Cumprimento de sentença 0803376-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803376-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JADSON DIEGO TEIXEIRA MARQUES representado por sua mãe e curadora, MARLI TEIXEIRA MARQUES DEFENSOR PÚBLICO: COSMO SOBRAL DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: HUGO LEONARDO SÉDER SOUZA AMARAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DOS REMÉDIOS F. SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. PACIENTE ACAMADO COM TETRAPLEGIA, SENDO TRAQUEOSTOMIZADO E GASTROSTOMIZADO. SITUAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE. FORNECIMENTO DE MATERIAL COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE SAÚDE (FRAUDAS DESCARTÁVEIS). DEVER DO PODER PÚBLICO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) In casu, o requerente juntou aos autos os documentos que atestam que é portador de tetraplegia por lesão na coluna cervical, sendo traqueostomizado e gastrostomizado, com suporte fisioterápico e fonoaudiológico, assim como está comprovado que necessita fazer o uso contínuo de fraldas descartáveis. 2) Ademais, “as fraldas descartáveis, quando de uso contínuo, como na presente hipótese, podem ser incluídas no conceito de medicamentos, já que, nesse caso, apresentam-se não apenas como mero material de higiene passível de substituição, mas verdadeiramente como material necessário à redução do risco de doença e de outros agravos ao paciente”. 3) Nesse contexto, considerando que o requerente possui condição financeira precária e necessita do uso contínuo das fraldas descartáveis, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4) Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803376-07.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário encaminhado pelo Juízo de Direito da Vara da Saúde Pública da Capital que, nos autos da Obrigação de Dar com Pedido de Tutela de Urgência nº º 0803376-07.2020.8.10.0001, ajuizada por Jadson Diego Teixeira Marques, representado por sua mãe e curadora, a Sra. Marli Teixeira Marques, em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, confirmando a tutela de urgência antecipada incidental concedida, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido a fornecer ao autor “25 (vinte e cinco) unidades de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho “G”, ou conforme prescrição médica superveniente diante de seu quadro de saúde, sob pena de bloqueio e sequestro de valores que garantam a aquisição do item na rede privada, com liberação do numerário à parte, mediante assinatura de termo de responsabilidade e posterior prestação de contas periódica”. Em sua inicial, o requerente alegou que, em razão de lesão na coluna cervical causada por arma de fogo, “encontra-se atualmente acamado devido a tetraplegia, sendo traqueostomizado e gastrostomizado, com suporte fisioterápico, fonoaudiológico e TO em domicílio, com pouca evolução clínica”, necessitando fazer o uso mensal de 25 (vinte e cinco) fraldas geriátricas descartáveis tamanho “G”. Relatou que realizou solicitação administrativa na Secretaria Municipal de Saúde, mas não obteve resposta. Ao final, requereu a concessão a tutela de urgência para determinar que o requerido lhe forneça, de forma ininterrupta, 25 pacotes de Fraldas descartáveis tamanho G por mês, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000 (mil reais). No mérito, pleiteou a confirmação da tutela. Deferida a tutela antecipada de urgência, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação. O requerente apresentou réplica reiterando os pedidos formulados na inicial, pugnando pela total procedência da ação. A magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial. Sem interposição de recurso, vieram os autos para reexame necessário. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Maria dos Remédios F. Serra, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da remessa. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e passo ao exame do mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, senão vejamos. Para julgar procedente o pedido formulado na inicial, o juízo a quo se valeu da seguinte fundamentação: Ab initio, tem-se que a demanda se encontra apta ao julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas e nem houve requerimento nesse sentido. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de inexistir questão prejudicial ou preliminar pendente de análise, passa-se à apreciação do mérito da demanda. Versa a ação sob o fornecimento de fraldas geriátricas com o fito de propiciar, em prol do autor, o cuidado com sua saúde por meio de sua higiene diária ante o fato de não possuir controle esfincteriano, pois o mesmo é portador de tetraplegia por lesão na coluna cervical. O direito à saúde, in casu, almejado por meio do fornecimento de fraldas descartáveis, decorre, precipuamente, do primado da vida, preceituado no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, sendo consectário, ainda, da dignidade da pessoa humana, visto que nosso País, como Estado Democrático de Direito, tem por fundamento esse princípio, ex vi do art. 1º, inc. III, da CRFB. Nossa Carta Magna assegurou às pessoas o direito à saúde (art. 6º), estabelecendo em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a Carta Política, em seu título VIII, capítulo II, seção II (da saúde), normatiza a responsabilidade dos entes públicos de garantir o direito à saúde numa “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como diretriz a descentralização, além da universalidade da cobertura e do atendimento integral, objetivando garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. O direito à saúde, então, em virtude de ser uma garantia constitucional, induz que o fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, exames, tratamentos e demais recursos às pessoas que dele comprovadamente necessitem seja de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência dos Tribunais pátrios nesse sentido. Vejamos (grifou-se): […] No patamar infraconstitucional, a Lei nº 8.080/1990 reitera a obrigação do Estado (lato sensu) quanto à universalidade do acesso e à integralidade da assistência, esta última “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, incisos I e II). No presente caso, o requerente demonstrou a necessidade de utilização de 25 (vinte e cinco) fraldas geriátricas por mês, de acordo com seu quadro clínico. Destaca-se que o ente público, ao contestar o pedido inicial (ID 29662566), limitou-se a requerer sua improcedência, além de tentar se esquivar da responsabilidade quanto ao fornecimento do item solicitado pelo demandante, mediante a alegação de não existir a dita obrigação no âmbito do SUS, nem de ser razoável ante a “reserva do possível”, quando, na realidade, restou evidente a necessidade do autor, pessoa com deficiência física e de saúde frágil, em relação aos cuidados com sua higiene e bem estar que busca por meio do recebimento das fraldas descartáveis, estas que se inserem na política do SUS de atenção domiciliar, de atribuição municipal. Frisa-se que, para que seja garantida mesmo a menor escala do princípio da dignidade humana, consistente no mínimo existencial, faz-se necessário o respeito aos direitos subjetivos fundantes de todos os cidadãos, a exemplo do direito à vida, à saúde e à assistência. Desse modo, apresenta-se como premissa indubitável que é dever do Estado, que não pode se restringir ao plano meramente formal, prestar assistência médica, preventiva e curativa, aos que dela necessitem, sob pena de que a própria máquina estatal trabalhe em descompasso com a lei fundamental do Estado, razão pela qual merece prosperar o requerimento definitivo da parte demandante. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência antecipada incidental concedida (ID 27644845), pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de São Luís/MA a fornecer ao autor, JADSON DIEGO TEIXEIRA MARQUES, por mês, 25 (vinte e cinco) unidades de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho “G”, ou conforme prescrição médica superveniente diante de seu quadro de saúde, sob pena de bloqueio e sequestro de valores que garantam a aquisição do item na rede privada, com liberação do numerário à parte, mediante assinatura de termo de responsabilidade e posterior prestação de contas periódica, consoante o teor do Enunciado n. 55 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. […]. In casu, o requerente juntou aos autos os documentos de ID 13159157, que atestam que é portador de tetraplegia por lesão na coluna cervical, sendo traqueostomizado e gastrostomizado, com suporte fisioterápico e fonoaudiológico, assim como está comprovado que necessita fazer o uso contínuo de fraldas descartáveis. Ademais, como bem ressaltou a eminente Procuradora de Justiça, é “razoável afirmar que as fraldas descartáveis, quando de uso contínuo, como na presente hipótese, podem ser incluídas no conceito de medicamentos, já que, nesse caso, apresentam-se não apenas como mero material de higiene passível de substituição, mas verdadeiramente como material necessário à redução do risco de doença e de outros agravos ao paciente”. Nesse contexto, considerando que o requerente possui condição financeira precária e necessita do uso contínuo das fraldas descartáveis, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Com essas considerações, e de acordo com a douta Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator e Presidente

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(42)