Procedimento Comum Cível 0806493-35.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806493-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: MARCINETE DO NASCIMENTO SOUSA PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0806493-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcinete do Nascimento Sousa, representado por Francismar Gomes dos Santos contra o Estado do Maranhão e Município de São Luís, objetivando a transferência e a realização do exame de videotoracoscopia com biopsia, e que lhe sejam garantidas os demais procedimentos clínicos que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento de saúde; ação distribuída em 10.02.2022. Aduziu a autora que deu entrada no Hospital Socorrão I em 04.02.2022 com diagnóstico de pneumonia com derrame pleural de repetição + encarceramento pulmonar, possuindo dreno de tórax há 15 (quinze) dias com saída de secreção de aspecto seroso, com indicação de transferência para hospital que disponha de equipamento de vídeo para fazer uma videotoracoscopia com biópsia o mais rápido possível. Foi concedida a tutela de urgência em regime de plantão em 11.02.2022 (ID 60731915). Houve reconsideração da decisão do deferimento da concessão da tutela de urgência em relação a extensão do prazo para realização da transferência que passou de 24 (vinte e quatro) horas para 48 (quarenta e oito) horas (ID 60965256). O Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 0632/2022 – SAAJ/AJC/MGO/SES, na qual informou que o paciente ocupou o leito 1311B da Clínica Cirúrgica do Hospital Universitário Presidente Dutra no dia 16.02.2022 (ID 62021323). Mesmas informações fornecidas pelo Município de São Luís por meio do Ofício nº 867/2022 – GAB/ASSEJUR/SEMUS (ID 63756462). Ata de audiência registrando a impossibilidade de contato do defensor com a sua assistida (ID 62928597). O Município de São Luís contestou a ação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, informando que o autor ocupou o leito 1311B da Clínica Cirúrgica do Hospital Universitário Presidente Dutra no dia 16 de fevereiro de 2022. No mérito, requereu a improcedência da ação em virtude dos princípios da isonomia e da reserva do possível, bem como e das normas constitucionais atinentes às finanças pública (ID 64388754). O Estado do Maranhão contestou a ação alegando a perda superveniente do objeto, acostando o Ofício nº 0634/2022 – SAAJ/AJC/MGO/SES – (ID 6202227), informando que a autora ocupou o leito 1311B da Clínica Cirúrgica do Hospital Universitário Presidente Dutra no dia 16 de fevereiro de 2022 e requereu a extinção do processo (ID 65021082). Réplica sustentando o interesse processual sob a alegação de que a transferência da autora se deu em 16/02/2022, seis dias após a concessão da tutela antecipada (ID 65354188). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Primeiramente, nota-se que todos os atos praticados para o tratamento da saúde da parte autora, desde a sua internação no Hospital Socorrão II, sua transferência para o Hospital Universitário até a sua alta médica se deram em ambientes e por pessoal afeto ao Município de São Luís, de modo que não há motivos jurídicos para a figuração do Estado do Maranhão no polo passivo da ação. O objeto da demanda era transferência e a realização do exame de videotoracoscopia com biopsia, em favor da paciente, Marcinete do Nascimento Sousa. Ocorre que, segundo o relato dos réus, corroborado pelos documentos apresentado pela Secretaria Municipal e Estadual de Saúde, por meio do Ofício nº 867/2022 – GAB/ASSEJUR/SEMUS e Ofício nº 0634/2022 – SAAJ/AJC/MGO/SES na qual informaram que a paciente Marcinete do Nascimento Sousa ocupou o leito 1311B da Clínica Cirúrgica do Hospital Universitário Presidente Dutra no dia 16 de fevereiro de 2022 (ID’s 63756462 e 6202227). Informação esta, confirmada pela parte autora em réplica (ID 65354188). Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública (caso dos autos) e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da transferência da autora, Sra. Marcinete do Nascimento Sousa, e a realização do exame de videotoracoscopia com biopsia, o que era o objeto desta demanda. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada, fica patente a necessidade de se condenar a parte que deu causa à instauração da ação em honorários advocatícios, no caso o Município de São Luís. Diante desse quadro, decido o seguinte: 1 - declaro a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão; 2 - declaro caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto; 3 - declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incs. VI e do Código de Processo Civil. Condeno o Município de São Luís a pagar os honorários advocatícios para os Defensores Públicos no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, a serem depositados para o fundo específico dessa categoria. Sem custas processuais. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 28 de abril de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCINETE DO NASCIMENTO SOUSA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCINETE DO NASCIMENTO SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)