Procedimento Comum Cível 0805757-31.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805757-31.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/08/2023, 08:36

Juntada de termo

01/08/2023, 08:35

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

09/03/2023, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

09/03/2023, 19:16

Juntada de contrarrazões

22/02/2023, 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 11:29

Juntada de Certidão

31/01/2023, 11:27

Juntada de contrarrazões

17/08/2022, 23:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: OSMAR FONSECA LEMOS JUNIOR Requerido: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o advogado(a) do autor, Dr(a) LUCAS LEMOS COELHO OAB/MA 21567, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805757-31.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 08:52

Juntada de Certidão

10/08/2022, 08:50

Decorrido prazo de OSMAR FONSECA LEMOS JUNIOR em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 12:53

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: OSMAR FONSECA LEMOS JUNIOR Requerido: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS LEMOS COELHO - OAB/MA 21567, e do(a) Advogados do(a) REU: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - OAB/GO 56262, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - OAB/GO 37281, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805757-31.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação de rescisão contratual proposta por OSMAR FONSECA LEMOS JUNIOR em desfavor de SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA., ambos já qualificados, visando à resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e devolução de quantias pagas. RELATÓRIO Em sua inicial, o autor afirma que celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto um terreno localizado na Quadra 38, lote 02, Residencial Imperatriz (Cidade Nova I), nesta cidade. Em continuação, assevera que o imóvel foi adquirido por meio de entrada no valor de R$1.823,74 (mil e oitocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) mais 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, do tipo reajustável. Afirma que teve dificuldades financeiras que o impediram de arcar com o pagamento das prestações mensais, de forma que se dirigiu à demandada para rescindir o contrato, contudo, esta lhe informou que não fazia jus à devolução de quaisquer valores. Com base nesse e noutros argumentos, pleiteia a devolução dos valores pagos e declaração de rescisão contratual. Concedida tutela de urgência na decisão ID 44991501. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, além de alegar ausência de interesse processual no que concerne ao pedido de rescisão contratual, uma vez que esta já teria se operado desde 05/01/2021. No mérito, alega a regularidade do contrato livremente pactuada pelas partes; que a rescisão do contrato se deu por inadimplência do autor e deve observar as disposições da Lei do Distrato nº 13.786/2018; que o valor referido como entrada pelo autor, na verdade, versa sobre comissão de corretagem e, portanto, incabível a devolução; a possibilidade de devolução parcelada da quantia paga pelo adquirente. Em réplica, o autor reitera os termos da exordial, acrescentando que tentou a composição amigável com a ré, mas não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar a capacidade econômica do autor, limitando-se a tecer alegações genéricas a esse respeito, de modo que a alegação deve ser rejeitada. No que se refere à preliminar de ausência de interesse-adequação, observo que o contrato firmado entre as partes estabelece que somente após a constituição em mora do devedor, através de notificação, o contrato poderá ser considerado rescindido (vide cláusulas 15ª e 16ª, § 2º do contrato). Nestes termos, faltou à demandada a comprovação de que notificou o devedor, cumprindo o requisito previsto no instrumento firmado pelas partes, pelo que a preliminar deve ser rejeitada. Passando ao mérito, cumpre esclarecer que há, na hipótese, evidente relação de consumo, nos termos dispostos no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, fazendo-se indispensável, portanto, a análise do pleito com atenção ao que determina o artigo 14 do Diploma Consumerista. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente em situações semelhantes à tratada nos autos, as quais têm se mostrado corriqueiras, tendo em vista a expansão do mercado imobiliário experimentada pelo país. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes têm como objeto contrato de compromisso de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela empresa Residencial Imperatriz Empreendimentos Imobiliários Ltda. Conforme jurisprudência dominante, entende-se possível a desistência da compra de um imóvel pelo adquirente, situação em que se reconhece, por outro lado, o direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas. Nesse sentido: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte. (EREsp 59.870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002, p. 281) Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras, como mostra a ementa a seguir transcrita: "[…] É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 – Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. […]" (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012) No presente caso, observa-se que o autor efetuou o pagamento de R$ 5.198,62 (cinco mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) pelas parcelas mensais contratadas. Assim, afigura-se razoável a retenção do percentual de 20% conforme entendimento já manifestado por este juízo em situações semelhantes, a incidir sobre o valor efetivamente pago relativamente às parcelas contratadas, já que se mostra incontroverso o pagamento da importância de R$ 5.198,62 (cinco mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme extrato ID 44991501. Quanto ao momento da devolução dos valores, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art.543-C, CPC/1973 (atual art. 1.036, CPC/2015), assentou entendimento de que é abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição de forma parcelada ou apenas ao final do prazo do financiamento. Eis um aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Há, inclusive, súmula sobre o tema: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim, a devolução dos valores deverá ocorrer em parcela única, na forma preconizada pela Súmula acima referida. Aqui, vale destacar a inaplicabilidade das disposições concernentes à Lei nº 13.786/2018, como requer a demandada, uma vez que o contrato objeto da presente ação fora firmado anteriormente à vigência do citado diploma legal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em 28 de março de 2019, sedimentou que "a Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das penalidades contra construtoras em casos de atraso na entrega do imóvel (tema 970 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428 e tema 971 (REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. NOVA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018). IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A novel Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) não poderá atingir os contratos anteriores à sua vigência, pois a retroatividade, ainda que mínima, em regra, é vedada pela legislação pátria, salvo no caso das normas constitucionais originárias. 2. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. De igual forma, o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Aplicação do Princípio tempus regit actum. 2.1. Por ato jurídico perfeito entende-se o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, da LINDB). 3. Apelação desprovida. (Acórdão n.1171315, 07266123220188070001, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 24/05/2019.) Alega ainda a demandada que o valor referido como entrada pelo autor não deve integrar o montante para o cálculo de eventual importância a ser devolvida, por se tratar de pagamento correspondente à intermediação imobiliária (corretagem). Contudo, a afirmação conflita com o que consta do documento ID 46688072, em que expressamente se coloca a quantia de R$ 1.823,74 (mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) como sinal de negócio (quadro B.1, contrato ID 46688072), de forma que a alegação não merece prosperar. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, no sentido de declarar rescindido o contrato objeto da presente lide e determinar a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 4.158,90 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos), que corresponde aos valores pagos pelo autor (total de R$ 5.198,62), deduzido o percentual de 20% sobre estes (equivalente a R$ 1.039,72). Referida importância deverá ser acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do evento1, aqui considerado o vencimento de cada parcela. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 10 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 Conforme Súmula 43 do STJ. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 29 de abril de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

02/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSMAR FONSECA LEMOS JUNIOR em 24/05/2022 23:59.

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