Procedimento Comum Cível 0808330-67.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808330-67.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808330-67.2018.8.10.0001. AUTOR: REMYR CUTRIM CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KENNESON LIMA FERREIRA - MA13138-A, ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA - PE32171-A Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Desse modo, considerando que, de fato, a seguradora não ofereceu resistência limitando a discutir ausência de requisitos para formular a cobertura securitária, limitando-se, ainda, a postular a observância dos limites previstos na apólice, portanto, incabível sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar o valor de R$ 1.369,99 (hum mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, por se tratar de ilícito extracontratual. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362-STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. Considerando que a demanda não adquiriu caráter contencioso, em relação a seguradora, condeno tão somente a requerida B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o advogado do promovente, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Fica advertida a parte autora que, em virtude da procedência de seus pedidos, poderá requerer o cumprimento da sentença diretamente contra a seguradora e corré CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, nos limites da apólice, deduzido o valor do prêmio, cujos valores (limite máximo) deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da contratação até o efetivo pagamento, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta condenação, segundo prescrição estampada no art. 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KENNESON LIMA FERREIRA em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Outras Decisões

Juntada de petição

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