Cumprimento de sentença 0804025-20.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804025-20.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Morais de Sousa-ME Advogado: Francisco Almir de Sousa Araújo (OAB/MA 8.346) Apelado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A Advogada: Aline da Silva Teixeira (OAB/RS 102.427) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A instituição financeira Apelada propôs Ação de Busca e Apreensão alegando, em síntese, que as partes celebraram dois contratos de alienação fiduciária, um no valor de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) e outro no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), tendo como objeto um caminhão de marca Mercedes Benz, modelo “Atego 6x2”, ano 2015, chassi 9BM958096FB009174, de placa PSO-6690, contudo a contratante deixou de honrar o pagamento das prestações desde a parcela de n.º 18 (dezoito), incorrendo em um débito de R$ 168.114,83 (cento e sessenta mil, cento e quatorze reais). II – O Superior Tribunal de Justiça, quanto a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, recentemente pacificou o entendimento de que a referida tese não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária (STJ-Resp 1.622.555 MG/2015/027973-2. Rel. Min. Marco Buzzi), ou seja, concluiu que o pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911/1969, desse modo sendo permitido o uso da ação de busca e apreensão em casos de inadimplência. III – A própria Apelante reconhece que celebrou o contrato de financiamento com o autor e pela confrontação dos fatos narrados na inicial e documentos que a instrui com as justificativas trazidas aos autos pela demandada, percebe-se claramente que esta não logrou provar descumprimento pelo autor de qualquer das cláusulas contratuais, pelo contrário, como já enfatizei acima, a recorrente é que não pagou a prestação vencida de nº 18 e as subsequentes, deixando de honrar com o compromisso assumido no contrato de financiamento. IV - Tendo sido a parte revel no Juízo a quo, inexiste nos autos qualquer discussão sobre o nome da empresa recorrente em serviço de proteção ao crédito, não cabendo a esta Relatoria qualquer determinação neste sentido. Apelo improvido para a manutenção da sentença. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804025-20.2018.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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