Execução Fiscal 0801940-34.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0801940-34.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 10:32

Juntada de petição

29/11/2022, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2022, 10:44

Juntada de Certidão

24/11/2022, 10:43

Recebidos os autos

26/10/2022, 10:31

Juntada de despacho

26/10/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município Paço do Lumiar Procuradora: Drª. Gabrielle Golenhesky L. da Silva Recorrido: Hélio de Jesus Rocha Lima D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801940-34.2018.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de extinção em razão de o Recorrente não ter indicado, no prazo de 15 dias, o endereço completo para a citação do Recorrido (ID 15092417). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 489 § 3º do CPC na medida em que o magistrado de base não apreciou o pedido de dilação de prazo para completar as informações da inicial, o que impõe a anulação da sentença. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 17992720). Sem contrarrazões (Certidão ID 18685244). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão recorrido considerou que “Assim, ao indicar com precisão o que deve ser corrigido, e não cumprida a diligência pela parte interessada, entendo que agiu corretamente o Magistrado ao extinguir o feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC”. Nesse para examinar a tese do Recorrente - segundo a qual o magistrado de base não apreciou o pedido de dilação de prazo - seria indispensável rever as premissas fáticas do Acórdão, pretensão inviável, mercê do enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR RECORRIDO: HELIO DE JESUS ROCHA LIMA I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 22 de junho de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0801940-34.2018.8.10.0049

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Município de Paço do Lumiar PROCURADORA: Dra. Pollyanna Silva Freire Lauande AGRAVADO: Hélio de Jesus Rocha Lima RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A demanda foi extinta em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial, no sentido de que fosse indicado endereço válido do Executado para o fim de sua citação, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não cumprida a diligência pela parte interessada, agiu corretamente o Magistrado ao extinguir o feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedente do STJ. 3. Nos moldes da Súmula nº 02 desta Câmara, “enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada”. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801940-34.2018.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

02/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/06/2020, 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2020, 09:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/05/2020, 15:46

Conclusos para decisão

07/05/2020, 18:57

Juntada de Certidão

07/05/2020, 18:57

Juntada de apelação

06/05/2020, 16:09

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município Paço do Lumiar Procuradora: Drª. Gabrielle Golenhesky L. da Silva Recorrido: Hélio de Jesus Rocha Lima D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801940-34.2018.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de extinção em razão de o Recorrente não ter indicado, no prazo de 15 dias, o endereço completo para a citação do Recorrido (ID 15092417). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 489 § 3º do CPC na medida em que o magistrado de base não apreciou o pedido de dilação de prazo para completar as informações da inicial, o que impõe a anulação da sentença. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 17992720). Sem contrarrazões (Certidão ID 18685244). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão recorrido considerou que “Assim, ao indicar com precisão o que deve ser corrigido, e não cumprida a diligência pela parte interessada, entendo que agiu corretamente o Magistrado ao extinguir o feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC”. Nesse para examinar a tese do Recorrente - segundo a qual o magistrado de base não apreciou o pedido de dilação de prazo - seria indispensável rever as premissas fáticas do Acórdão, pretensão inviável, mercê do enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Município de Paço do Lumiar PROCURADORA: Dra. Pollyanna Silva Freire Lauande AGRAVADO: Hélio de Jesus Rocha Lima RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A demanda foi extinta em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial, no sentido de que fosse indicado endereço válido do Executado para o fim de sua citação, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não cumprida a diligência pela parte interessada, agiu corretamente o Magistrado ao extinguir o feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedente do STJ. 3. Nos moldes da Súmula nº 02 desta Câmara, “enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada”. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801940-34.2018.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

02/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(28)