Procedimento Comum Cível 0800271-45.2021.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800271-45.2021.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Celiane Rodrigues Costa Requerido: Município de Cândido Mendes SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800271-45.2021.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ajuizada por CELIANE RODRIGUES COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES, em virtude de penalidade imposta (demissão) à requerente pelo chefe da municipalidade. Em petição inicial (id. 44874829), a requerente narra que, em 2008, foi nomeada, em decorrência de aprovação em concurso público, para exercer o cargo de gari no referido quadro do ente público, tendo sido exonerada em 2017, sem a observância de processo administrativo disciplinar. Em virtude dessa irregular exoneração, obteve a sua reintegração em 2020. Contudo, a mesma aduz que, após a sua reintegração no final de 2020, desempenhou seu serviço por apenas 30 dias no ano de 2021, tendo sido novamente exonerada sem a observância do devido processo legal. Devidamente citado, o ente público requerido apresentou contestação em id. 49368441 e anexos. Após oportunizado o contraditório, fora indeferido o pedido de antecipação de tutela (id. 49959930). Réplica à contestação (id. 50624090). Intimados para indicar e especificar provas, a parte autora se manifestou em expediente de id. 57308226 e a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 335, inciso I, do CPC/2015, permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz encontrar o processo devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Cinge-se a controvérsia acerca da discussão sobre a (i)legalidade da imposição de pena de demissão à parte autora, à época servidora pública municipal. Analisando o processo e as provas colacionadas, vislumbro que a pretensão autoral merece acolhimento. Passo a explicar. A Constituição Federal prevê no seu art. 5°, inc. LIV e LV, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O processo administrativo é exigido em toda e qualquer situação em que um direito subjetivo possa ser afetado concretamente, inclusive, no caso de demissão de um servidor público concursado, ainda que se encontre em estágio probatório, como é o entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmado nas Súmulas n° 20 e 21, quais transcrevo: Súmula 20 do STF - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula 21 do STF - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. E, no caso vertente, a prova constituída revela a plausibilidade do direito da demandante que deve ser reintegrada ao cargo para o qual obteve aprovação por meio de concurso público, seja pela ilegalidade de sua exoneração sem o devido processo administrativo prévio que lhe garantisse o exercício da ampla defesa e contraditório, seja pela ausência do próprio ato de exoneração. Com efeito, analisando os autos, observo que a autora ingressou nos quadros da administração pública municipal (no cargo de agente de limpeza), em janeiro de 2008, mediante prévia aprovação em concurso público (id. 44874834), de forma que, em agosto de 2010, fora reintegrada mediante portaria n. 87/GABIN (id. 44874837). Contudo, não obstante ter sido beneficiada com a reintegração, a autora, em abril de 2017, fora alvo de pena de demissão por abandono de cargo, após regular instauração de processo administrativo disciplinar, no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa (id. 49369399). Em sequência cronológica, consta, outrossim, Portaria n. 301/2020 (id. 44874835), datada de 23 de dezembro de 2020, que concede novamente à Sra. Celiane Rodrigues Costa a reintegração ao seu cargo efetivo. Assevero que, após essa segunda reintegração, o ente público requerido não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que a última exoneração (no início de 2021) foi precedida de regular procedimento administrativo disciplinar. Pontuo que o PAD colacionado à demanda, em id. 49369399, remonta ao ano de 2017, de forma que a servidora, após esse período (em 2020), fora reintegrada ao cargo. E, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, aliado ao fato de não possibilidade de controle do mérito dos atos administrativos, entendo que a última portaria de reintegração da servidora, assim como os demais documentos oficiais presentes nos autos, são dotados de fé pública. Assim, considerando-se que o município requerido não apresentou o contemporâneo procedimento legal de aplicação de penalidade, é de fácil percepção que não houve formalidade do ato administrativo de exoneração, que ocorreu verbalmente e sem o prévio procedimento administrativo. Dessa forma, não há como reconhecer como legítimo o ato administrativo verbal de exoneração da autora, pois desprovida de quaisquer formalidades a justificar a motivação do ato do ente federativo. E, embora admissível à Administração Pública valer-se de seu poder de autotutela, no sentido de realizar uma fiscalização na forma de recadastramento de seus servidores municipais, a fim de constatar irregularidades herdadas de gestões anteriores ou faltas graves cometidas pelo servidor, é imprescindível a instauração do devido processo administrativo que garanta ao servidor o exercício de ampla defesa e contraditório para lhe impor um desligamento do serviço público. Logo, tendo em vista que, na qualidade de servidora público, aprovada em concurso público e havendo continuidade da prestação de serviços pelo requerente, entendo que agiu arbitrariamente o município requerido, procedendo com a exoneração sem o devido processo administrativo, contrariando as normas legais. Segundo a Constituição Federal, a demissão dos quadros do funcionalismo público somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 41, §1º e seus incisos, a saber: em virtude da sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Contudo, esse procedimento administrativo prévio não foi observado. Nesse contexto, a procedência da reintegração ao cargo prescinde de maiores motivações, haja vista que de um lado há demonstração probatória do direito da autora e de outro, o réu não justificou a legitimidade do ato administrativo impugnado. Portanto, da análise desses dois pontos (legalidade do ingresso no serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público e ausência do devido processo administrativo) entendo fundamental o deferimento em favor da requerente, pois seu afastamento/exoneração ocorreu ao arrepio da Lei e sem observância aos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição da República. Além disso, inválida como é a demissão de modo a proceder a reintegração do servidor, tem esta invalidação efeito ex tunc, prevalecendo ela para quaisquer fins, sobretudo remuneratórios, quanto ao período em que esteve o demandante excluído do serviço público de forma ilegal. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL AMDIMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULADA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE". A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem com corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da "restitutio in integrum". Agravo regimental a que se nega provimento. (STJM AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel; Min. Celso Limongi, v.u. j. 18.2.10 DJe 8.3.10). À vista disso, tem-se que ao servidor público reintegrado é assegurado,, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos na exata medida em que a decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração ao cargo de origem, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. Isso posto, com base na fundamentação supra e respaldo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (revogando a liminar anteriormente concedida) PARA ANULAR O ATO DE EXONERAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIORMENTE OCUPADO (AGENTE DE LIMPEZA - “GARI”), LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO REINTEGRADA. Ainda, condeno o município a pagar ao requerente os vecimentos relativos ao período em que ficou afastado (outubro de 2013 até janeiro de 2015), que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração do valor recebido a título salarial, deduzidos os descontos obrigatórios (previdência e IRPF, acaso incidente), e acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Por fim, condeno, ainda, o requerido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Ocorrendo a preclusão recursal e não sejam feitos outros requerimentos, certifique-se a arquivem-se os autos, com as necessárias baixas no sistema de primeiro grau. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

02/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES em 04/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUANA LUZIA BRAGA MONTEIRO em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de CELIANE RODRIGUES COSTA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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