Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829915-78.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829915-78.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. João Victor Holanda do Amaral AGRAVADOS: Edmilson Rodrigues, Ruth Mota Mesquita e Silva e Antônio José Araújo ADVOGADO: Dr. Leverriher Alencar de Oliveira Junior (OAB/MA nº. 7.782) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL A PARTIR DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Órgão julgador firmada quanto às verbas referentes às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.440/2000, o termo inicial (dies a quo) da fluência do prazo prescricional referente ao feito executivo originário deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013. 2. Considerando que a presente execução foi intentada em julho de 2018, dentro, portanto, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 3. A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada enseja o não provimento do Agravo Interno, a teor do enunciado da Súmula nº. 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA. 4. Agravo Interno conhecido e improvido 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829915-78.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A11

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(49)