Procedimento Comum Cível 0801068-03.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801068-03.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 10:42

Transitado em Julgado em 24/05/2022

21/07/2022, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 11:38

Juntada de petição

05/05/2022, 20:15

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZA MOREIRA AMORIM Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA - MA11231 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0801068-03.2021.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO de APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL, proposta por LUIZA MOREIRA AMORIM, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. A parte Reclamante alega que é lavradora possui 57 anos, que sempre exerceu o trabalho em lavoura em regime de economia familiar desde a juventude. Aduz que faz jus ao benefício, ora pleiteado. Citado, o réu apresentou contestação e informou que a autora foi beneficiada com a aposentadoria por idade, via processo administrativo em 11/03/2021 (ID nº 58903681). Em petição de Id. 60160252, parte autora requer o pagamento de retroativos desde o dia 31 de outubro de 2019, data do requerimento administrativo, Benefício nº 192.867.339-3, consoante documento de Id. 52427633 – p. 05/09. Foi determinada a intimação da parte requerente para apresentar o processo administrativo que deu ensejo o deferimento do benefício, bem como, concomitantemente, a intimação do requerido para apresentar os processos administrativos. A certidão de ID. 65583102, atesta que decorreu o prazo, sem que houvesse manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355 do CPC. Compulsando os autos, embora na inicial se alegue que o INSS indeferira o benefício pela falta de comprovação do exercício de atividade rural, na verdade os documentos apresentados em Id. 58903682 comprovam que a requerente, ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (13/09/2021), JÁ ESTAVA EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, encontrando-se ativo, na forma do NB 1971555468, DIP e DIB em 11/03/2021, o qual foi requerido pela parte autora e concedido pela autarquia requerida. Ora, o interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, a verificação do interesse de agir deve ser feito inicialmente, com base apenas nas alegações do autor, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras. No caso em lente, faltou interesse processual para o desenvolvimento regular do processo, ante a superveniente perda do objeto, haja vista a concessão do benefício. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. I - O laudo pericial, elaborado nos autos, atestou que a autora realizou cirurgia reparadora do manguito rotador direito em março de 2016, encontrando-se incapacitada de forma total e temporária para o trabalho. O perito fixou o início da incapacidade em 17.03.2016, pelo prazo estimado de quatro meses. II - Verificou-se dos autos, bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que ela recebeu o benefício de auxílio-doença a partir de 01.04.2016 até 06.09.2016, quando foi cessado, ensejando o ajuizamento da presente ação. Posteriormente, foi-lhe concedido, na via administrativa, a benesse em tela, nos períodos de 07.10.2016 a 15.08.2017 e 07.12.2017, ativa atualmente. III- Ocorrência da perda de objeto superveniente, patente a falta de interesse processual, sendo irreparável a r. sentença monocrática que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. IV - Apelação da parte autora improvida. (TRF-3 - Ap: 00076095820184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 24/07/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018) Dessa forma, observa-se que o objeto da presente demanda encontra-se prejudicado, diante da concessão administrativa do benefício previdenciário postulado nos autos, afigurando-se adequado o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente demanda, com o consequente arquivamento dos autos. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do objeto. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 28 de abril de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2022, 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 09:41

Extinto os autos em razão de perda de objeto

28/04/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 13:22

Juntada de Certidão

27/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:05

Documentos

Sentença (expediente)

•29/04/2022, 09:41

Sentença

•28/04/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZA MOREIRA AMORIM Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA - MA11231 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0801068-03.2021.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO de APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL, proposta por LUIZA MOREIRA AMORIM, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. A parte Reclamante alega que é lavradora possui 57 anos, que sempre exerceu o trabalho em lavoura em regime de economia familiar desde a juventude. Aduz que faz jus ao benefício, ora pleiteado. Citado, o réu apresentou contestação e informou que a autora foi beneficiada com a aposentadoria por idade, via processo administrativo em 11/03/2021 (ID nº 58903681). Em petição de Id. 60160252, parte autora requer o pagamento de retroativos desde o dia 31 de outubro de 2019, data do requerimento administrativo, Benefício nº 192.867.339-3, consoante documento de Id. 52427633 – p. 05/09. Foi determinada a intimação da parte requerente para apresentar o processo administrativo que deu ensejo o deferimento do benefício, bem como, concomitantemente, a intimação do requerido para apresentar os processos administrativos. A certidão de ID. 65583102, atesta que decorreu o prazo, sem que houvesse manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355 do CPC. Compulsando os autos, embora na inicial se alegue que o INSS indeferira o benefício pela falta de comprovação do exercício de atividade rural, na verdade os documentos apresentados em Id. 58903682 comprovam que a requerente, ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (13/09/2021), JÁ ESTAVA EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, encontrando-se ativo, na forma do NB 1971555468, DIP e DIB em 11/03/2021, o qual foi requerido pela parte autora e concedido pela autarquia requerida. Ora, o interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, a verificação do interesse de agir deve ser feito inicialmente, com base apenas nas alegações do autor, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras. No caso em lente, faltou interesse processual para o desenvolvimento regular do processo, ante a superveniente perda do objeto, haja vista a concessão do benefício. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. I - O laudo pericial, elaborado nos autos, atestou que a autora realizou cirurgia reparadora do manguito rotador direito em março de 2016, encontrando-se incapacitada de forma total e temporária para o trabalho. O perito fixou o início da incapacidade em 17.03.2016, pelo prazo estimado de quatro meses. II - Verificou-se dos autos, bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que ela recebeu o benefício de auxílio-doença a partir de 01.04.2016 até 06.09.2016, quando foi cessado, ensejando o ajuizamento da presente ação. Posteriormente, foi-lhe concedido, na via administrativa, a benesse em tela, nos períodos de 07.10.2016 a 15.08.2017 e 07.12.2017, ativa atualmente. III- Ocorrência da perda de objeto superveniente, patente a falta de interesse processual, sendo irreparável a r. sentença monocrática que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. IV - Apelação da parte autora improvida. (TRF-3 - Ap: 00076095820184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 24/07/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018) Dessa forma, observa-se que o objeto da presente demanda encontra-se prejudicado, diante da concessão administrativa do benefício previdenciário postulado nos autos, afigurando-se adequado o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente demanda, com o consequente arquivamento dos autos. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do objeto. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 28 de abril de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.

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