Procedimento Comum Cível 0800646-84.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800646-84.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: José Severino Alves Advogado: Dr. Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) Agravado: Banco Pan S/A Advogados: Drs. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE 23.798) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 053983/2016. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDAÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Restando comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/agravante, não há falar-se em dever de indenizar, mormente por ter o banco recorrido agido no exercício regular de direito ao perpetrar a cobranças das parcelas mensais pertinentes ao contrato celebrado entre as partes. II - pertinente a condenação por litigância de má-fé1, haja vista ficar patente que a parte autora, ora agravante, não só celebrou a avença objeto da lide, como, também, usufruiu do valor depositado em sua conta poupança, a demonstrar a temeridade da ação em comento, uma verdadeira aventura jurídica, ressalvando a suspensão de sua exigibilidade, tendo em vista ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. III – face a tais particularidades, há que ser mantida inalterada a decisão que negou provimento, de plano, ao apelo, para preservar in totum a sentença monocrática; III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 02 a 09 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800646-84.2021.8.10.0034 – CODÓ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CPC. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)