Cumprimento de sentença 0800070-41.2019.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800070-41.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 RECORRIDO (A): ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ – OAB/MA 4164 RELATOR (a): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 389/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800070-41.2019.8.10.0138 ORIGEM: COMARCA DE URBANO SANTOS Trata-se de demanda relacionada à demora excessiva para ligação nova de energia elétrica em residência, tendo em vista que o recorrido fez a solicitação em 01/2019, porém a empresa só executou o serviço no dia 17/02/2021, em cumprimento à obrigação de fazer indicada na sentença. Na sentença também houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz inexistência de dano e necessidade de expansão da rede elétrica. 2 – Da análise dos autos, é possível notar que a inicial veio devidamente instruída com o protocolo de solicitação de ligação nova, ao passo que a empresa não apresentou em sua contestação nenhuma prova capaz de justificar a demora excessiva para efetuar a ligação do serviço. 3 – É cediço que o fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial, de modo que a demora injustificada para a instalação do serviço permite ao ofendido pleitear o seu direito básico, a fim de que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º VI e X, c/c o art. 22 do CDC. 4 – Além disso, existem prazos específicos para realização de ligação nova, conforme art. 31 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – vigente à época, de modo que a demora excessiva para a ativação do serviço essencial configura a abusividade na conduta da empresa e o dever de indenizar. 5 – Desse modo, entendo que a demora abusiva para a ligação nova de energia elétrica gerou prejuízos de ordem imaterial ao autor, sendo passível de reparação pecuniária. A quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 4.000,00) não deve ser reduzida, levando-se em conta a demora excessiva para execução do serviço essencial e o fato da parte autora ter buscado a solução do problema pela via administrativa, porém sem êxito. 6 – Recurso improvido. Sentença mantida de forma integral. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Custas como recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais na forma da lei; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de maio de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente

03/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para decisão

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