Execução Fiscal 0052538-14.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0052538-14.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Executado1: MILTON DE F E SILVA FILHO - ME Executado2: MILTON DE FREITAS E SILVA FILHO SENTENÇA JUDICIAL: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. 1.1. Natureza da ação: execução fiscal; Distribuição: 05/11/2014. 1.2. Os Executados efetuaram os pagamentos da dívida e dos honorários advocatícios administrativamente, mediante acordo de parcelamento informado pelo Exequente, conforme protocolo id 65723195. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, "extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação". Em vista dos comprovantes de acordo de parcelamento e da informação de quitação da dívida apresentada pelo Exequente, verifico satisfeita a obrigação. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor dos executados MILTON DE F E SILVA FILHO - ME e MILTON DE FREITAS E SILVA FILHO, considerando o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, pela via administrativa. 3.2. Dos ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios, já quitados administrativamente. Os Executados ficam dispensados do pagamento de custas processuais em razão do acordo de parcelamento, na forma do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 3.3. Das demais disposições. Publique-se. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0052538-14.2014.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intime-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica, certifique-se e arquive-se. São Luís, 29 de abril de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 11:54

Transitado em Julgado em 29/04/2022

29/04/2022, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2022, 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 11:12

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 09:27

Juntada de petição

28/04/2022, 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 17/03/2022 23:59.

21/03/2022, 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 11:54

Juntada de petição

01/10/2021, 11:42

Conclusos para despacho

09/07/2021, 10:20

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 11:12

Despacho

•08/11/2021, 11:54

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 17/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

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