Cumprimento de sentença 0800532-49.2020.8.10.0142 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800532-49.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tereza Serra Advogado: Kerles Nicomedio Aroucha Serra (OAB/MA nº 13.965) Apelado: Banco Bradesco Cartões S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS – IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I - O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende a função punitiva que a condenação deve abranger, de forma que o fornecedor do serviço seja estimulado a não repisar a prática abusiva verificada no presente caso, com a cautela de que a medida indenizatória não seja fonte de enriquecimento ilícito, ao tempo que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida a referida indenização e não majorada, como requer a apelante. II - Considerando, ainda, os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, entende-se que os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor arbitrado na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. III – Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800532-49.2020.8.10.0142 - Olinda Nova do Maranhão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tereza Serra, pretendendo reformar sentença proferida pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contantes na inicial, declarando a nulidade de todos os descontos a título de “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE”, condenando o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança dos descontos supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados; condenando o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, e condenando o requerido em custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Na origem, a autora ajuizou a referida demanda sustentando sofrer descontos em seu benefício previdenciário oriundos de anuidade de cartão de crédito que alega jamais ter solicitado, razão pela qual pleiteia o cancelamento da cobrança, assim como indenização por danos morais e materiais. O magistrado julgou nos termos relatados, conforme sentença de Id nº 14514874. Irresignada, a requerente interpôs o presente Apelo (Id nº 14514875) buscando, em síntese, a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Contrarrazões do apelado pelo improvimento do recurso (Id n° 14514880). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Sâmara Ascar Sauaia, opinou pelo julgamento, deixando de opinar quanto ao mérito recursal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança no benefício previdenciário da autora, tida como pagamento de anuidade de cartão de crédito, que afirma não ter solicitado, buscando, esta, a majoração dos danos morais e dos honorários. Na hipótese, a relação formalizada entre as partes rege-se, a toda a evidência, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a qualificação da parte autora e ré, nessa ordem, como consumidora e fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Com efeito, cabia a instituição financeira ré, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o cartão de crédito foi efetivamente solicitado pela apelada. Em verdade, competia à instituição financeira maior diligência na instrução probatória do feito, entretanto, apesar de apresentar contestação, frise-se, não juntou no decorrer processual documento robusto que comprove suas assertivas, razão pela qual não vislumbro a legalidade da cobrança impugnada. Nessa linha, forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelada, razão pela qual andou o bem o magistrado a quo em determinar a imediata suspensão dos descontos a título de anuidade de cartão de crédito. Ademais, por força do art. 14, do CDC, a responsabilidade da apelada é objetiva, tendo em conta que o serviço em evidência foi prestado de forma desidiosa, sem a observância dos direitos do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O apelante arguiu, preliminarmente, que o apelado ajuizou, contra o Banco e o INSS, ação com idêntico pedido perante à Justiça Federal. Ocorre que, na presente ação, discute-se a existência de relação jurídica de direito privado entre as partes adversas e a caracterização de danos indenizáveis pelo Banco. Logo, é cristalina a diferença dos objetos das demandas, de modo que não merece acolhida a preliminar de coisa julgada suscitada (art. 267, V, CPC). PRELIMINAR REJEITADA. II - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - O Banco apelante, na tentativa de comprovar a regularidade da contratação, juntou aos autos cópia do contrato e dos documentos pessoais do recorrido, contudo, verifico que a filiação constante na carteira de identidade apresentada pela instituição financeira (fl. 34) diverge daquela contida do documento de identificação acostado pelo recorrido à fl. 08, o que demonstra, claramente, a ocorrência de fraude. IV - Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem reduzir o quantum indenizatório. VI - Por outro lado, quanto à repetição de indébito, não merece prosperar a pretensão, na medida em que o INSS, na ação ajuizada junto à Justiça Federal, foi condenado à devolução dos valores indevidamente descontados, decorrentes do empréstimo discutido neste autos. Assim, proceder a um duplo ressarcimento, implicaria em bis in idem e em enriquecimento ilícito do apelado, situações rechaçadas pelo ordenamento jurídico. VII - Apelo parcialmente provido. (TJMA – Apelação Cível nº 29981/2012, Primeira Câmara Cível, relatora Des. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 11/09/2014) Desse modo, entendo que a sentença combatida deve ser mantida quanto a nulidade das cobranças de cartão de crédito. Por sua vez, entendo que melhor sorte não assiste em relação aos pleitos de majoração do quantum indenizatório pelo dano moral, além de honorários de sucumbência. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelada. Nessa esteira, entendo que o valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende a função punitiva que a condenação deve abranger, de forma que o fornecedor do serviço seja estimulado a não repisar a prática abusiva verificada no presente caso, com a cautela de que a medida indenizatória não seja fonte de enriquecimento ilícito, ao tempo que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida a referida indenização e não majorada, como requer a apelante. Considerando, ainda, os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, entende-se que os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor arbitrado na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ante todo o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença recorrida. É como voto. Este servirá como expediente de comunicação. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TEREZA SERRA em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Expedido alvará de levantamento

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TEREZA SERRA em 31/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(72)