Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800262-64.2022.8.10.0074 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800262-64.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 17:26

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:18

Transitado em Julgado em 05/05/2022

31/05/2022, 17:14

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:06

Juntada de petição

05/05/2022, 22:19

Juntada de petição

05/05/2022, 21:51

Juntada de petição

03/05/2022, 09:08

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARILEIDE FERREIRA Requerido: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800262-64.2022.8.10.0074 Trata-se de ação de registro de óbito tardio ajuizada por Marileide Ferreira, aduzindo, em síntese, que sua mãe, Inez Ferreira, faleceu na data de 21/03/2021, não tendo sido providenciado o registro do seu óbito em tempo hábil. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais do de cujus, bem como sua declaração de óbito emitida pelo serviço de saúde. Parecer ministerial pugnando pela procedência do pedido em id. 64376749. É o que importa relatar. Decido. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, nem mesmo a realização de audiência de justificação, razão pela qual passo ao julgamento do pedido. O presente requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do art. 83 da citada lei, supre qualquer lacuna, bem como sana a extemporaneidade do prazo normal. De acordo com a declaração de óbito juntada aos autos, o falecimento ocorreu, conforme narrado no referido documento, devidamente assinado por profissional médico (id. 60778172, fls. 9). Com efeito, a prova documental existente no processo, por si só, comprova o óbito e, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, desnecessária a instrução processual. Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR O REGISTRO DE ÓBITO de INEZ FERREIRA, conforme documento de id. 60778172, fls. 9. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação. Sem custas ou emolumentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2022, 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 10:40

Julgado procedente o pedido

27/04/2022, 14:12

Conclusos para decisão

08/04/2022, 13:06

Juntada de termo

08/04/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARILEIDE FERREIRA Requerido: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800262-64.2022.8.10.0074 Trata-se de ação de registro de óbito tardio ajuizada por Marileide Ferreira, aduzindo, em síntese, que sua mãe, Inez Ferreira, faleceu na data de 21/03/2021, não tendo sido providenciado o registro do seu óbito em tempo hábil. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais do de cujus, bem como sua declaração de óbito emitida pelo serviço de saúde. Parecer ministerial pugnando pela procedência do pedido em id. 64376749. É o que importa relatar. Decido. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, nem mesmo a realização de audiência de justificação, razão pela qual passo ao julgamento do pedido. O presente requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do art. 83 da citada lei, supre qualquer lacuna, bem como sana a extemporaneidade do prazo normal. De acordo com a declaração de óbito juntada aos autos, o falecimento ocorreu, conforme narrado no referido documento, devidamente assinado por profissional médico (id. 60778172, fls. 9). Com efeito, a prova documental existente no processo, por si só, comprova o óbito e, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, desnecessária a instrução processual. Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR O REGISTRO DE ÓBITO de INEZ FERREIRA, conforme documento de id. 60778172, fls. 9. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação. Sem custas ou emolumentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

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