Cumprimento de sentença 0845427-38.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845427-38.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Lombok Incorporadora Ltda.; Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes Advogado: Carlos Eduardo Barbosa Cavalcanti Junior (Oab/Ma 6716-A) Recorrido: Maria Joaquina Bezerra Licar Advogado: Hugo Arraes De Araujo (Oab/Ma 10810-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0845427-38.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que, reformando a decisão de base, determinou a restituição de 80% do valor pago como sinal pela compra de imóvel. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola o artigo 63 § 4º da Lei 4.591/64, uma vez que o imóvel foi leiloado por inadimplência da Recorrida, o que impede a restituição dos valores ante a validade do leilão extrajudicial. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões em ID 17971520. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Quanto à violação ao artigo 63, § 4º, da Lei nº 4.591/64, na medida em que houve leilão extrajudicial do bem e, diante da inadimplência da Recorrida, não há respaldo para restituição de 80% do valor pago inicialmente, verifico que o Acórdão esclareceu que a aplicação da Lei 4.591/64 aos contratos de incorporação imobiliária “não tem o condão de afastar a incidência dos princípios que vedam o locupletamento de uma parte em detrimento de outra, especialmente por meio de abusivas cláusulas de decaimento, em que o consumidor perde todos (ou quase todos) os valores pagos para aquisição do imóvel.” (ID 16516567) Dessa maneira, o referido entendimento se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, que, ao se manifestar sobre a questão, entendeu que “A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ).” (STJ - REsp: 1723519 SP 2018/0023436-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/10/2019), incindindo na espécie, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 19 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: LOMBOK INCORPORADORA LTDA.; CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR (OAB/MA 6716-A) APELADA: MARIA JOAQUINA BEZERRA LICAR ADVOGADO: HUGO ARRAES DE ARAUJO (OAB/MA 10810-A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% A 25% SOBRE AS PARCELAS APORTADAS. PRECEDENTES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DA ADQUIRENTE PELA INCORPORADORA. SALDO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da súmula n.o 543 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ consagra o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promissário-comprador, o promitente-vendedor detém a prerrogativa de reter entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes do STJ. 3. A aplicação da Lei 4.591/64 aos contratos de incorporação imobiliária não afasta a aplicabilidade da súmula n.o 543 do STJ às hipóteses de promessa de compra e venda de imóvel regidos pelo CDC. Isso porque a aplicabilidade de tal diploma normativo não tem o condão de afastar a incidência dos princípios que vedam o locupletamento de uma parte em detrimento de outra, especialmente por meio de abusivas cláusulas de decaimento, em que o consumidor perde todos (ou quase todos) os valores pagos para a aquisição do imóvel (CDC, art. 53). 4. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” (REsp n. 1.740.911/DF Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/8/2019, DJe 22/8/2019. Logo, a sentença recorrida há de ser reformada com relação aos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos à autora/apelada, os quais devem sejam calculados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0845427-38.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termo do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Jorge Rachid Mubárack Maluf, e a Senhora Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Lombok Incorporadora Ltda. e Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações contra a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação de resilição contratual c/c indenização por dano moral e material movida em seu desfavor por Maria Joaquina Bezerra Licar, ora apelada, que, ratificando tutela antecipada anteriormente concedida, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e condenar as rés/apelantes a restituir à autora/apelada o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) objeto do contrato, acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir do desembolso, e juros moratórios mensais de 1% (um por cento), contados da citação, deduzindo-se o montante já levantado por força da decisão antecipatória, bem como das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, em síntese, que a apelada teve duas oportunidades para saldar sua dívida ou purgar a mora e, assim, evitar o leilão extrajudicial do imóvel, mas quedou-se inerte. Dizem, que, nesse cenário, consolidou-se a propriedade das apelantes sobre o imóvel objeto do contrato, autorizando-se a realização de leilão público extrajudicial, de modo a reinserir o bem no mercado, conforme expressamente autorizado pelo contrato de promessa de compra e venda do bem, com respaldo no artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Ressaltam que, com a realização, a 06/11/2015, do leilão público extrajudicial do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, a pretensão autoral perdeu seu objeto no que concerne à decretação da rescisão contratual. Argumentam, ademais, que o caso atraiu a incidência da norma disposta no artigo 63, § 4º, da Lei nº 4.591/64, segundo a qual só haverá restituição de dinheiro ao promissário-comprador inadimplente, cujo imóvel foi levado a leilão, se, e somente se, restar algum saldo após o pagamento de todas as despesas ocorridas. Afirmam que não restou saldo a ser devolvido à apelada, pois o montante que ela pagou foi insuficiente para quitar “as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória”, de modo que a determinação de entregar-lhe 80% (oitenta por cento) do valor pago ofende a lei e acarreta prejuízo financeiro significativo às apelantes. Alegam, sucessivamente, que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta ação decorreu de culpa exclusiva da autora/apelada, razão por que entende que os juros moratórios foram fixados equivocadamente na sentença. Dizem, nesse ponto, que, conforme jurisprudência do STJ, na hipótese de desistência do negócio pelo promissário-comprador ou resolução do contrato em razão da inadimplência deste, os juros moratórios devem ser computados somente a partir do trânsito em julgado da sentença, motivo pelo qual pugnam pela reforma da sentença nesse ponto. Requerem, com base nessas razões, o provimento do apelo com vistas à reforma da sentença para que se julguem improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, que os juros de mora incidentes sobre o montante objeto da condenação sejam computados somente a partir do trânsito em julgado da sentença. Contrarrazões não apresentadas (ID 7392843). A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. VOTO O apelo comporta parcial provimento. Para o deslinde da controvérsia recursal, há de se ressaltar, de antemão, que o excelso Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” É esse o teor do verbete n.º 543 da súmula daquele tribunal superior, o qual resultou de entendimento firmado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Nesse panorama, e adentrando o cerne da discussão acerca do percentual usualmente fixado, registro que, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, firmada em outras decisões sobre a mesma matéria aqui analisada, o percentual de devolução deve ser, no caso de resolução do contrato pelo promissário-comprador, fixado entre 75% e 90% do valor pago, ou, a contrario sensu, que a retenção dos valores pagos pelo consumidor deve ficar entre, no máximo, 10% a 25%. Colaciono arestos nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 6. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a prejudicialidade da apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a orientação desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. A jurisprudência desta Corte, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 7. Conforme entendimento desta Corte: "a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer" (AgInt no AREsp 1.163.437/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1967317/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. 2. O percentual a ser retido pelo vendedor é fixado pelas instâncias ordinárias em conformidade com as particularidades do caso concreto, de maneira que não se mostra adequada sua revisão na via estreita do recurso especial. 3. O Tribunal de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, bem como o contrato firmado entre as partes, entendeu abusiva a cláusula contratual que previa a retenção de 25% do valor das quantias pagas em caso de rescisão por inadimplemento. Analisando as peculiaridades do caso, fixou a retenção em 10% do valor das parcelas pagas, o que não se distancia do admitido por esta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 600.887/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 10% A 25% SOBRE AS PARCELAS APORTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravo regimental que apenas repete as teses já apresentadas no recurso especial, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, encontra óbice na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que "o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas" (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 3. Porém, o percentual a ser retido pelo vendedor, bem como o valor da indenização a ser paga como contraprestação pelo uso do imóvel, são fixados à luz das particularidades do caso concreto, razão pela qual se mostra inviável a via do recurso especial ao desiderato de rever o quantum fixado nas instâncias inaugurais de jurisdição (Súmula 07). 4. Tendo em vista que o valor de retenção determinado pelo Tribunal a quo (10% das parcelas pagas) não se distancia do fixado em diversas ocasiões por esta Corte Superior (que entende possível o valor retido flutuar entre 10% a 25%), o recurso especial não prospera. 5. Recurso não provido. (AgRg no REsp 1110810/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013). (grifei) Feitas tais considerações, e ponderando que é incontroversa a ocorrência da resolução contratual – fato confessado pelas apelantes no ponto em que aludiram à rescisão levada a efeito antes do leilão extrajudicial realizado a 6 de novembro de 2015 –, bem como de que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, verifico que, mesmo antes de qualquer perquirição acerca da responsabilidade pela rescisão contratual, é seguro afirmar, à luz da jurisprudência superior, que o máximo de retenção possível, por parte das promitentes-vendedoras (apelantes), limitar-se-ia, em tese, ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago. Por outro lado, nem se diga que a aplicação da Lei 4.591/64 aos contratos de incorporação imobiliária afastaria a aplicabilidade da súmula supramencionada às hipóteses de promessa de compra e venda de imóvel regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a aplicabilidade de tal diploma normativo não tem o condão de afastar a incidência dos princípios que vedam o locupletamento de uma parte em detrimento de outra, especialmente por meio de abusivas cláusulas de decaimento, em que o consumidor perde todos (ou quase todos) os valores pagos para aquisição do imóvel. A propósito, reza o artigo 53 do CDC, verbis: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. No caso em apreço, observa-se que, para fins de aquisição do imóvel cujo valor total seria de R$ 837.750,00 (oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), a apelada aportou a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de sinal do contrato de promessa de compra e venda, o qual contribuiu para a construção do empreendimento, sendo que, ao final, teve o bem adjudicado pela própria incorporadora pelo valor do saldo devedor na data de 06 de novembro de 2015, a saber, R$ 704.491,81 (setecentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Ora, “a aquisição de bens nesse valor levaria indubitavelmente a um enriquecimento sem causa daquele que adquiriu em prejuízo daquele que já havia pago uma séria de prestações. Se o fato de ele estar inadimplente possibilitar que a parte faça o leilão extrajudicial, não autoriza que ela faça a preço vil, de tal forma que, prejudique interesse de terceiros.” (REsp 472.533/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 25/08/2003, p. 318). Por oportuno, colaciono o aresto retrocitado, cujo entendimento, mutatis mutandis, aplica-se ao caso vertente: CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DO ADQUIRENTE PELO CONDOMÍNIO. SALDO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64. 1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. 2. Cabível a restituição das parcelas adimplidas devidamente corrigidas, autorizada a retenção, pelo condomínio, de 15% do valor referente à comissão e multa remuneratória, a que se refere o § 4º do artigo 63 da Lei 4.951/64. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 472.533/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 25/08/2003, p. 318). (grifei) De outro giro, com relação à perquirição da responsabilidade pela resilição antecipada, denota-se a culpa exclusiva da promitente-compradora, ante sua inadimplência, o que, conforme acima explanado, não desnatura, no entanto, o dever das promissárias-vendedores de restituir à autora/apelada o valor equivalente àqueles compreendidos entre 75% (setenta e cinco por cento) e 90% (noventa por cento) das quantias pagas antes da resilição. Nesse ponto, verifico que trilhou boa senda o juízo de piso ao assentar como devida, in casu, devida a “retenção de 20% (vinte por cento) sobre o montante pago em favor da construtora. Fazendo jus a autora à restituição de 80% (oitenta por cento), devidamente atualizado.” (ID 7392830). Por derradeiro, no que concerne ao tese recursal atinente à fixação dos juros de mora incidentes sobre o montante objeto da condenação, assiste razão à parte apelante. Com efeito, o termo inicial da fluência dos juros de mora incidentes sobre a condenação em ação de rescisão por desistência do promissário-comprador – como é o caso – consiste na data do trânsito em julgado da decisão. Com efeito, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” (REsp n. 1.740.911/DF Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/8/2019, DJe 22/8/2019. Trago à colação outros arestos nesse sentido oriundos do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (…) 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp n. 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%. Precedentes. 4. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp n. 1.740.911/DF Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/8/2019, DJe 22/8/2019). 5. Quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, o agravo interno merece ser provido ante a ocorrência de erro material na decisão que acolheu os embargos de declaração. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 6. Agravo interno parcialmente provido tão somente para afastar a inversão da sucumbência determinada na decisão de fls. 879-880 (e-STJ). (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1756835/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). (grifei) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. […] 4. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Recurso especial provido. (REsp 1211323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 396 DO CC. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, "na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03.09.2008). 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1354293/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014). (grifei) Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença no sentido de determinar que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos à autora/apelada sejam calculados a partir do trânsito em julgado da decisão, mantendo-se incólume o decreto sentencial nos demais termos. É como voto. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

02/05/2022, 00:00

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Juntada de malote digital

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO ARRAES DE ARAUJO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(35)