Procedimento Comum Cível 0000165-66.2016.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000165-66.2016.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDERSOM MARTINS Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000165-66.2016.8.10.0120 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida alegando omissão quanto à questão da compensação do valor eventual depositado na conta do requerente. Intimado, o embargado nada manifestou. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, entretanto a parte não demonstrou onde residiria a omissão na sentença. A questão levantada nos embargos fora especificamente enfrentada na sentença quando assim estabeleceu: "Em que pese as alegações feitas pelo requerido, este não trouxe aos autos contratos escritos, nem provou por outros meios probatórios a efetiva regularidade do negócio. Em que pese tenha juntado um comprovante de transferência, não juntou nenhuma prova acerca da manifestação da vontade por parte da requerente, o que seria indispensável à existência do negócio jurídico. O mero depósito na conta da parte, sem prova de sua autorização, não pode ter o condão de lhe gerar obrigações contratuais, mormente em se tratando de parcelas que incidirão sobre seu benefício previdenciário. De qualquer modo, eventual transferência, pode ser fruto de compensação com o montante da execução, quando do cumprimento de sentença". Por esses fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 20/05/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Todas as movimentações(46)