Procedimento Comum Cível 0800654-33.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800654-33.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800654-33.2022.8.10.0032. Requerente: JOSE DA CONCEICAO DA SILVA Advogado: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO OAB: PI11274 Endereço: desconhecido Advogado: MARCUS LULA EULALIO MOURA OAB: PI16738 Endereço: Rua Tabelião José Basílio, 690, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-190 Requerido(a): BANCO PAN S/A DESPACHO 1) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 27/10/2022, às 09:20 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031816001280500000058996825 Petição Inicial Petição 22031816001285000000058996830 Doc 01 - Procuração - Jose Conceição da Silva Procuração 22031816001291300000058996834 Doc 02 - Doc. Pessoal - Jose Conceição da Silva Documento Diverso 22031816001299800000058996837 Doc 03 - Comprovante de residência e declaração de residência e hipossuficiência Documento Diverso 22031816001305800000058996839 Doc 04 - Extrato de consignção - Jose Conceição da Silva Documento Diverso 22031816001316200000058996842 Doc 05 - Requerimento administrativo Documento Diverso 22031816001325700000058997344 Decisão Decisão 22042709592412800000061328760 Intimação Intimação 22042911245114000000061538268 Petição Petição 22052416505048900000063275376 Manifestação - 65769290 Petição 22052416505054000000063275392 Procuração e Docs. Documento de Identificação 22052416505071800000063276824

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DA CONCEICAO DA SILVA Advogado: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO OAB: PI11274 Endereço: desconhecido Advogado: MARCUS LULA EULALIO MOURA OAB: PI16738 Endereço: Rua Tabelião José Basílio, 690, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-190 RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800654-33.2022.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS LULA EULALIO MOURA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS LULA EULALIO MOURA em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS LULA EULALIO MOURA em 23/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2023.

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