Procedimento Comum Cível 0801866-22.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801866-22.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801866-22.2022.8.10.0022. REQUERENTE: JOSE MEIRELES DE OLIVEIRA PINTO e outros PARTE REQUERIDA: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] PARTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por M. H. S. P., menor impúbere, representado por seu genitor JOSE MEIRELES DE OLIVEIRA PINTO em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que o autor, atualmente com 15 (quinze) anos de idade, possui quadro clínico de Estrabismo Convergente (CID H50) desde os primeiros meses de vida, associado a miopia degenerativa (CID H44.2) e Ampliopia (CID H53), necessitando a ser submetido a cirurgia pediátrica para correção dos músculos extraoculares. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida seja compelida a fornecer para o demandante a cirurgia pediátrica indicada, bem como quaisquer exames, consultas, exames, medicamentos, materiais, bem como quaisquer outros tratamentos que porventura possam ser solicitados pelos médicos em decorrência de seu quadro clínico. A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). É o relatório. DECIDO. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Nos termos do art. 300, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos já conhecidos requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois elementos constituintes: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a ouvida prévia. Analisando a presente demanda, verifico que a petição atende ao elemento material-jurídico do fumus boni juris. Isto porque trata do direito fundamental à saúde exigido em face de Poder Público, matéria já assentada no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores. Estes já sedimentaram entendimento de que, no caso do direito à saúde, havendo risco direto à vida e integridade do jurisdicionado, a norma constitucional tem eficácia normativa concreta. Logo, consubstancia-se em direito subjetivo individual passível de ser pleiteado perante o Judiciário. O direito à saúde tem previsão constitucional nos arts. 6º e 196, in verbis: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais, dentre os quais a saúde e a vida, se revestem de eficácia plena e imediata. Daí porque a jurisprudência entende que, em casos específicos, o estado pode ser demandado concretamente para fazer prevalecer o direito à saúde. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Agravo a que se nega provimento. (RE 892590 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. NECESSIDADE DO INSUMO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. [...] (AgInt no REsp 1574773/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/05/2017). Portanto, quanto possibilidade de o Judiciário determinar ao Poder Público o fornecimento de medicamento ou tratamento é tema já assentado na jurisprudência. Por outro, verificando o elemento processual-probatório do fumus boni juris, o requerente logrou demonstrar que é pessoa hipossuficiente e que necessita do fornecimento do tratamento cirúrgico vindicado, na medida em que instruiu o seu pedido com os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento adequado, tais como: laudo médico, requisição de exames, tratamento prescrito e solicitação na via administrativa (ID 65167876). Tais documentos alinhados ao contexto fático e à narrativa inicial, permitem antever a situação emergencial que passa a parte autora. De qualquer modo, o beneficiário da tutela provisória responde objetivamente pelos danos que causar, nas hipóteses do art. 302, CPC. Ademais, assevero que apesar de não haver urgência e emergência, conforme os critérios médicos, do ponto de vista processual há, já que implica na qualidade de vida de uma adolescente em idade escolar. Desse modo, o deferimento da tutela é medida que se impõe como condição de sobrevivência, com dignidade, do demandante. Em cotejo aos Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente o Enunciado nº 92, depreende-se que “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente”. Assim, inexistindo dúvidas de que foram preenchidos os requisitos necessários, bem como demonstrada o estado de saúde do autor, tem-se que o pedido de tutela de urgência merece ser acolhido. Diante de todos os elementos anteriormente destacados e restando comprovada a necessidade do autor, associada ao preenchimento dos requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300, do CPC, para compelir o MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA e ESTADO DO MARANHÃO a providenciarem, preferencialmente por meio da rede pública, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, a realização da cirurgia pediátrica indicada, conforme laudo médico, além dos demais procedimentos médicos necessários a seu tratamento, bem como outras medidas imprescindíveis ao cumprimento da ordem. Arbitro multa diária de 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, considerando sua aplicação analógica, bem como da possibilidade de prisão em flagrante, por força do 330 do Código Penal, em caso de obstrução ao cumprimento da ordem judicial, por dia de descumprimento, a ser revestida para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intimem-se os requeridos, nas pessoas dos seus Representantes Legais, para tomarem ciência e dar cumprimento à decisão. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública. A esta somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. Citem-se os requeridos por meio dos órgãos de representação judicial (art. 242, §3º, do CPC), para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias – artigo 183 caput c/c artigo 335, caput, ambos do CPC, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, artigo 335, III). Após, de acordo com o artigo 178, CPC, ao douto membro do Parquet, para que, caso queira, intervenha no feito, pelo prazo preconizado pela legislação processual civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SOUZA ROSA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)