Cumprimento de sentença 0853786-40.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0853786-40.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: João Batista de Oliveira Filho Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O Poder Judiciário exerce controle externo de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor e ostenta competência para rever as sanções pecuniárias aplicadas pelo PROCON caso se revelem desproporcionais às peculiaridades do caso concreto. II – Contudo, no presente caso, entende-se que as multas que geram as Cédulas de Dívida Ativa da Fazenda Estadual foram aplicadas dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do art. 57, do CDC e do art. 2º da Resolução Estadual n.º 02/2005. Apelação improvida para a manutenção da sentença. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853786-40.2018.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do Estado do Maranhão, rejeitou os Embargos à Execução. (ID 13583772). Na origem, aufere-se dos autos que o banco ora apelante ajuizou embargos em face da execução fiscal (Processo nº 0818450-72.2018.8.10.0001) promovida pelo Estado do Maranhão, com o objetivo de obter provimento judicial para anulação das multas que lhe foram impostas nos processos administrativos nº. 0114-004.110-0, nº. 0113-022.978-4, movidos perante o PROCON. Por meio da sentença de ID 13583772, o magistrado de 1º Grau rejeitou os embargos, por entender que as multas aplicadas estão em consonância com a legislação de consumo e com a lei de execução fiscal, motivo pelo qual a execução deve prosseguir em relação às CDAs nº. 1165400224 e 1165400286. Irresignado, o ora apelante interpôs Apelação Cível de ID. 13583775, para alegar, em síntese, que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que magistrado de 1ºgrau não observou que apenas o porte econômico da Apelante não é critério suficiente para aplicação de multa; defende, subsidiariamente, a diminuição do valor da multa por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, requer o provimento do Apelo para a reforma da sentença Contrarrazões no ID. 13583781 pelo improvimento do recurso. Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, informou não ter interesse no feito (ID. 15098322). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No presente caso, o apelante visa a anulação ou reforma da sentença que rejeitou os embargos, por entender que as multas aplicadas estão em consonância com a legislação de consumo e com a lei de execução fiscal, motivo pelo qual a execução deve prosseguir em relação às CDAs nº. 1165400224 e 1165400286. O presente recurso cinge-se em analisar, exclusivamente, o valor da multa aplicada pelo Procon e que gerou as referidas CDA’s, e, portanto, excesso na execução. Não merece provimento pelas razões que passo a explicar. Verifica-se do caderno processual que, não obstante o argumento de excesso na execução, o embargante, ora apelante, não demonstrou cabalmente tal hipótese. Com efeito, o Poder Judiciário exerce controle externo de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor e ostenta competência para rever as sanções pecuniárias aplicadas pelo PROCON caso se revelem desproporcionais às peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste Tribunal. Do que se vê dos autos, as CDA’s geradas pelas multas aplicadas pelo Procon possui os seguintes valores: R$ 6.200,00 e 15.700,00. Quanto ao argumento de ilegalidade, entendo, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação de multas administrativas por desrespeito à Lei Estadual nº 7806/2002, uma vez que a imposição do limite de 30 minutos em fila de espera em estabelecimentos bancários decorreu da vontade legislativa, com objetivo de proteger direitos do consumidor, que possui estatura constitucional, como já consignado pelo magistrado de origem. Quanto à graduação da pena de multa, são válidos os fundamentos do magistrado a quo que registrou, in verbis: “não há o que verificar nestes autos, tendo em vista que a parte embargante não acostou cópia do processo administrativo do qual decorreram as multas, não podendo este Juízo apreciar o caso concreto”. Assim, entendo que a quantia aplicada se justifica pelo porte da empresa. Ademais, o embargante não reverteu no âmbito administrativo as decisões que originaram as multas aplicadas e nem reverteu a presunção de validade das CDAs juntadas aos autos da Ação de Execução. Em regra, os processos administrativos que tramitaram junto àquele órgão, as multas são graduadas de acordo com a gravidade das infrações, nos termos do art. 2º da Resolução Estadual n.º 02/2005, de acordos com as infrações cometidas por descumprimento ao Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997 entre ostras leis estaduais. In casu, não há nos autos elementos que demonstrem ofensa a razoabilidade e proporcionalidade, assim, o valor deve ser mantido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, decidiu que, "no tocante a multa, em que pese a irresignação da empresa apelante, há que se levar em consideração o fato de que sua aplicação não visa ao ressarcimento dos consumidores, mas ao Fundo Municipal de Protecão e Defesa do Consumidor, possuindo, assim, um caráter pedagógico e não ressarcitório. Em razão disso, levando-se em consideração a capacidade econômica da empresa Vivo S/A, os valores (...), apesar de expressivos, são justificáves e não desproporcionais como afirmado pela parte". Assim, concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (STJ – AGARESP 201501812306/AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 750494 – 2ª TURMA - RELATORA: ASSUSETE MAGALHÃES – DJE DATA:14/03/2016) Seguindo esse mesmo entendimento é a jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) O PROCON, na condição de órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, detém competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas no ordenamento jurídico. 2) Graduada a multa sancionatória dentro dos limites estabelecidos pelas normas aplicáveis à espécie e, ainda, em atenção à gravidade das infrações perpetradas, vantagem auferida e condição socioeconômica do fornecedor, não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3) Recurso conhecido e não provido, sentença de primeira instância mantida incólume. (TJ-MS - AC: 08103926020178120001 MS 0810392-60.2017.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 16/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A multa imposta pelo PROCON será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do art. 57, do CDC. Não havendo nos autos elementos que demonstrem ofensa a razoabilidade e proporcionalidade, o valor deve ser mantido. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF - APO: 20120110445913, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: 540) Assim, não merece provimento o recurso, mantendo-se inalterada a sentença combatida. Ante tais considerações, sem interesse ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença nos seus termos e fundamentos. É como VOTO. Este servirá como expediente de comunicação. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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