Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800157-24.2021.8.10.0074 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800157-24.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 14:08

Juntada de Certidão

18/08/2022, 14:07

Transitado em Julgado em 14/06/2022

18/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 11:17

Juntada de petição

03/05/2022, 09:37

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALDENIR DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 Requerido: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800157-24.2021.8.10.0074 Trata-se de ação de registro de óbito tardio ajuizada por Aldenir de Araújo, aduzindo, em síntese, que seu companheiro, Manoel Rodrigues Braga, faleceu na data de 03/09/2019, não tendo sido providenciado o registro do seu óbito em tempo hábil. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais do de cujus. Audiência realizada em que foi ouvida a parte autora e suas testemunhas. Em id. 58807003, juntada da declaração de óbito de Manoel Rodrigues Braga. Parecer ministerial pugnando pela procedência do pedido em id. 62418079. É o que importa relatar. Decido. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, nem mesmo a realização de audiência de justificação, razão pela qual passo ao julgamento do pedido. O presente requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do art. 83 da citada lei, supre qualquer lacuna, bem como sana a extemporaneidade do prazo normal. De acordo com a declaração de óbito juntada aos autos, o falecimento ocorreu, conforme narrado no referido documento, devidamente assinado por profissional médico (id. 58807003). Com efeito, a prova documental existente no processo, por si só, comprova o óbito e, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, desnecessária a instrução processual. Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR O REGISTRO DE ÓBITO de MANOEL RODRIGUES BRAGA, conforme documento de id. 58807003. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação. Sem custas ou emolumentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2022, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 08:53

Julgado procedente o pedido

23/03/2022, 09:23

Conclusos para decisão

11/03/2022, 14:07

Juntada de termo

11/03/2022, 14:06

Juntada de petição

11/03/2022, 07:38

Juntada de termo de juntada

25/02/2022, 15:17

Documentos

Sentença (expediente)

•29/04/2022, 08:52

Sentença

•23/03/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALDENIR DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 Requerido: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800157-24.2021.8.10.0074 Trata-se de ação de registro de óbito tardio ajuizada por Aldenir de Araújo, aduzindo, em síntese, que seu companheiro, Manoel Rodrigues Braga, faleceu na data de 03/09/2019, não tendo sido providenciado o registro do seu óbito em tempo hábil. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais do de cujus. Audiência realizada em que foi ouvida a parte autora e suas testemunhas. Em id. 58807003, juntada da declaração de óbito de Manoel Rodrigues Braga. Parecer ministerial pugnando pela procedência do pedido em id. 62418079. É o que importa relatar. Decido. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, nem mesmo a realização de audiência de justificação, razão pela qual passo ao julgamento do pedido. O presente requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do art. 83 da citada lei, supre qualquer lacuna, bem como sana a extemporaneidade do prazo normal. De acordo com a declaração de óbito juntada aos autos, o falecimento ocorreu, conforme narrado no referido documento, devidamente assinado por profissional médico (id. 58807003). Com efeito, a prova documental existente no processo, por si só, comprova o óbito e, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, desnecessária a instrução processual. Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR O REGISTRO DE ÓBITO de MANOEL RODRIGUES BRAGA, conforme documento de id. 58807003. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação. Sem custas ou emolumentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 24/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

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