Cumprimento de sentença 0801528-95.2019.8.10.0008 - TJMA

Decorrido prazo de CLAYTON SAMPAIO DOS REIS em 08/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:25

Juntada de diligência

21/10/2022, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 15:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 07:04

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 10:10

Juntada de termo

15/08/2022, 10:09

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:16

Juntada de certidão

10/08/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAYTON SAMPAIO DOS REIS Requerido: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801528-95.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de acordo nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Proferida sentença homologatória de acordo (ID 27326795) em que a parte requerida se comprometeu a fazer o cancelamento do contrato nº 021/10871384-1, bem como de todos os débitos em aberto a ele referentes; excluir o nome do autor dos cadastros restritivos no prazo de 05 (cinco) dias após a baixa dos débitos; pagar ao requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias, mediante depósito bancário em conta-corrente de titularidade do autor, tudo sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. A parte autora requereu (ID's 27804910 e 33767873) a execução parcial do acordo homologado sob alegação de que a parte requerida não teria excluído seu nome dos cadastros restritivos. Intimada, a parte requerida se manifestou (ID's 27922945 e 28286949), sustentou o cumprimento das obrigações de pagar e fazer pactuadas, apresentando telas sistêmicas. Proferido despacho (ID 34934300) que deferiu o pedido da parte exequente, aplicou ao executado a multa de 10% estabelecida no acordo homologado, determinou a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da multa pactuada, sob pena de penhora online, bem como para, no mesmo prazo, cumprir a integralidade das obrigações de fazer, sob pena de aplicação de nova multa conforme art. 536, § 1º do CPC. A parte executada se manifestou (ID 41134748), alegou que não houve descumprimento do acordo, e que o contrato do autor se encontra cancelado e sem negativação. Sustentou ainda que os comprovantes juntados pela parte exequente não possuem data de extração da plataforma Serasa, requereu o reconhecimento do cumprimento das obrigações e devolução do valor depositado. A título de garantia, juntou aos autos guia de depósito judicial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ID 41134750. Proferido despacho (ID 53011973) que, determinou a intimação a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o contrato indicado no débito cadastrado na plataforma Serasa Limpa Nome referem-se ou não a mesma relação contratual tratada nos autos (objeto de acordo judicial). Petições da parte executada (ID’s 65782604, 69577159), pelas quais alegou ter comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, conforme telas anexadas e requer a transferência do valor depositado em garantia. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos verifica-se que no acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença consta, in verbis: "A requerida se compromete a fazer o cancelamento do contrato nº 021/10871384-1, bem como de todos os débitos em aberto, referentes a este contrato. Se compromete a excluir o nome do autor dos cadastros restritivos no prazo de 05 (cinco) dias após a baixa dos débitos (...)”. (grifo nosso). Desse modo, conforme destacado no despacho de ID 63011973, da leitura dos documentos juntados no ID 33767873 pela parte exequente, tem-se que o débito cadastrado na plataforma Serasa Limpa Nome estão vinculados ao contrato nº 02100108713833, de numeração diversa do contrato indicado na petição inicial e objeto do acordo judicial. Nesse contexto, considerando que a inscrição naquele órgão de restrição ao crédito, alegada pela parte exequente, aparentemente diz respeito a contrato que não faz parte da relação discutida na presente ação, torna-se forçoso o reconhecimento da ausência de demonstração de descumprimento do acordo homologado. Assim, verifica-se a satisfação do crédito objeto da presente lide, vez que a parte executada cumpriu as obrigações pactuadas no acordo homologado, conforme documentos de ID's 27922945, 69577160 e 69577160. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que nos autos constata-se a satisfação do débito ensejador da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Com isso, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor depositado em garantia no ID 41134750, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), com seus acréscimos legais, a título de devolução para a conta informada pelo executado no ID 65782604, a saber: CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, Agência 3070-8 - Conta Corrente 38007-5, Convênio nº 1122952, Banco do Brasil. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo – JECRC.

Juntada de Ofício

09/08/2022, 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 12:03

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2022, 19:56

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:46

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:18

Conclusos para despacho

20/06/2022, 13:43

Juntada de termo

20/06/2022, 13:43

Juntada de petição

20/06/2022, 13:37

Publicado Intimação em 13/06/2022.

19/06/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

19/06/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLAYTON SAMPAIO DOS REIS Requerido: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801528-95.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte executada (ID 65782604) que alega ter comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, conforme telas anexadas e requer a transferência do valor bloqueado. Em análise da petição juntada, verifica-se que apesar da parte executada aduzir a juntada de telas comprobatórias da obrigação de fazer, referidos documentos não foram colacionados. Desse modo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem o alegado cumprimento da obrigação. Transcorrido o prazo acima, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:09

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLAYTON SAMPAIO DOS REIS Requerido: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença. Considerando o teor da certidão de ID 61835445, determino o arquivamento do feito sem prejuízo de desarquivamento a pedido das partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801528-95.2019.8.10.0008 PJe Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

02/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2022, 13:07

Juntada de termo

29/04/2022, 13:07

Juntada de petição

29/04/2022, 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 09:45

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:10

Juntada de termo

15/03/2022, 11:09

Juntada de diligência

28/02/2022, 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2022, 19:00

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 10:28

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:26

Juntada de termo

13/01/2022, 14:26

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2022, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/10/2021 23:59.

06/10/2021, 01:25

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 20:41

Conclusos para despacho

04/10/2021, 08:37

Juntada de termo

04/10/2021, 08:37

Juntada de petição

01/10/2021, 19:47

Publicado Intimação em 27/09/2021.

28/09/2021, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

28/09/2021, 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 10:59

Conclusos para despacho

06/04/2021, 09:16

Juntada de Certidão

06/04/2021, 09:16

Juntada de aviso de recebimento

05/04/2021, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 12:45

Conclusos para despacho

17/02/2021, 08:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 01:47

Juntada de petição

12/02/2021, 18:28

Publicado Intimação em 22/01/2021.

02/02/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 10:40

Decorrido prazo de CLAYTON SAMPAIO DOS REIS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:58

Juntada de certidão

03/08/2020, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2020, 17:19

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:15

Juntada de petição

29/07/2020, 12:11

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 11:25

Conclusos para despacho

19/06/2020, 13:22

Juntada de aviso de recebimento

04/05/2020, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 10:03

Juntada de petição

18/02/2020, 08:34

Conclusos para despacho

10/02/2020, 08:43

Juntada de petição

07/02/2020, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2020, 15:24

Conclusos para despacho

05/02/2020, 14:37

Juntada de certidão

05/02/2020, 14:36

Processo Desarquivado

05/02/2020, 14:35

Juntada de petição

29/01/2020, 16:31

Arquivado Definitivamente

22/01/2020, 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/01/2020 16:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

22/01/2020, 17:21

Homologada a Transação

22/01/2020, 17:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 15:11

Juntada de contestação

21/01/2020, 17:56

Juntada de contestação

21/01/2020, 17:56

Juntada de petição

21/01/2020, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2019, 10:00

Juntada de diligência

19/12/2019, 10:00

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2019, 16:37

Concedida a Antecipação de tutela

11/12/2019, 16:21

Conclusos para decisão

11/12/2019, 11:13

Juntada de certidão

11/12/2019, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2019, 11:40

Juntada de diligência

02/12/2019, 11:40

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 16:19

Conclusos para decisão

13/11/2019, 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/01/2020 16:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

13/11/2019, 14:21

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 14:21

—

Decorrido prazo de CLAYTON SAMPAIO DOS REIS em 08/11/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/06/2022 23:59.

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