Procedimento Comum Cível 0802503-16.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802503-16.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 08:47

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICTORIA VIANA MIRANDA - MA19546 Réu(ré): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 26/05/2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802503-16.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARISTELA BANDEIRA ROCHA MOURA Advogado/Autoridade do(a)

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 11:48

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 11:37

Recebidos os autos

26/05/2022, 07:43

Juntada de despacho

26/05/2022, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda. Advogado: Rodrigo Antonio Delgado Pinto De Almeida (OAB/MA 8540) Apelada: Maristela Bandeira Rocha Moura Advogado: Victoria Viana Miranda (OAB/MA 19.546) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE – OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA MORADIA. APELO IMPROVIDO. I – Cinge-se o recurso na análise da ocorrência de vício, por erro substancial, no contrato de compra e venda firmado entre as partes, por meio do qual foi pactuada a venda do imóvel localizado na Quadra C02, bairro Vila Esperança, Cidade de Porto Franco/MA, registrado na matrícula sob o nº 9589, ficha 001, do livro de Registro Geral 2A, do Cartório Do 1º Ofício Extrajudicial de Porto Franco/MA, com área construída de 180,50 m⊃2;, pelo preço de R$ 20.000 (vinte mil) reais. II – Da análise do contrato firmado celebrado entre as partes, concluo ser este obscuro, como provado exaustivamente pela apelada através do depoimento testemunhal (Id nº 13053401), que foi levada a erro quando do pacto do contrato de e venda firmado com o apelante. III - Restou demonstrado nos autos a omissão da apelante quanto ao dever de informação atinente ao ajuste entabulado entre as partes, tendo em vista que a parte contratante, ora apelada, não obteve prévio conhecimento acerca das condições do imóvel, posto que não há como se considerar o mesmo próprio para morada, em função do esgoto desaguar no mesmo, não cumprindo, dessa forma, de maneira satisfatória, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Apelo improvido ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802503-16.2018.8.10.0053 – Porto Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/10/2021, 09:13

Juntada de Certidão

14/10/2021, 16:27

Juntada de contrarrazões

13/10/2021, 15:37

Publicado Intimação em 22/09/2021.

27/09/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

27/09/2021, 01:13

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 11:37

Acórdão

•27/04/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda. Advogado: Rodrigo Antonio Delgado Pinto De Almeida (OAB/MA 8540) Apelada: Maristela Bandeira Rocha Moura Advogado: Victoria Viana Miranda (OAB/MA 19.546) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE – OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA MORADIA. APELO IMPROVIDO. I – Cinge-se o recurso na análise da ocorrência de vício, por erro substancial, no contrato de compra e venda firmado entre as partes, por meio do qual foi pactuada a venda do imóvel localizado na Quadra C02, bairro Vila Esperança, Cidade de Porto Franco/MA, registrado na matrícula sob o nº 9589, ficha 001, do livro de Registro Geral 2A, do Cartório Do 1º Ofício Extrajudicial de Porto Franco/MA, com área construída de 180,50 m⊃2;, pelo preço de R$ 20.000 (vinte mil) reais. II – Da análise do contrato firmado celebrado entre as partes, concluo ser este obscuro, como provado exaustivamente pela apelada através do depoimento testemunhal (Id nº 13053401), que foi levada a erro quando do pacto do contrato de e venda firmado com o apelante. III - Restou demonstrado nos autos a omissão da apelante quanto ao dever de informação atinente ao ajuste entabulado entre as partes, tendo em vista que a parte contratante, ora apelada, não obteve prévio conhecimento acerca das condições do imóvel, posto que não há como se considerar o mesmo próprio para morada, em função do esgoto desaguar no mesmo, não cumprindo, dessa forma, de maneira satisfatória, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Apelo improvido ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802503-16.2018.8.10.0053 – Porto Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/05/2022, 00:00

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