Termo Circunstanciado 0000069-43.2019.8.10.0121 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000069-43.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de diligência

04/09/2022, 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2022, 22:02

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 14:02

Transitado em Julgado em 13/05/2022

11/07/2022, 14:01

Decorrido prazo de NATALIA CANDEIRA COSTA em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:27

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000069-43.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): O ESTADO DEMANDADO(S): ELEILTON VIANA TOMAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003 SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito supostamente praticado por ELEILTON VIANA TOMAZ, qualificado nos autos. Em audiência, o representante do MPE formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo investigado e homologada por esse juízo. Foi informado o cumprimento da transação (ID. 60513990). Com vista dos autos, o representante do Parquet manifestou-se pela extinção da punibilidade do investigado em virtude do cumprimento dos termos da transação penal (ID. 60584923). Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ELEILTON VIANA TOMAZ, oportunidade em que determino o arquivamento do presente feito, consoante artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, impossibilitando nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Arbitro, em favor da advogada nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dra. Natália Candeira Costa – OAB/MA 18.003, honorários advocatícios no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo (MA). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 13:06

Juntada de petição

12/04/2022, 23:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 12:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

23/02/2022, 16:45

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 14:27

Juntada de petição

10/02/2022, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2022, 15:53

Documentos

Sentença (expediente)

•29/04/2022, 13:06

Sentença

•23/02/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000069-43.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): O ESTADO DEMANDADO(S): ELEILTON VIANA TOMAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003 SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito supostamente praticado por ELEILTON VIANA TOMAZ, qualificado nos autos. Em audiência, o representante do MPE formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo investigado e homologada por esse juízo. Foi informado o cumprimento da transação (ID. 60513990). Com vista dos autos, o representante do Parquet manifestou-se pela extinção da punibilidade do investigado em virtude do cumprimento dos termos da transação penal (ID. 60584923). Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ELEILTON VIANA TOMAZ, oportunidade em que determino o arquivamento do presente feito, consoante artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, impossibilitando nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Arbitro, em favor da advogada nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dra. Natália Candeira Costa – OAB/MA 18.003, honorários advocatícios no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo (MA). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Decorrido prazo de NATALIA CANDEIRA COSTA em 13/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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