Procedimento Comum Cível 0801116-59.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801116-59.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 08:27

Transitado em Julgado em 30/05/2022

13/07/2022, 08:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de SOLANGE ARRAIS DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:23

Decorrido prazo de SOLANGE ARRAIS DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 10:19

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOLANGE ARRAIS DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUNA DE SOUSA JUNIOR (OAB 19304-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801116-59.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc.; Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SOLANGE ARRAIS DA SILVA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/951. Alega ser a atual titular da Unidade Consumidora nº 3000995419, cujo imóvel foi fiscalizado pela Equatorial em julho de 2017. Afirma que após a ida da referida, recebera a cobrança de R$ 1.980,55 (hum mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) correspondente a consumo não faturado. Alega ser discrepante a cobrança, ter sido realizada a fiscalização na presença de menor de idade e a Equatorial danificado a residência após a ida. A discussão da presente lide cinge-se à “regularidade, ou não, da cobrança da variação dos valores de consumo de energia elétrica aferida em inspeção no medidor na Unidade Consumidora do autor e o direito, ou não a indenização por dano moral”. Como se vê, é incontroversa a existência da dívida fruto de irregularidade encontrada durante inspeção realizada em 13/07/2021, quando foi constatada a existência de derivação antes do medidor, conforme o Termo de Ocorrência de Inspeção (ID nº 60438153) e às fotos de ID nº 60438153 – fls. 5/11; todos estes documentos responsáveis por demonstrar de forma robusta que houve desvio de energia. Desta forma, não resta nenhuma dúvida em relação a existência do débito. Portanto, o valor cobrado é devido. Cabe ressalta, ainda, que o TOI nº 23851 apresenta as seguintes conclusões: “Inspeção realizada na presença da Sra. Solange Arrais de Sousa proprietária responsável pela Unidade Consumidora. Derivação antes da medição (embutida no telhado). Não registrando corretamente o consumo de energia elétrica. Detectada através de incisão na retirada do cabo. Unidade foi normalizada com a substituição do ramal de serviço.” Logo, percebe-se de forma evidente que não há nenhuma justificativa plausível para cancelamento da dívida da parte autora, tudo demonstrado de forma robusta. Em arremate, a Autora acompanhou a realização da inspeção, conforme demonstrado pelos documentos de ID nº 60438153 e fotografia e assinatura da própria Solange Arrais – fls. 13. Consigno ainda a juntada de fatura do mês de outubro de 2021 (ID nº 60438153 – fls. 17). Este documento é prova elucidatória, quando posta paralelamente ao Histórico de Consumo da Unidade Consumidora, visto que a partir de agosto de 2017 (com a retirada da derivação antes do medidor), passou-se a consumir de 55kWh a 24kWh. Ressalto que com a fiscalização o padrão de consumo mudara totalmente, sendo gritante a percepção de que havia desvio. Situações de igual teor são julgadas rotineiramente nas Cortes Superiores, onde a improcedência do pedido se revela necessária, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.O cerne da demanda consiste em verificar se houve irregularidade na inspeção realizada no estabelecimento do Apelante, que resultou na constatação de desvio de energia elétrica e cobrança por consumo não faturado, e, por conseguinte, se houve a configuração de dano moral a ser indenizado. II. Compulsando os autos verifico que não houve nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado pela concessionária de energia, restando evidente que a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta em análise. Do acervo probatório constato a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção, Termo de Notificação e Informações Complementares, fotos do medidor, Laudo do INMEQ-MA e carta de notificação da fatura de consumo não registrado (fls.55/63). III. Dessa forma, houve no caso obediência ao devido processo legal, consubstanciado na observância das regras previstas na Resolução 414/2010 da ANEEL, de modo que a concessionária agiu no exercício regular do seu direito em efetuar a cobrança pelo consumo de energia elétrica não faturado, em decorrência do desvio de energia durante o período de 24/06/2015 a 13/08/2015, restando afastado qualquer ato ilícito ensejador de indenização. IV. Apelo conhecido enão provido.(TJ-MA - AC: 00017806720168100031 MA 0416772018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2019 00:00:00) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO NO MEDIDOR DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. No desempenho de sua atividade econômica, pode a concessionária de energia elétrica realizar inspeções periódicas nas unidades consumidoras. 2. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, incumbe ao usuário requerer a realização de perícia quando discordar do resultado da inspeção realizada pela concessionária. 3. Observadas as normas reguladoras das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre Poder concedente, empresas concessionárias e usuários de serviços públicos, não há falar em nulidade da inspeção realizada em medidor de consumo de energia elétrica. (TJ-MA - AC: 00001833820188100146 MA 0402992018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) Ressalto que a inspeção de medidor de energia elétrica é necessária para a constatação da higidez do equipamento que faz a aferição do consumo. Viabiliza-se como direito da concessionária de energia e obrigação do responsável pela unidade consumidora, em respeito ao princípio da boa-fé dos contratos. Um medidor devidamente aferido revela equilíbrio entre o consumo de energia e o correspondente pagamento da fatura. Logo, a inspeção da unidade consumidora está prevista na mesma Resolução da ANEEL, devendo o responsável pela unidade consumidora assegurar livre acesso aos inspetores. No mesmo rumo, não há que se falar em inobservância do devido processo legal por violação ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o requerente teve oportunidade de contestar administrativamente a cobrança instaurada pela requerida, exercendo o seu direito – como já citado. Por outro lado, restou claro que foram observados todos os procedimentos contidos no art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012); IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo; § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento; § 4o O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010); § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Como dito acima, os documentos de ID nº 60438151 não deixam dúvidas que a requerida observou os mandamentos contidos no referido artigo da resolução mencionada acima, ou seja, foi emitido o TOI (ID nº 60438151), elaborado relatório de avaliação técnica, efetuada a avaliação do histórico de consumo. Logo, a Equatorial respeitou o devido processo legal, ao atender a Resolução nº 414/2010 — ANEEL, não estando configurado qualquer abuso capaz de gerar responsabilidade civil da referida concessionária de serviço público. Cito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR RESIDENCIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DETECTADA EM INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA NO MEDIDOR DE ENERGIA. ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DE FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A inspeção na unidade consumidora é exercício regular de direito da concessionária de energia elétrica que não exige prévia comunicação para o responsável pelo consumo. II - Sendo detectada irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs, unilateralmente, quantia para recuperação de consumo não faturado. III - A advertência de que o desvio de energia representa crime previsto no Código Penal em comunicado dirigido ao responsável pela unidade consumidora não implica, por si só, acusação da prática de furto de energia, ou mesmo tipifica o crime de calúnia. IV - Não configurados simultaneamente os pressupostos da reparação civil, não há que se falar em dever de indenizar. V - Apelação provida. (TJ-MA - AC: 273362009 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 28/10/2009, CAXIAS) Por fim, não há também porquê falar em indenização por dano moral, uma vez que a requerida cumpriu com seu dever, agindo no exercício regular de seu direito, pautando sua atuação exclusivamente na legislação que regula a matéria, portanto com excludente de ilicitude, conforme estabelece o art. 188, inciso I, do Código Civil, verbis: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; A jurisprudência sobre essa matéria é abundante e colacionamos aqui algumas decisões que confirmam a tendência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - RESOLUÇÃO 414/2010 - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 129, § 7º - LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MEDIDOR COM INSTALAÇÃO DE “GATO” - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA. I - O procedimento adotado pela empresa distribuidora de energia encontra-se em total consonância com o ordenamento jurídico, obedecendo estritamente o disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. II - Analisando o art. 129 da Resolução 414/2010, observo que a notificação prévia ao consumidor somente é exigida na situação que envolve a retirada do medidor para ser submetido a avaliação técnica realizada pelo ITPS, o que não ocorreu no caso em concreto, tendo sido a irregularidade aferida no momento da inspeção realizada pelo representante da apelante. III - Procedimento de inspeção que seguiu os ditames legais, tendo a empresa agido no exercício regular do seu direito ao cobrar a quantia estabelecida pela requerida. IV – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900729991 nº único0000321-16.2018.8.25.0072 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 28/01/2020) (TJ-SE - AC: 00003211620188250072, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 28/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA- CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO NO MEDIDOR DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. No desempenho de sua atividade econômica, pode a concessionária de energia elétrica realizar inspeções periódicas nas unidades consumidoras. 2. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, incumbe ao usuário requerer a realização de perícia quando discordar do resultado da inspeção realizada pela concessionária. 3. Observadas as normas reguladoras das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre Poder concedente, empresas concessionárias e usuários de serviços públicos, não há falar em nulidade da inspeção realizada em medidor de consumo de energia elétrica. 4. Aapuração do consumo de energia não-registrado constitui exercício legal de um direito reconhecido em favor do concessionário. 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00023277020128100024 MA 0287882019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (CPC, ART. 487, I). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL, A TEOR DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TESE REPELIDA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO EM DETRIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA REGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). TAMPA DA CAIXA E DE BORNES SEM LACRE DE SEGURANÇA, COMO TAMBÉM MEDIDOR ELETRÔNICO COM OS LACRES VIOLADOS, COM ERRO DE AFERIÇÃO A FAVOR DO RECORRENTE. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO E EXERCIDO. DÍVIDA HÍGIDA. GRAVAME ANÍMICO AUSENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO (CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I, IN FINE). PRECEDENTES. "É incontroverso que o termo de ocorrência, emitido pela Administração Pública, é hígido, não se podendo imputar vício de nulidade, uma vez que possuem presunção de veracidade e legitimidade (..). "É dever do consumidor manter os equipamentos em bom estado para que a medição do consumo de energia seja registrada corretamente, de modo que qualquer problema deve ser comunicado à concessionária para que proceda com os ajustes necessários."Comprovada a fraude por adulteração no medidor de energia elétrica, é direito da concessionária cobrar os valores desviados pelo consumidor, devendo a apuração do débito estar de acordo com a Resolução Normativa n. 414/2010 da Aneel" (TJ-SC - AC: 00210254020128240023 Capital 0021025-40.2012.8.24.0023, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, validando a existência da dívida em questão. Revogo a liminar deferida no ID nº 55622994, cassando todos os seus efeitos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 17 de março de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1 Art. 38 da Lei nº 9.099/95 - A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2022, 12:29

Julgado improcedente o pedido

17/03/2022, 11:05

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2022 09:00 Vara Única de Dom Pedro.

09/02/2022, 10:06

Documentos

Sentença (expediente)

•29/04/2022, 12:30

Sentença

•17/03/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOLANGE ARRAIS DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUNA DE SOUSA JUNIOR (OAB 19304-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801116-59.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc.; Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SOLANGE ARRAIS DA SILVA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/951. Alega ser a atual titular da Unidade Consumidora nº 3000995419, cujo imóvel foi fiscalizado pela Equatorial em julho de 2017. Afirma que após a ida da referida, recebera a cobrança de R$ 1.980,55 (hum mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) correspondente a consumo não faturado. Alega ser discrepante a cobrança, ter sido realizada a fiscalização na presença de menor de idade e a Equatorial danificado a residência após a ida. A discussão da presente lide cinge-se à “regularidade, ou não, da cobrança da variação dos valores de consumo de energia elétrica aferida em inspeção no medidor na Unidade Consumidora do autor e o direito, ou não a indenização por dano moral”. Como se vê, é incontroversa a existência da dívida fruto de irregularidade encontrada durante inspeção realizada em 13/07/2021, quando foi constatada a existência de derivação antes do medidor, conforme o Termo de Ocorrência de Inspeção (ID nº 60438153) e às fotos de ID nº 60438153 – fls. 5/11; todos estes documentos responsáveis por demonstrar de forma robusta que houve desvio de energia. Desta forma, não resta nenhuma dúvida em relação a existência do débito. Portanto, o valor cobrado é devido. Cabe ressalta, ainda, que o TOI nº 23851 apresenta as seguintes conclusões: “Inspeção realizada na presença da Sra. Solange Arrais de Sousa proprietária responsável pela Unidade Consumidora. Derivação antes da medição (embutida no telhado). Não registrando corretamente o consumo de energia elétrica. Detectada através de incisão na retirada do cabo. Unidade foi normalizada com a substituição do ramal de serviço.” Logo, percebe-se de forma evidente que não há nenhuma justificativa plausível para cancelamento da dívida da parte autora, tudo demonstrado de forma robusta. Em arremate, a Autora acompanhou a realização da inspeção, conforme demonstrado pelos documentos de ID nº 60438153 e fotografia e assinatura da própria Solange Arrais – fls. 13. Consigno ainda a juntada de fatura do mês de outubro de 2021 (ID nº 60438153 – fls. 17). Este documento é prova elucidatória, quando posta paralelamente ao Histórico de Consumo da Unidade Consumidora, visto que a partir de agosto de 2017 (com a retirada da derivação antes do medidor), passou-se a consumir de 55kWh a 24kWh. Ressalto que com a fiscalização o padrão de consumo mudara totalmente, sendo gritante a percepção de que havia desvio. Situações de igual teor são julgadas rotineiramente nas Cortes Superiores, onde a improcedência do pedido se revela necessária, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.O cerne da demanda consiste em verificar se houve irregularidade na inspeção realizada no estabelecimento do Apelante, que resultou na constatação de desvio de energia elétrica e cobrança por consumo não faturado, e, por conseguinte, se houve a configuração de dano moral a ser indenizado. II. Compulsando os autos verifico que não houve nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado pela concessionária de energia, restando evidente que a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta em análise. Do acervo probatório constato a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção, Termo de Notificação e Informações Complementares, fotos do medidor, Laudo do INMEQ-MA e carta de notificação da fatura de consumo não registrado (fls.55/63). III. Dessa forma, houve no caso obediência ao devido processo legal, consubstanciado na observância das regras previstas na Resolução 414/2010 da ANEEL, de modo que a concessionária agiu no exercício regular do seu direito em efetuar a cobrança pelo consumo de energia elétrica não faturado, em decorrência do desvio de energia durante o período de 24/06/2015 a 13/08/2015, restando afastado qualquer ato ilícito ensejador de indenização. IV. Apelo conhecido enão provido.(TJ-MA - AC: 00017806720168100031 MA 0416772018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2019 00:00:00) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO NO MEDIDOR DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. No desempenho de sua atividade econômica, pode a concessionária de energia elétrica realizar inspeções periódicas nas unidades consumidoras. 2. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, incumbe ao usuário requerer a realização de perícia quando discordar do resultado da inspeção realizada pela concessionária. 3. Observadas as normas reguladoras das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre Poder concedente, empresas concessionárias e usuários de serviços públicos, não há falar em nulidade da inspeção realizada em medidor de consumo de energia elétrica. (TJ-MA - AC: 00001833820188100146 MA 0402992018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) Ressalto que a inspeção de medidor de energia elétrica é necessária para a constatação da higidez do equipamento que faz a aferição do consumo. Viabiliza-se como direito da concessionária de energia e obrigação do responsável pela unidade consumidora, em respeito ao princípio da boa-fé dos contratos. Um medidor devidamente aferido revela equilíbrio entre o consumo de energia e o correspondente pagamento da fatura. Logo, a inspeção da unidade consumidora está prevista na mesma Resolução da ANEEL, devendo o responsável pela unidade consumidora assegurar livre acesso aos inspetores. No mesmo rumo, não há que se falar em inobservância do devido processo legal por violação ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o requerente teve oportunidade de contestar administrativamente a cobrança instaurada pela requerida, exercendo o seu direito – como já citado. Por outro lado, restou claro que foram observados todos os procedimentos contidos no art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012); IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo; § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento; § 4o O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010); § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Como dito acima, os documentos de ID nº 60438151 não deixam dúvidas que a requerida observou os mandamentos contidos no referido artigo da resolução mencionada acima, ou seja, foi emitido o TOI (ID nº 60438151), elaborado relatório de avaliação técnica, efetuada a avaliação do histórico de consumo. Logo, a Equatorial respeitou o devido processo legal, ao atender a Resolução nº 414/2010 — ANEEL, não estando configurado qualquer abuso capaz de gerar responsabilidade civil da referida concessionária de serviço público. Cito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR RESIDENCIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DETECTADA EM INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA NO MEDIDOR DE ENERGIA. ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DE FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A inspeção na unidade consumidora é exercício regular de direito da concessionária de energia elétrica que não exige prévia comunicação para o responsável pelo consumo. II - Sendo detectada irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs, unilateralmente, quantia para recuperação de consumo não faturado. III - A advertência de que o desvio de energia representa crime previsto no Código Penal em comunicado dirigido ao responsável pela unidade consumidora não implica, por si só, acusação da prática de furto de energia, ou mesmo tipifica o crime de calúnia. IV - Não configurados simultaneamente os pressupostos da reparação civil, não há que se falar em dever de indenizar. V - Apelação provida. (TJ-MA - AC: 273362009 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 28/10/2009, CAXIAS) Por fim, não há também porquê falar em indenização por dano moral, uma vez que a requerida cumpriu com seu dever, agindo no exercício regular de seu direito, pautando sua atuação exclusivamente na legislação que regula a matéria, portanto com excludente de ilicitude, conforme estabelece o art. 188, inciso I, do Código Civil, verbis: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; A jurisprudência sobre essa matéria é abundante e colacionamos aqui algumas decisões que confirmam a tendência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - RESOLUÇÃO 414/2010 - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 129, § 7º - LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MEDIDOR COM INSTALAÇÃO DE “GATO” - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA. I - O procedimento adotado pela empresa distribuidora de energia encontra-se em total consonância com o ordenamento jurídico, obedecendo estritamente o disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. II - Analisando o art. 129 da Resolução 414/2010, observo que a notificação prévia ao consumidor somente é exigida na situação que envolve a retirada do medidor para ser submetido a avaliação técnica realizada pelo ITPS, o que não ocorreu no caso em concreto, tendo sido a irregularidade aferida no momento da inspeção realizada pelo representante da apelante. III - Procedimento de inspeção que seguiu os ditames legais, tendo a empresa agido no exercício regular do seu direito ao cobrar a quantia estabelecida pela requerida. IV – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900729991 nº único0000321-16.2018.8.25.0072 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 28/01/2020) (TJ-SE - AC: 00003211620188250072, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 28/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA- CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO NO MEDIDOR DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. No desempenho de sua atividade econômica, pode a concessionária de energia elétrica realizar inspeções periódicas nas unidades consumidoras. 2. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, incumbe ao usuário requerer a realização de perícia quando discordar do resultado da inspeção realizada pela concessionária. 3. Observadas as normas reguladoras das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre Poder concedente, empresas concessionárias e usuários de serviços públicos, não há falar em nulidade da inspeção realizada em medidor de consumo de energia elétrica. 4. Aapuração do consumo de energia não-registrado constitui exercício legal de um direito reconhecido em favor do concessionário. 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00023277020128100024 MA 0287882019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (CPC, ART. 487, I). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL, A TEOR DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TESE REPELIDA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO EM DETRIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA REGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). TAMPA DA CAIXA E DE BORNES SEM LACRE DE SEGURANÇA, COMO TAMBÉM MEDIDOR ELETRÔNICO COM OS LACRES VIOLADOS, COM ERRO DE AFERIÇÃO A FAVOR DO RECORRENTE. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO E EXERCIDO. DÍVIDA HÍGIDA. GRAVAME ANÍMICO AUSENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO (CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I, IN FINE). PRECEDENTES. "É incontroverso que o termo de ocorrência, emitido pela Administração Pública, é hígido, não se podendo imputar vício de nulidade, uma vez que possuem presunção de veracidade e legitimidade (..). "É dever do consumidor manter os equipamentos em bom estado para que a medição do consumo de energia seja registrada corretamente, de modo que qualquer problema deve ser comunicado à concessionária para que proceda com os ajustes necessários."Comprovada a fraude por adulteração no medidor de energia elétrica, é direito da concessionária cobrar os valores desviados pelo consumidor, devendo a apuração do débito estar de acordo com a Resolução Normativa n. 414/2010 da Aneel" (TJ-SC - AC: 00210254020128240023 Capital 0021025-40.2012.8.24.0023, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, validando a existência da dívida em questão. Revogo a liminar deferida no ID nº 55622994, cassando todos os seus efeitos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 17 de março de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1 Art. 38 da Lei nº 9.099/95 - A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)