Procedimento Comum Cível 0800628-34.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800628-34.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: INACIA ROSA FERREIRA End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730, WANDERSON COSTA MORAES - MA18018 Requerido: BANCO PANAMERICANO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800628-34.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA RITA DURANS ARAÚJO, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria realizado. Sobreveio contestação no ID 36360244, pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato vindicado é válido, uma vez perfeitamente formalizado. Manifestação pelo autor ao ID 53303020, suscitando incidente de falsidade documental, ao que, alegadamente, a assinatura aposta no contrato não seria sua. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, indefiro o requerimento de realização de perícia grafotécnica uma vez que está em total arrepio à disciplina dos arts. 430 e 431 do CPC, que assim dispõem: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Como visto, na forma do art. 431 do CPC, a arguição de falsidade deveria ter sido motivada. Porém, a parte autora tão somente requereu perícia sem aduzir qualquer motivação para a arguição de falsidade. Na forma do art. 464, §1º do CPC, a prova pericial deverá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista outras provas produzidas. Ora, não havendo qualquer diferença entre as assinaturas e em atenção à faculdade prevista no art. 375 do CPC, que autoriza a este juízo a aplicação de regras de experiência comum, fica patente a desnecessidade de realização de prova pericial em razão da ausência de divergência nas assinaturas apontadas. Para mais, além do instrumento contratual hígido juntado aos autos pela parte requerida, também foram juntados diversos outros documentos pessoais da parte autora, como carteira de identidade, comprovante de residência, cpf, cuja autenticidade não foi impugnada. Também foi juntado comprovante de transferência dos valores oriundos do empréstimo, não impugnado pela parte autora. Saliente-se a existência de outras provas que tornam desnecessária a prova técnica, na forma do art. 464, §1º II do CPC. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Por todas essas razões, indefiro o pleito de realização de prova pericial. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise da preliminar suscitada, esta não se sustenta. Com efeito, não se trata aqui de pretensa violação ao direito de ter o contrato revisto pelas partes interessadas, ao passo que a pretensão resistida consiste mesmo nos pagamentos das parcelas de um contrato de empréstimo que se pretende irregular. Assim, afasto a preliminar aventada. No caso em apreço, a parte requerente alega que é aposentada e que recentemente passou a observar que valores estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário. Diante disso, verificou que havia sido efetivado um empréstimo consignado em seu nome por parte do banco réu, no valor total de R$ 3.115,90 (três mil cento e quinze reais e noventa centavos), para pagamento em descontos mensais que se iniciaram em agosto de 2017, em 72 parcelas mensais de R$ 87,91 (oitenta e sete reais e noventa e um centavos). Alega que nunca efetuou qualquer empréstimo junto ao banco réu e os descontos que estão sendo realizados em seu benefício são ilegais. Diante disto, requer o cancelamento das parcelas do empréstimo, devolução dos valores ilegalmente descontados bem como a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito. A esse propósito, o mero debate de validade contratual em juízo não enseja automática má-fé processual, vez que esta não se presume. A ré, por sua vez, alega, em apertada síntese, que houve contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, sendo que todo procedimento foi realizado de acordo com a legislação vigente, e assim, requer a total improcedência da demanda. Não há dúvidas de que a ré realizou o desconto no recebimento previdenciário da parte requerente, conforme documentação juntada a inicial, porém, a controvérsia cinge-se em torno da legalidade desta cobrança e da realização do empréstimo. Da análise dos argumentos postos e do exame dos autos restou comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes (ID 36360245), razão pela qual se torna a matéria incontroversa, mormente no cotejo dos autógrafos da parte autora. Compulsando os autos verifica-se que há provas suficientes da contratação válida do empréstimo assim como dos recebimentos do numerário solicitado, portanto, ante a ausência da prática de ato ilícito pela requerida, inviável sobre todos os aspectos o acatamento da tese levantada na peça exordial, satisfeito o requisito da primeira tese expendida no IRDR n. 53983/2016. Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: DIREITO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – 1 - Para que haja efetivo amparo à pretensão indenizatória por danos materiais e mesmo quanto ao visado dano moral torna-se indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto a ocorrência do fato gerador da alegada lesão e da repercussão da ofensa com os nefastos efeitos apontados na peça vestibular da ação. O onus probandi incumbe ao autor, devendo estar bem caracterizado o nexo de causalidade, a demonstrar a ocorrência do prejuízo à honorabilidade da parte. 2 - Em face da sucumbência recíproca, as despesas processuais são repartidas pro rata entre os litigantes, arcando cada um com as verbas honorárias de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 da Lei adjetiva civil. (TJDF – APC 19990110447396 – DF – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 26.11.2003 – p. 54) JCPC.21.(g.n). Assim, considero o empréstimo realizado legítimo, tendo em vista toda matéria probatória juntada, então a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Decido. Posto isto, ante a prova da contratação válida e voluntária do empréstimo contestado, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ficam estes suspensos diante do disposto do art. 98, §3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20072215053950900000031408498 ação de Empréstimo indevido. pensão Petição 20072215053958200000031408501 procuração identidade residencia Procuração 20072215053963000000031408506 extrato-emprestimos-consignados (15) Documento Diverso 20072215053973000000031408508 Despacho Despacho 20072216204052300000031414485 Citação Citação 20082410450900400000032583522 Petição Petição 20092409492993900000033731978 protocolo-carol-habilitacao-1551358_1600883579 Documento de Identificação 20092409493015100000033731981 atos-constitutivos-2019_1563368663 Documento Diverso 20092409493023200000033731984 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Documento Diverso 20092409493035100000033731987 Contestação Contestação 20100218225113000000034085594 contestacao-inacia-rosa-ferreira_1601664669 Petição 20100218225116900000034085596 ctt-inacia-rosa-ferreira_1601664674 Documento de Identificação 20100218225123800000034085597 demons-inacia-rosa-ferreira_1601664678 Documento de Identificação 20100218225132300000034085598 ted-inacia-rosa-ferreira_1601664682 Documento de Identificação 20100218225139800000034085599 Petição Petição 21020618300351900000038242111 peticao-de-manifestacao-inacia-rosa-ferreira_1 Petição 21020618300362900000038242112 comprovante-de-transf-inacia-rosa-ferreira_2 Documento de Identificação 21020618300373500000038242113 demons-inacia-rosa-ferreira_3 Documento de Identificação 21020618300376800000038242114 contrato-inacia-rosa-ferreira_4 Documento de Identificação 21020618300380200000038242115 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092211454955500000049749063 Intimação Intimação 21092211454955500000049749063 Petição pedido de pericia no contrato Petição 21092417230743000000049942485 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21102011490852200000051321583 AR - Ref Proc 0800628-34.2020.8.10.0055 Aviso de Recebimento 21102011490887900000051321590 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WANDERSON COSTA MORAES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON COSTA MORAES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)