Execução de Título Extrajudicial 0001764-08.2010.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001764-08.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB/MA 22.651-A) e outros Apelado: Pedro de Araújo Nascimento Advogado: João Batista do Santos Guara (OAB/MA 2565) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO – CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA EM TERMO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. APELO IMPROVIDO. I - O banco Apelante ajuizou a referida demanda em face de Pedro de Araújo Nascimento, em 2010, pretendendo a execução do valor de R$ 63.389,41 (sessenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), oriunda de Cédula Rural Pignoratícia, firmado com o demandado, a qual foi convertida em execução. II - Quanto a alegação de cerceamento de defesa, com efeito, cumpre consignar que o Juiz é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode indeferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir aquelas que achar impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença. III - O magistrado de origem entendeu desnecessária a instrução probatória, registrando de forma cristalina que: “Tal assinatura não pode ser atribuída ao requerido. Com efeito, o nome do autor, conforme se vê nas diversas assinaturas ao longo do processo é, rigorosamente, Pedro de Araújo Nascimento, e não Pedro Araújo Nascimento. Não é necessário ser expert para constatar tal incongruência (tanto no traçado quanto no próprio nome), razão pela qual reputo inválido o aludido “termo de adesão.” IV - Inexiste nos autos qualquer impossibilidade de que o magistrado faça a análise da assinatura constante do termo de adesão, já que, conforme destacado pelo mesmo no trecho supramencionado, não se trata apenas de diferença na forma da assinatura, mas de real distinção entre os nomes constantes dos documentos. Apelo improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001764-08.2010.8.10.0037 – Grajaú Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO NASCIMENTO em 08/08/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

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