Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001350-08.2017.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001350-08.2017.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JAILTON GOMES ALVARES Advogado(s) do reclamante: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA (OAB 11620-MA) REU: MUNICÍPIO DE PALMEIRÂNDIA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA (OAB 11620-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0001350-08.2017.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JAILTON GOMES ALVARES em face de MUNICÍPIO DE PALMEIRÂNDIA, requerendo a concessão de tutela provisória no sentido que seja determinado ao ente público que convoque e nomeie a requerente para o cargo de Pedreiro. Informações prestadas pelo Município em id 2852596. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que o requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Pois bem. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela trata do direito subjetivo à nomeação em caso de aprovação dentro do número de vagas, após a expiração de validade do concurso. O STJ, continuamente, reconhece o direito subjetivo à nomeação em tais hipóteses. In verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência dessa Corte ao firmar que candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação no cargo em que habilitado. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou o mesmo entendimento, atribuindo-lhe repercussão geral, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas (RE 598.099/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3.10.2011). 3. No caso dos autos, a Corte de Origem, soberana na análise fática da causa, assentou que não ficou demonstrado que o excessivo gasto com pessoal alegado pelo ente público impossibilitasse as nomeações, conclusão que não se prospera reverter na via estreita do Apelo Especial. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 690.625/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017) Quanto ao aspecto fático, a requerente trouxe elementos que permitem com razoável segurança, que foi, deveras, aprovada dentro do número de vagas. É que verifico do documento de id 28532596 fls. 24, no qual consta o autor aprovado na quarta colocação. Por outro lado, no documento de id 28532596 p23, consta que o número de vagas para cargo almejado pela autora é 5 + CR. Desse modo, presente o fumus boni juris. Quanto periculum in mora, tenho-o por evidente, pois a autora ficaria privada verba alimentar, mesmo estando em condições jurídicas para exercer a função. De qualquer modo, trata-se de decisão precária, que pode ser revertida conforme os elementos probatória que venham aos autos. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, a fim de determinar ao Município que proceda a convocação do requerente a fim de nomeá-lo para o cargo de Pedreiro, para o qual foi aprovado dentro do número de vagas. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão. Na mesma oportunidade, cite-se-a para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Apresentada contestação, com suscitação de preliminares e juntada de documentos, abra-se vista ao autor para réplica no prazo legal. Deixo de designar audiência prévia de mediação, haja vista a inexistência de Centro de Conciliação nesta comarca, bem como a limitação de servidores. De qualquer modo, as partes serão regularmente instadas à composição. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

02/05/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA/MA em 28/08/2024 23:59.

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