Agravo de Instrumento 0808290-49.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0808290-49.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: MARIANO HUMBELINO DE SOUSA e DM SOUSA MÓVEIS Advogado: Silvio Augusto Gomes Costa (OAB MA 4.091) Agravado: BANCO DO NORDESTE S/A Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB/MA 22.853-A), Márcia Elizabeth S. N. Barra (OAB/MA 22.854-A) DECISÃO MARIANO HUMBELINO DE SOUSA e DM SOUSA MÓVEIS interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, da decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, proferida nos autos da Ação de Execução n.º 0003026-52.2008.8.10.0040, que lhe foi proposta por BANCO DO NORDESTE S/A, ora agravado, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808290-49.2022.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, indefiro todos os pedidos constantes na manifestação de ID. 63623244, porém, por cautela, suspendo o leilão ora designado pelo prazo de 30 (trinta) dias; já de antemão, remarco a hasta pública para os dias 28.04.2022 (1ª praça) e 16.05.2022 (2ª praça), a fim de que o exequente manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sobre petição de ID. 63623244, em especial sobre a possibilidade de desmembramento da moradia do representante legal da executada e do pedido de parcelamento do débito. Na oportunidade, deve o exequente atualizar o débito exequendo. Paralelamente, diante do ofício do 2º Juizado Especial Cível desta comarca (ID. 34037035 - pág. 21), que solicita bloqueio do crédito remanescente do leilão do imóvel penhorado para satisfação da execução de nº 1412-88.2008.8.10.0047, encaminhem-se cópia da presente decisão, para que tome conhecimento da remarcação da hasta pública, bem como informe o valor atualizado do débito ali existente. Na origem consta que (ID 33958082): a) trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta em 12.05.2008, pelo BANCO DO NORDESTE em face de D.M. DE SOUSA MÓVEIS - ME, referente à Cédula de Crédito Comercial nº 001.059.251-A, celebrada entre as partes, pelo débito no valor de R$ 21.774,94 (vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); b) conta na referida cédula (ID 34036185 - pág. 11/16) que o imóvel localizado na Rua Sousa Lima nº 154, nesta, foi oferecido como garantia do financiamento (GARANTIA DE HIPOTECA) de propriedade do representante legal da executada, Sr. Mariano Humbelino de Sousa; c) não obstante a citação, a parte executada quedou-se- inerte, ocasião em que foi penhorado o imóvel acima descrito (Auto de Penhora e Depósito - realizado em 17.06.2008 - ID 34036215 - pág. 5), com avaliação do bem em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); d) intimada da penhora (ID 34036215 - pág. 6), a executada (D.M. DE SOUSA MÓVEIS) quedou-se inerte, pelo que foi deferida Alienação do imóvel, restando a mesma marcada para o dia 18.04.2011; e) a executada veio aos autos no dia 13.04.2011 (ID. 34036219 - pág. 13/16) aduzindo que a avaliação foi realizada por estimativa, ao tempo em que informou que o valor de mercado era de R$ 569.000,00 (quinhentos e sessenta e nove mil reais), que o bem é bem de família (impenhorável), concordando que seu imóvel fosse levado à praça e arrematado por um preço justo, ocasião em que pleiteou a suspensão da praça marcada e para realização de nova avaliação; f) no dia 18.05.2012, a executada (ID. 34037031 - págs. 7/9) propôs composição amigável, ofertando um sinal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e pagamento restante do débito em parcelas sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) até a quitação total; g) a proposta não foi aceita pelo exequente (BANCO DO NORDESTE), ocasião em que o magistrado de origem determinou a nova avaliação do imóvel (ID. 34037031 - pág. 4), que foi realizada no dia 09.07.2012, definindo-se o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Reavaliação (ID 34037035 - pág. 2); h) em 22/05/2014 foi expedido Ofício do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz/MA solicitando bloqueio do crédito remanescente do leilão do imóvel penhorado para satisfação da Execução de nº 1412-88.2008.8.10.0047, que tramita no aludido juizado (ID. 34037035 - pág. 21); i) o juízo homologou a avaliação e marcou a Hasta Pública para 16.09.2014 (1ª praça) e 30.09.2014 (2ª praça), conforme decisão e expedição de Edital (ID 34037043 - págs. 10/15); j) conforme certidão de 16.01.2015, a hasta pública não foi realizada em virtude de o valor da avaliação estar acima do valor de mercado (ID. 34037053 - pág. 18), momento em que foi determinada nova avaliação do bem, que foi acostada aos autos (ID. 34037055 - pág. 14) no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); l) intimados da nova avaliação as partes quedaram-se inertes), pelo que em 14.06.2017, foi deferida nova Hasta Pública, tendo os autos sido encaminhados no dia 30.04.2018 para o leiloeiro oficial (ID 34038448 - pág. 9); m) migrado o feito para o sistema eletrônico do PJE em 05.08.2020, as partes não se manifestaram nos autos sobre a virtualização (ID. 35089792) e após petições sucessivas do exequente em 12.08.2020 e 09.02.2021 (ID. 40083671 e ID. 40889995) a secretaria judicial encaminhou novo e-mail ao leiloeiro oficial (ID. 52475113), que foi recebido pela "Vip Leilões" no dia 13.09.2021 (ID. 52587743); n) Edital expedido (ID 60487832), com data de Hasta Pública definida para 30.03.2022 (1ª praça) e 06.04.2022 (2ª praça); o) no dia 28.03.2022, a executada ingressou com Exceção de Pré-Executividade (ID 63623244) pleiteando a suspensão do leilão, ao tempo em que apresentou nova proposta de acordo em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 668,75 (seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), depositando judicialmente a 1ª parcela (ID. 63633821), dando em substituição um imóvel que tem em seu registro imobiliário 06 (seis) penhoras averbadas (ID. 63623260). Agora em suas razões recursais (ID 16386274), a parte agravante (MARIANO HUMBELINO DE SOUSA) pugna pela reforma da decisão agravada, alegando que: a) se mantida a decisão, haverá risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante, já que o único bem de família, que lhe serve de residência poderá ser leiloado, inclusive por valor abaixo do valor de mercado; b) há excesso de penhora, especialmente porque o valor da dívida atualizada (R$ 185.615,67 - cento e oitenta e cinco mil reais) é bem menor do que o valor do imóvel que será levado a Hasta Pública (R$ 1.260.762,94 – um milhão, duzentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos); c) o bem imóvel é divisível, vez que existem no congregado 06 (seis) quitinetes separados da parte residencial da família, construídos no 2º e 3º piso, conforme certidão do oficial de justiça avaliador (ID 34037055 – fl. 136), dentre estes alguns com valor venal suficiente para garantir o credito exequendo; d) a jurisprudência tem admitido o fracionamento do bem de família para fins de penhora; e) A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III, CF) e à moradia (artigo 6°, caput, CF), de forma que as exceções que admitem a penhora não comportam interpretação extensiva, conforme vem decidindo esta Corte Superior (STJ), e; f) pleiteia a concessão do efeito suspensivo para determinar a imediata suspensão do leilão determinado para os dias 28.04.2022 (1ª praça) e 16.05.2022 (2ª praça), bem como com a reforma da decisão interlocutória agravada, para, provendo-o, conceder os demais pedidos. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Novo CPC prescreve que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o § 2º deste artigo diz que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Por sua vez, o art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. Analisando o recurso e os documentos com ele acostados, vislumbro, ao menos neste momento de cognição sumária, razões para a NÃO CONCESSÃO da medida liminar. Explico. A parte agravante (MARIANO HUMBELINO DE SOUSA) é a proprietário do imóvel penhorado, figurou como garantidora hipotecária em Cédula de Crédito Comercial nº 001.059.251-A celebrado entre as empresas DM SOUSA MÓVEIS e BANCO DO NORDESTE S/A. O imóvel objeto da constrição foi dado em hipoteca para garantir o cumprimento das obrigações assumidas no contrato, devidamente registrada na matrícula do imóvel. O art. 3º, inc. V, da Lei nº 8.009/90 diz ser inoponível a impenhorabilidade do bem de família nos processos para execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Ora, se assim é, vale dizer, que o bem de família dado em hipoteca é penhorável. Ademais, a regra geral que se extrai de nosso ordenamento jurídico é a da penhorabilidade de todos os bens que integram o patrimônio do devedor. Isto significa que a Lei nº 8.009/90, ao estabelecer a impenhorabilidade de imóvel de residência familiar, é que se constitui em lei especial ou excepcional. Sendo assim, é a regra da impenhorabilidade que deve ser restritivamente interpretada, atendido o critério interpretativo que fixa que todas as leis excepcionais ou especiais devem ser interpretadas restritivamente. Daí deriva que as exceções à regra excepcional da impenhorabilidade, ditadas pelo art. 3º da referida lei, por serem exceções da exceção, devem ser vistas como regras gerais, possibilitando, por conseguinte, maior abrangência e flexibilidade interpretativas. Resta claro, portanto, que quem oferece imóvel destinado à residência familiar em hipoteca, não tem mais o direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade, até porque dela espontaneamente abdicou. Dito isto, se o agravante (MARIANO HUMBELINO) ofereceu em garantia real seu bem de família, o fez ciente que tal ato implicaria em renúncia à impenhorabilidade, razão pela qual não se mostra razoável que depois, ante a inadimplência caracterizada, utilize-se da alegação de bem de família como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. Tal atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, na medida em que equivaleria à entrega de uma garantia que, desde o início, sabia ela ser inexequível, esvaziando-a por completo. E, exatamente em razão desse aspecto da questão, vem o STJ modificando seu anterior entendimento, tendo por norte exatamente o princípio da boa-fé objetiva, não se valendo mais das jurisprudências antigas trazidas pelas agravantes. Assim é que, em recente julgamento, no qual a parte, ao solicitar um empréstimo bancário, deu seu imóvel de moradia em garantia fiduciária, culminou o STJ por afastar a proteção da impenhorabilidade de bem de família, tendo a relatora Min. Nancy Andriguini assim fundamentado sua decisão: “(...) 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontadas com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário. 8. Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97. 9. Recurso especial conhecido e não provido” (STJ, REsp 1.560.562-SC, 3ª Turma, j. 02.04.2019, DJe de 04.04.2019). Mais recentemente, a Min. Maria Isabel Galloti, ao julgar o REsp nº 1.430.766 SP, no qual um locatário reclamava fosse reconhecido como bem de família imóvel de moradia que houvera dado em caução real em contrato de locação, deliberou por afastar a proteção legal, trazendo como um dos fundamentos decisórios o seguinte: “Não bastasse isso, impedir a penhora do bem imóvel oferecido como caução real pelo executado seria o mesmo que compactuar com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (CC/2002, art. 422)”. Note-se, assim, que a tese da necessidade da preservação da boa-fé objetiva das relações negociais, mediante a proibição do venire contra factum proprium, vem encontrando ressonância na Corte Superior, traduzindo solução que conflita diretamente com o entendimento anterior, o qual, embora formulado com o propósito benfazejo de fortalecer a garantia da moradia familiar, tem se prestado para patrocinar condutas claramente violadoras da boa-fé objetiva, a exigir uma correção de rumo, de modo a fazer prevalecer os valores éticos que inspiram as relações sociais Por fim, como consigando pelo magistrado na origem, a presente execução foi distribuída em 12.05.2008, e no mesmo ano, o imóvel litigioso foi devidamente penhorado (ID. 34036215 - pág. 5) sendo que a primeira manifestação do executado nos autos somente ocorreu em 13.04.2011 (ID. 34036219, págs. 13/16 - ID. 34036225 - pág. 1), quando o juízo designou a 1ª hasta pública para o dia 18.04.2011. Posto isto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão, para os fins de direito, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intime-se o agravado, na forma da lei, sobre os termos da presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, Data do Sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARIANO HUMBELINO DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de D. M. DE SOUSA MOVEIS em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Ementa em 28/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARIANO HUMBELINO DE SOUSA - CPF: 150.195.863-15 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(43)