080-A) e Fabricio Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19.015) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) DESPACHO Trata-se de Ação de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por RAYANNE CARVALHO COSTA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em cujo bojo foi deferida medida liminar, para que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da requerente, até o desfecho deste processo. Não obstante, vejo que a autora informou na petição de ID 77176712, que a EQUATORIAL descumpriu tal determinação, promovendo o corte na energia elétrica de sua residência na data de 27/09/2022. Vieram-me conclusos. DECIDO. Considerando a informação trazida aos autos pela autora, juntamente ao cartão de atendimento (IDs 77177331), com base no art. 301 do CPC/2015, que confere ao magistrado a possibilidade de aplicar qualquer medida idônea para asseguração do direito da parte lesada, de modo a efetivar a tutela de urgência, determino que a EQUATORIAL seja intimada, através de seus advogados já constituídos nos autos, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na conta contrato 003009057837, titularizada por RAYANNE CARVALHO COSTA, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), limitada a vinte dias. Ademais, não bastasse isso, verifico, partir do histórico juntado ao ID 77177331, que os débitos utilizados para justificar a suspensão do fornecimento de energia elétrica estão vencidos há mais de 90 (noventa) dias, ou seja, são pretéritos, o que, a rigor do art. 357 da Resolução n° 1.000/2021 da ANEEL, não poderia ensejar o corte de energia elétrica. Senão, vejamos: Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Dê-se ciência à requerente desta decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Paço do Lumiar (MA), 29 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 15:18

Outras Decisões

29/09/2022, 14:54

Juntada de petição

28/09/2022, 11:30

Juntada de petição

12/08/2022, 10:29

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/07/2022 16:48.

23/07/2022, 06:02

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:55

Juntada de petição

20/07/2022, 19:13

Juntada de petição

13/07/2022, 15:47

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 02:03

Juntada de diligência

08/07/2022, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801014-14.2022.8.10.0049 Autor(a): RAYANNE CARVALHO COSTA Adv.: Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA 3.080-A) e Fabricio Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19.015) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, Quadra 5 SQS, nº 100, Loteamento Quintandinha – Altos do Calhau, São Luís/MA, CEP nº 65.070-900 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por RAYANNE CARVALHO COSTA, através da Defensoria Pública, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, afirma ter se tornado inadimplente na UC nº 3009057837, em razão do que precisou realizar vários parcelamentos junto à demandada, sendo que as prestações, somadas ao consumo mensal, alcançam valores impagáveis. Requereu a concessão de liminar, para que fosse restabelecido o fornecimento de energia em sua residência e que a Equatorial enviasse, mensalmente, duas faturas, uma referente ao valor do consumo mensal e outra em relação ao valor dos parcelamentos. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido antecipatório na decisão de ID 65413293. O Secretário Judicial certificou ter realizado a citação/intimação da Equatorial pelo meio eletrônico (ID 70763273). Em seguida, a autora constituiu advogado e informou que a energia do seu imóvel ainda não foi reativada, em razão do que vários alimentos estragaram (ID 70864991). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em que pese o art. 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021, tenha passado a prever que a citação será preferencialmente realizada por meio eletrônico, é cediço que o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal, inclusive como condição necessária para cobrança da multa, conforme assentado na Súmula 410 do STJ. Assim, noticiado que a Equatorial ainda não procedeu à religação da energia, expeça-se mandado de intimação da requerida, a ser cumprido por oficial de justiça, para tomar ciência da decisão de ID 65413293, cuja cópia seguirá anexada, providenciando o seu cumprimento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a quinze dias. Após, permaneçam os autos aguardando o transcurso do prazo para contestação. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 13:49

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 13:49

Concedida a Medida Liminar

07/07/2022, 13:10

Juntada de petição

06/07/2022, 16:42

Conclusos para decisão

05/07/2022, 16:57

Juntada de Certidão

05/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 13:12

Decorrido prazo de RAYANNE CARVALHO COSTA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 11:17

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801014-14.2022.8.10.0049 Autor(a): RAYANNE CARVALHO COSTA Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, Quadra 5 SQS, nº 100, Loteamento Quintandinha – Altos do Calhau, São Luís/MA, CEP nº 65.070-900 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por RAYANNE CARVALHO COSTA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata a autora ser consumidora da empresa demandada, por meio da conta contrato nº 3009057837, de forma que, por sua delicada situação financeira, agravada durante o período pandêmico, acabou acumulando dívida com a demandada. Narra que, em razão de sua inadimplência, celebrou acordos de parcelamentos junto à requerida, sendo que estes, somados ao seu consumo mensal, resultam em contas de alto valor, não dispondo de condições para pagá-las. Conta que tentou renegociar a dívida com a Equatorial, mas foi informada que a única possibilidade de um novo parcelamento seria mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Explica a parte autora que, diante da situação de desemprego em que se encontra, não dispõe de recursos financeiros para pagar tal quantia de uma só vez. Aduz que, por meio da Defensoria Pública, tentou solucionar o caso extrajudicialmente, mas não obteve êxito, de forma que, diante do inadimplemento, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso no dia 14/04/2022. Requer, em sede de liminar, que seja determinado o restabelecimento de energia em sua moradia e que a Equatorial passe a enviar, mensalmente, duas faturas, uma referente ao valor do consumo mensal e outra em relação ao valor dos parcelamentos. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando o caso, é possível verificar que a parte autora ajuizou ação contra a concessionária de energia elétrica, explicando não possuir condições de adimplir com o débito assumido, em razão dos valores referentes ao parcelamento serem cobrados conjuntamente à fatura mensal de energia elétrica. Nesse sentido, é cristalino o fato de que a autora, a partir da análise dos documentos juntados à exordial, celebrou acordos de parcelamentos, dispostos nos ID’s 65362944 e 65362947, junto à ré, em razão de faturas normais em aberto e faturas de consumo não registrado, sendo um parcelamento feito em 48 (quarenta) prestações de R$124,35 (cento e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) e o outro feito em 47 (quarenta e sete) prestações de R$19,91 (dezenove reais e noventa e um centavos), de modo que ambos estão sendo cobrados na fatura dos meses do corrente ano (ID 65362935 – Pág. 19 e 20). Em que pese o art. 118, §2º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL permita que o débito parcelado possa ser incluído nas faturas de energia elétrica subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento, tenho que tal norma se mostra, neste juízo perfunctório, desproporcional, quiçá abusiva. Ora, é cediço que o art. 172, §2º da mesma resolução veda a suspensão do fornecimento, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, uma vez que a concessionária possui meios próprios de cobrança da dívida. No entanto, diante da inclusão subsequente da dívida pretérita com a fatura de consumo, o decurso do prazo de 90 (noventa) dias sempre será renovado, de modo que a concessionária restará sempre autorizada a realizar o corte. Ademais, a união da dívida nova (consumo) com a dívida antiga (parcelamento), impossibilita que o consumidor pague somente a dívida recente, o que, somando-se à dívida já existente, tem condão de gerar uma dívida ainda maior, de forma a eternizá-la, vez dificultada sua quitação. Outrossim, observando ainda que o valor referente ao parcelamento, R$ 144, 26 (cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) supera elevadamente aquele arrecadado a título de consumo próprio, R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos), concluo que a interrupção do fornecimento de energia pelo seu inadimplemento é manifestamente ilegal. Assim, em se tratando de bem de caráter essencial, reputo presentes os elementos que evidenciam a probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório. Ao ensejo, destaco que é de conhecimento público que a energia elétrica é atividade indispensável e deve ser garantida a todos, de modo que, no contexto de um país marcado por desigualdades sociais e embaraços à distribuição de renda, a segurança do mínimo existencial é, também, uma forma de primar pelo acesso à justiça. Por esses fundamentos, DEFIRO a antecipação de tutela determinando que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A promova o restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora da conta contrato de nº 3009057837, de titularidade de RAYANNE CARVALHO COSTA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, abstendo-se de renovar o corte em função do parcelamento até o deslinde da ação; bem como que a requerida proceda à expedição de faturas relativas ao consumo mensal em documento distinto do parcelamento referido. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo período máximo de 15 (quinze) dias pelo descumprimento. Friso que tal tutela não autoriza que a autora deixe de adimplir com as demais faturas mensais de consumo, que poderão ensejar a suspensão do fornecimento de energia no seu imóvel. Considerando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora através da Defensoria Pública, e a ré pessoalmente. Assim, cite-se a parte demandada, pela via eletrônica, ou, subsidiariamente, pela via postal (caso não possua o cadastro eletrônico), para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 26 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2022, 08:29

Concedida a Medida Liminar

26/04/2022, 11:26

Conclusos para decisão

25/04/2022, 11:20

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 11:20

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 15:08

Despacho

•09/06/2023, 09:52

Despacho

•19/05/2023, 15:45

Despacho

•17/03/2023, 10:16

Despacho

•30/11/2022, 09:44

Despacho

•18/11/2022, 09:31

Despacho

•07/10/2022, 09:46

Decisão

•29/09/2022, 14:54

Petição

•28/09/2022, 11:30

Decisão

•07/07/2022, 13:10

Decisão

•26/04/2022, 11:26

02/05/2022, 00:00