Execução de Título Extrajudicial 0810514-93.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0810514-93.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810514-93.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MARANHÃO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO - OAB/MA 12228-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462-A EXECUTADO: JOMAR DAL FORNO DOMENIGHI, JOÃO DILMAR MELLER DOMENIGHI, ENI REGINA DAL FORNO DOMEGHINI Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - OAB/MA 17474 Os executados arguiram excesso de penhora e que o imóvel apartamento n° 14, integrante do empreendimento denominado Edifício Flamboyant, 1° pavimento, edificado no terreno situado na Avenida Raimundo Feli, esquina com a Rua Maria Bezerra,501, Lote 04, Quadra 135, Bairro de Fátima, Balsas/MA e respectiva vaga de garagem são impenhoráveis, por se tratar de bem de família. No que concerne ao argumento de excesso de penhora, o momento próprio para o seu exame é após a avaliação (874, I, CPC), o que ainda não ocorreu. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, podendo ser suscitada em qualquer fase do processo. Os executados firmaram contrato de confissão e novação de dívida com a indicação de terem residência e domicílio na cidade de Balsas/MA, com recebimento das correspondências enviadas, conforme ARs junto aos autos, exceto JOMAR DEL FORNO DOMENIGHI, que foi devolvida com a informação de que se mudou. Contudo, interpôs embargos a execução, com a confirmação da ciência inequívoca da execução contra si proposta, em que declarou que os executados residem na cidade de Balsas/MA, Rua Raimundo Félix, nº 501, apt. 14, Bairro de Fátima. Para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja único e destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009 /90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. Comprovado nos autos que o imóvel penhorado é destinado para a residência da entidade familiar, impõe-se a declaração de sua impenhorabilidade e o cancelamento do lançamento de indisponibilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009 /90. Por outro lado, conforme apontado pelo exequente, a impenhorabilidade não alcança a vaga de garagem, matéria pacificada no STJ, conforme se verifica por meio do verbete da sumula 449 do STJ. Assim, reconheço a impenhorabilidade do apartamento n° 14, integrante do empreendimento denominado Edifício Flamboyant, 1° pavimento, edificado no terreno situado na Avenida Raimundo Feli, esquina com a Rua Maria Bezerra, 501, Lote 04, Quadra 135, Bairro de Fátima, Balsas/MA, pelo que desconstituo a penhora sobre ele incidente. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)