Procedimento do Juizado Especial Cível 0801031-16.2021.8.10.0007 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801031-16.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801031-16.2021.8.10.0007. REQUERENTE: CLAUDIO LEANDRO MARQUES MOREIRA REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS41486-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por CLAUDIO LEANDRO MARQUES MOREIRA em desfavor de CLARO S.A.. Designada Audiência Una de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes. Presente a promovida, tendo esta apresentado contestação e documentos, e foram ouvidas as partes. No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando o promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Há de se observar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova. Cotejando os autos, verifico que assiste razão ao demandante fazendo jus à obrigação de fazer e à compensação pelos danos morais auferidos. Narra o autor que firmou contrato com a requerida para prestação de serviços de internet, telefonia e dados móveis para dois telefones de nº (98) 98515-1776 e (98) 98405-0505, conforme contrato de adesão em anexo, tendo solicitado no caso dos serviços de dados móveis apenas para o prefixo (98)-98515-1776, entretanto, a empresa promovida realizou este procedimento para outra linha móvel nº (98) 98405-0505, também de sua titularidade, mas diverso do telefone para o qual contratou os serviços de dados móveis e ao fazer reclamação para regularizar o problema, não resolveu e em vez disso efetuou o cancelamento da sua linha móvel nº (98) 98405-0505, gerando sérios transtornos ao requerente, o que propiciou o ajuizamento da presente ação. No caso dos autos, vê-se que é o caso de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois clara a verosimilhança das alegações iniciais e evidente a hipossuficiência técnica do demandante. O art. 6º, inciso VI, do CDC prevê o dever de efetiva reparação por danos morais e materiais causados a consumidor, ao mesmo passo que o art. 14 do CDC assevera, que o fornecedor de produtos ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, I e II, a responsabilidade civil somente será elidida se o prestador comprovar que não houve defeito na prestação do serviço, ou no caso de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Como a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, forçoso o reconhecimento de que os fatos de deram nos exatos termos da narrativa feita pelo demandante na petição inicial. Observa-se que a requerida não observou as regras do CDC, entre as quais consta o princípio da boa-fé, presente nesse sistema, como sendo um dever essencial, um dever básico (art. 6º, inciso III), para a concretização de uma perfeita harmonia e transparência nas relações travadas entre consumidores e fornecedores. No caso em relevo não foi entregue ao consumidor um serviço na forma pactuada, uma vez que não foram prestados os serviços oferecidos no contrato de adesão a contento, pelo que, restou patenteada a má prestação de serviços, inclusive pela procrastinação em regularizar o problema, que não foi solucionado, gerando o acionamento judicial, sendo assim, a requerida ainda causou transtornos e constrangimentos ao demandante, que não se pode considerar como meros dissabores. Destarte, vê-se que os transtornos e perturbações suportados pelo promovente configuram não só mero dissabor, mas sim lesão considerável em sua órbita extrapatrimonial, dano esse que deve ser reparado. Enfrentando situações dessa natureza, onde a promovente foi perturbado, transtornado e constrangido por ato lesivo aos seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação por ocorrências dessa natureza, e assim decidiu, in verbis: “DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RE nº 8.768 – SP, RSTJ 34/285). Ademais, conforme preleciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed. Saraiva: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”. Presentes no caso em comento. No tocante ao valor a ser arbitrado, a título de compensação, face à ausência de parâmetros legais a balizar o julgador, consideram-se, no momento do julgamento, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, tem-se que a finalidade da compensação, de caráter satisfatória e adequada à mitigação dos efeitos decorrentes do abalo imputado ao ofendido, não serve como punição, mas como um desestímulo à repetição da conduta reprovável, atendendo, destarte, ao caráter pedagógico ao qual assume. Tecidas estas considerações, temos que o valor justo a ser arbitrado para compensar o dano moral sofrido pelo autor da presente ação é o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo consoante os fatores acima discriminados e analisados. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos para o fim de determinar que a promovida no prazo de quinze dias vincule o plano contratado na data de 27/04/2021 ao número: (98) 98515-1776 e reative o número (98) 98405-0505, na forma pactuada com o demandante, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fluir até o teto de quarenta salários-mínimos. Condeno a reclamada CLARO S/A, a pagar ao promovente, CLAUDIO LEANDRO MARQUES MOREIRA, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo tal importância acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC, contada a partir da data de publicação deste decisum. Após o trânsito em julgado, determino que se intime o promovente para requerer o que entender de direito. Havendo requerimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e posterior intimação da promovida para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís, data do sistema. PEDRO GUIMARÃES JUNIOR Juiz de Direito, respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de consumo

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO LEANDRO MARQUES MOREIRA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LEANDRO MARQUES MOREIRA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LEANDRO MARQUES MOREIRA em 10/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/05/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 17/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(55)