Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0860671-65.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Medidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALMedidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

Partes do Processo

MAURICIO RUPIRE

CPF

Autor

MARIA DA LUZ SERRA CAMPOS

Terceiro

ZENIRA GOMES

Terceiro

BRUNO MARANHAO MUSSALEM

CPF

Reu

DELEGACIA DE PROTECAO AO IDOSO DE SAO LUIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ARISTIDES LIMA FONTENELE

OAB/MA 7750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO RUPIRE em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 19:54

Decorrido prazo de MAURICIO RUPIRE em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 19:54

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:22

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:32

Juntada de termo

31/08/2022, 12:31

Juntada de petição

29/08/2022, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2022, 14:23

Juntada de diligência

25/08/2022, 14:23

Juntada de diligência

16/08/2022, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 09:32

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 09:32

Juntada de petição

18/05/2022, 17:44

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 05:14

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de MAURICIO RUPIRE em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 19:54

Decorrido prazo de MAURICIO RUPIRE em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 19:54

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:22

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 17:22

Petição

•02/05/2022, 17:01

31/08/2022, 12:32

Juntada de termo

31/08/2022, 12:31

Juntada de petição

29/08/2022, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2022, 14:23

Juntada de diligência

25/08/2022, 14:23

Juntada de diligência

16/08/2022, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 09:32

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 09:32

Juntada de petição

18/05/2022, 17:44

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 05:14

Juntada de petição

02/05/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maurício Rupire Requerido: Bruno Maranhão Mussalém Sentença (expediente) - Medida Protetiva nº 0860671-65.2021.8.10.0001 - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Medida Protetiva de Urgência requerida por Mauricio Rupire, contra Bruno Maranhão Mussalém, em razão de suposta prática de crimes previstos no art. 99 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo como base a ocorrência de nº 261856/2021, datado do dia 02/12/2021. Assim, como as medidas protetivas possuem natureza provisória, a sua manutenção depende da persistência dos motivos que a ensejaram, ou seja, dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. Logo, desaparecido o seu suporte fático ou havendo novas provas que alterem o convencimento do Magistrado, devem ser revogadas. Por derradeiro, ressalte-se que a vítima, a qualquer momento, caso entenda necessário diante de novos fatos, pode renovar o pedido, não estando descartada a proteção. Feitas estas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, extinguindo o presente feito na forma do art. 395, III do Código de Processo Penal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Custas pelo Estado. Após, proceda-se a baixa do sistema e o arquivo definitivo. São Luís/MA, 28 de abril de 2022. Juíza Maria da Conceição Privado Rêgo Respondendo pela Vara

02/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de BRUNO MARANHAO MUSSALEM em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 20:08

Decorrido prazo de MAURICIO RUPIRE em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2022, 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 12:30

Julgado procedente o pedido

29/04/2022, 09:40

Conclusos para despacho

28/04/2022, 07:55

Juntada de Certidão

28/04/2022, 07:55

Juntada de petição

26/04/2022, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 18:25

Juntada de Certidão

20/04/2022, 18:22

Decorrido prazo de Delegacia de Proteção ao Idoso de São Luís em 22/01/2022 04:59.

28/02/2022, 16:25

Juntada de petição

01/02/2022, 22:01

Juntada de diligência

21/01/2022, 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2022, 19:37

Juntada de diligência

21/01/2022, 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2022, 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 13:37

Outras Decisões

19/01/2022, 12:11

Juntada de petição

23/12/2021, 19:47

Conclusos para despacho

23/12/2021, 15:42

Juntada de Certidão

23/12/2021, 15:42

Decorrido prazo de BRUNO MARANHAO MUSSALEM em 18/12/2021 23:00.

21/12/2021, 05:31

Decorrido prazo de MAURICIO RUPIRE em 18/12/2021 23:15.

21/12/2021, 05:31

Decorrido prazo de BRUNO MARANHAO MUSSALEM em 18/12/2021 23:00.

21/12/2021, 05:22

Decorrido prazo de MAURICIO RUPIRE em 18/12/2021 23:15.

21/12/2021, 05:22

Juntada de diligência

18/12/2021, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2021, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2021, 18:17

Juntada de diligência

18/12/2021, 18:17

Juntada de Certidão

17/12/2021, 21:29

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2021, 18:09

Concedida medida protetiva de Proibição de frequentação de determinados lugares para O idoso

17/12/2021, 16:52

Conclusos para decisão

17/12/2021, 16:15

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 16:15

Sentença (expediente)

•29/04/2022, 12:30

Sentença

•29/04/2022, 09:40

Petição

•01/02/2022, 22:01

Decisão

•20/01/2022, 13:36

Decisão

•19/01/2022, 12:11

Petição

•23/12/2021, 19:47

Decisão

•17/12/2021, 16:52