Procedimento Comum Cível 0800211-83.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800211-83.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 14:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:48

Expedição de informações pessoalmente.

08/09/2022, 10:06

Juntada de Ofício

08/09/2022, 09:36

Juntada de termo

06/09/2022, 16:40

Juntada de petição

06/09/2022, 09:49

Juntada de termo

05/09/2022, 16:13

Juntada de petição

01/09/2022, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2022, 17:49

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: LUCAS GOMES MENEZES Parte Ré: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogados: RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281, DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262 INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID: Num. 72626631 - Pág. 1 Parte ré, por seu advogado, apresentou comprovante de depósito judicial, referente ao cumprimento da obrigação. Parte autora, por seu advogado, pediu o levantamento dos valores depositados judicialmente, ao tempo em que manifestou plena satisfação ao crédito. No ensejo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0800211-83.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte defiro o pedido, para determinar a expedição de alvarás, inclusive de transferência para eventual conta a ser indicada: a) Valor atualizado da condenação (R$ 9.200,20 - nove mil, duzentos reais e vinte centavos) e acréscimos legais; b) Honorários advocatícios (R$ 2.300,05 - dois mil, trezentos reais e cinco centavos) e acréscimos legais, em favor da Defensoria Pública. Os valores do item A caberão à parte autora. Os valores do item B caberão ao advogado da parte autora. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Açailândia, 1 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 11:53

Expedido alvará de levantamento

05/08/2022, 12:24

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 12:24

Decisão

•26/07/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Lucas Gomes Menezes Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Embargado: Loteamento Residencial Açailândia Ltda Advogado: Rafaela Moreira Campelo (OAB/MA 21.707-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CORRETA QUANTO TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM. REFORMATIO IN PEJUS – CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. I - O artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; II – In casu, do cotejo dos autos, observo que ao dar negar provimento Apelação Cível de Id nº. 10691219 deixei de me manifestar quanto a aplicabilidade da taxa de fruição do bem, em sede de recurso; III – Sobre a matéria, cumpre destacar que o STJ pacificou o entendimento de que, só se aplica a taxa de fruição do bem, quando advier proveito econômico ao comprador. IV - Do compulsar dos autos, percebo que o imóvel vendido Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800211-83.2020.8.10.0022 – Açailândia trata-se de terreno que não possui edificação, e/ou qualquer outro empreendimento que possibilitasse ao embargante aferir lucro ao tempo que esteve em sua posse, assim como dito alhures somente pode ser cobrada quando há um proveito econômico advindo do imóvel e recebido por quem estava na sua posse. Embargos Declaratórios providos, com efeitos modificativos, para, integrando a decisão embargada, consignar em seu dispositivo a exclusão da condenação ao pagamento da taxa de fruição do bem, mantendo o acórdão nos demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucas Gomes Menezes, no qual figura como Embargado Loteamento Residencial Açailândia Ltda, visando sanar vício de omissão dito existente na decisão de Id nº. 13331223 proferido por esta Relatoria que, negou provimento a Apelação Cível de Id nº. 10691219. Em suas razões recursais, o Embargante sustenta, em síntese, que a decisão fora omissa, porquanto não se manifestou quanto a inaplicabilidade da taxa de fruição do bem, afirmando que por se tratar de terreno sem edificação, a referida taxa não poderia se cobrada. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos declaratórios, com o escopo de ser sanando o vício suscitado, a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem. Contrarrazões pelo improvimento Id nº. 14292863 É o relatório. VOTO O artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no Acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. Entendo assistir razão ao Embargante. Explico! Com efeito, do cotejo dos autos, observo que ao dar negar provimento Apelação Cível de Id nº. 10691219 deixei de me manifestar quanto a aplicabilidade da taxa de fruição do bem, em sede de recurso. Dessa forma, resta evidente a omissão no presente caso, que deve ser corrigido por meio destes declaratórios. Sobre a matéria, cumpre destacar que o STJ pacificou o entendimento de que, só se aplica a taxa de fruição do bem, quando advier proveito econômico ao comprador. Do compulsar dos autos, percebo que o imóvel vendido trata-se de terreno que não possui edificação, e/ou qualquer outro empreendimento que possibilitasse ao embargante aferir lucro ao tempo que esteve em sua posse, assim como dito alhures somente pode ser cobrada quando há um proveito econômico advindo do imóvel e recebido por quem estava na sua posse. Nesse sentido vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO VAZIO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO COM A CESSÃO DE SEU USO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1941068 SP 2021/0164125-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021). Grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1897785 SP 2020/0250994-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021) Assim, observa-se que deve ser excluído da condenação o pagamento pela taxa de fruição do bem, como disposto na cláusula 16 do contrato de compra e venda entabulado entre as partes. Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, para, integrando a decisão embargada, consignar em seu dispositivo a exclusão da condenação ao pagamento da taxa de fruição do bem, mantendo o acórdão nos demais termos. É como voto. Este servirá como expediente de comunicação. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2022 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

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