Execução de Título Extrajudicial 0820458-80.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0820458-80.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820458-80.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: RACHID VASCONCELOS AGUIAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra Decisão, na qual argumenta a existência de contradição, no que se refere a determinação de não retirada do veículo da comarca sem autorização expressa do Juízo. Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar o defeito apontado. É o relatório. Decido. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. Dos autos estão a constar que restou lançada na decisão interlocutória que acolheu o pedido de liminar a determinação de que o bem porventura apreendido não poderia ser retirado desta Comarca ou ser objeto de alienação antecipada, sem autorização expressa deste Juízo, tem como finalidade precípua resguardar os direitos do devedor, pois, em inúmeros casos similares que tramitam nesta Unidade verificou-se que a venda antecipada ou direcionamento do bem para local diverso desta Comarca, antes do reconhecimento jurisdicional, prejudicava sobremaneira o réu, mormente, em casos em que se discutiam a nulidade de notificações e, caso acolhido, haveria nítido prejuízo ao demandado, que ficaria desprovido do bem, assim como a dificuldade de reavimento do veículo, em casos de purgação. Sendo assim, tal medida visa resguardar a tramitação processual e os direitos do devedor. Ademais, os embargos trazem transcrição de decisão estranha aos autos, cujo veículo não é mesmo objeto desta lide, bem como informação de que o bem deveria se manter na comarca de Teresina - PI. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, devendo, para tanto, ingressar com recurso pertinente. Deste modo, não há que se falar em vício no julgado, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. Ex positis, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que não se amoldam à hipótese do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, pelos fundamentos alinhavados no bojo desta decisão. Outrossim, considerando que restou frustrada a busca e apreensão do veículo, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre certidão de Oficial de Justiça de id 70509879. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

08/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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Todos os documentos(20)