Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000694-77.2018.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000694-77.2018.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] Processo n.º 0000694-77.2018.8.10.0100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente (a): JOZÉLIA PIRES MORAIS Requerido (a): MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr.Humberto Alves Júnior, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA (ID 51400171 - páginas 25/26), que segue abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em face da sentença prolatada nos autos, que julgou improcedente a pretensão inicial. Alega a parte autora a sentença não levou em consideração a Lei Municipal nº 116/2009, junto ao processo administrativo de pagamento realizado pelo ente requerido, requerendo que seja sanada a contradição existente e seja a ação julgada procedente. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o disposto no art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que não existe na sentença prolatada nenhuma contradição ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração. O motivo alegado pela parte autora também não se enquadra em nenhuma das demais hipóteses legais constantes no art. 1.022 do NCPC. Com olhar detido sobre a sentença embargada, infiro não ter havido contradição na questão ventilada, em razão deste juízo ter fundamentado expressamente e de forma clara as razões que levaram à improcedência da ação, e ainda, as determinações contidas no dispositivo sentencial em nada confrontam o que fora dito ao longo da referida decisão. Resta evidente com a oposição dos presentes declaratórios que a intenção do recorrente não é outra senão a reforma da decisão atacada, demonstrando precipuamente seu inconformismo. Ressalto que o presente instrumento não é o adequado para a parte demonstrar inconformismo com o decidido, para tanto se desafia a interposição de outro recurso que não este. Eis a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O inconformismo com o resultado do julgamento, no tocante ao momento de incidência da atualização do débito conforme a Lei 11.960/2009, é pretensão que deve ser levada a efeito mediante a interposição do recurso adequado, pois escapa ao âmbito da integração do julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TRT-10 - AP: 340200701710002 DF 00340-2007-017-10-00-2 AP, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Julgamento: 27/06/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/07/2012 no DEJT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 535 do CPC, o remédio processual - embargos de declaração - não serve para revolver posicionamento judicial proferido sobre a causa, sendo admissível tão-somente para espancar contradição, omissão ou obscuridade do julgado. (TRT-23 - EDRO: 494200302623000 MT 00494.2003.026.23.00-0, Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Data de Julgamento: 29/11/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/01/2006) Assim, denoto que matéria discutida nos embargos declaratórios somente poderia ser atacável por via do recurso próprio para a instância superior. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte autora, por não existir no presente caso nenhuma obscuridade a ser esclarecida, nenhuma contradição a ser eliminada, nenhuma omissão a ser suprida nem erro material a ser corrigido. Intime-se. Cumpra-se as determinações constantes ao final da sentença de mérito. Expedientes necessários. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Mirinzal (MA), 20 de fevereiro de 2020. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

02/05/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de FREDERICO CARNEIRO FONTELES em 18/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de juntada

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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