Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802850-04.2021.8.10.0034 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802850-04.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0802850-04.2021.8.10.0034 DENUNCIADOS: JADYLLON JOORAN REGO FEITOSA e JOSÉ LUCAS GUILHON DA SILVA. Abertura: Início às 09:30 horas do dia 08/02/2022. Presenças: 1. Dr. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Juiz de Direito; 2.WESKLEY PEREIRA DE MORAIS (Promotor de Justiça). 3. DR. ADEMIR VAZ ALENCAR, Defensor Público. 4. ADYLLON JOORAN REGO FEITOSA, réu. 5. JOSÉ LUCAS GUILHON DA SILVA, réu. 6. MARINALDO EVERTON LOPES, testemunha de acusação; 7 TANCREDO FERREIRA GOMES NOGUEIRA, testemunha de acusação; 8. JHONATAN FERREIRA BATISTA, testemunha de acusação; - Ausentes: não houve Ocorrências: - Aberta audiência, o MM. Juiz informou que os depoimentos serão colhidos pelo sistema de videoconferência, nos termos da portaria Conjunta nº. 18/2020 e Resolução 313/2020 do CNJ. Cópia dos depoimento estará disponível na Secretaria Judicial presentes os acima identificados, as partes foram alertadas de que a audiência seria realizada na forma do artigo 405,§ 1º, do Código de Processo Penal e Resolução 16/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não havendo objeções. Advertiu-se a(s) parte(s) da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais, as pessoas estranhas ao processo (Artigo 20 da Lei nº 10.406/2002). - Ato contínuo, foi procedida a oitiva das testemunhas de acusação MARINALDO EVERTON LOPES e JHONATAN FERREIRA BATISTA. O MP requereu a substituição da testemunha TANCREDO FERREIRA GOMES NOGUEIRA por WAGNER DA SILVA. A defesa não se opôs ao pedido. Em seguida, a testemunha WAGNER DA SILVA foi inquirida e, considerando que a defesa não arrolou testemunhas, ao final, os réus foram interrogados. - O (s) depoimento (s) da (s) testemunhas e interrogatório do réu foram gravados (s) mediante recurso pelo sistema de videoconferência, enviado (s) para armazenamento seguro, e armazenado (s) em mídia física (" compact disc "- CD/DVD) juntada aos autos após 24 horas da gravação, em ambos os casos disponíveis às partes. - Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme manifestação na mídia anexo. -A defesa dos réus presentou alegações finais orais, conforme manifestação na mídia anexo -Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “1. RELATÓRIO. O Ministério Público Estadual, com respaldo em peça informativa, ofertou denúncia em desfavor do acusado JADYLLON JOORAN REGO FEITOSA e JOSÉ LUCAS GUILHON DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por afronta a norma insculpida no artigo 33, caput, da lei nº. 11.343/2006. Em seguida, este Juízo verificando que a inicial preenchia os requisitos do artigo 41 do CPP e que estavam presentes os pressupostos, as condições da ação e a justa causa, recebeu a denúncia e determinou a notificação do acusado para que conhecesse da imputação para dela se defender. A Defensoria Pública apresentou Defesa Preliminar postulou a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes. Foi recebida a denúncia, designando-se data para Audiência de Instrução e Julgamento. Na audiência de Instrução e Julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia. Os acusados, em seguida, foram interrogados. Após, deu-se por encerrada a fase de instrução.O MPE em sede de alegações finais requereu desclassificação da conduta do art. 33 para o crime do artigo 28 da lei nº 11.343/2006. A defesa em sede de alegações finais requereu desclassificação da conduta para o crime do artigo 28 da lei nº 11.343/2006. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO DELITO DO artigo 33 da lei nº 11.343/2006.Pesa contra os acusados a imputação do cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado pelo art. 33 da lei 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável.Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. 2.2. TIPICIDADE. Consta que no dia 15 do mês de abril de 2021, por volta das 17h00min, na Unidade Prisional – UPR de Codó, nesta cidade, o denunciado Jadyllon Jooran Rego Feitosa, foi preso em flagrente na posse 21 (vinte e um) papelotes de droga, do tipo “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra ainda a denúncia que no dia 15 do mês de abril de 2021, por volta das 17h00min, na Unidade Prisional – UPR de Codó, nesta cidade, o denunciado José Lucas Guilhon da Silva foi preso em flagrante, na posse 43 (quarenta e três) papelotes de “maconha” e 11 (onze) trouxas de droga popularmente conhecida por “cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar..A materialidade está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, laudo pericial, bem como pela prova testemunhal produzida nos autos. No caso vertente, cumpre consignar que para caracterização do tipo do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. 52, I, da lei nº. 11.343/2006, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstancias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. A autoria não restou evidenciada, conforme se depreende dos depoimentos. Em sede judicial, as testemunhas MARIVALDO EVERTON agente auxiliar de segurança da UPR de Codó, relatou que participou da condução dos réus no dia seguinte para delegacia e que foi apreendia cocaína e maconha. A testemunha JONATAN FERREIRA, auxiliar de segurança, disse em seu depoimento em juízo que foi feita revista de supresa na cela de reflexão da UPR e que foi encontrada drogas com José Lucas. Relatou que droga de Jadylon foi encontrada dentro da cueca e que eles trouxeram drogas após retorno da saída temporária. Afirmou que não tinham informações sobre venda de drogas pelos réus. A testemunha Wagner Da silva em seu depoimento em juízo disse que foi feita revista na cela e encontrada com o réu Guilhon droga tipo maconha. Disse que não havia informe sobre venda de drogas na cela. Os réus, seu interrogatório em juízo, alegaram serem proprietários das drogas apreendidas e que seria para usos pessoal.Assim, no contexto peculiar dos autos, a quantidade de drogas, não pode, isoladamente, conduzir à conclusão de que se destinava a entrega de terceiros. Veja-se, pois, que qualquer raciocínio que se empregue no sentido de uma condenação criminal forçosamente estará baseada em suposições e presunções contrárias aos réus, o que evidentemente afronta o princípio da presunção de inocência, que exige maior robusteza probatória para o fim de afirmar a culpabilidade de um indivíduo. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se não haver prova de que os réus praticavam a mercancia de drogas. Em primeiro lugar, a quantidade de droga apreendida embora não seja ínfima, é compatível com o uso de drogas, conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06.Viu-se, ainda, pela análise do conjunto probatório dos autos, que os agentes da UPR de Codó afirmaram que não havia notícia de tráfico de drogas na cela e não abordaram os presos que eventualmente pudessem ter comprado droga dos réus. Assim, é possível que os réus tivessem realmente a droga para seu consumo. No caso em comento, com relação ao fato descrito na denúncia, não há prova suficiente para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. De fato, vê-se que a prova dos autos não demonstra que o réu praticava a traficância. O relato das testemunhas não afastam a possibilidade de a conduta do réu ser aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Não se pode deixar de considerar a possibilidade de que a substância efetivamente fosse destinada apenas para consumo dos réus, razão pela qual desclassifico a conduta para a tipificada no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06..ISTO POSTO, DESCLASSIFICO a imputação atribuída aos réus JADYLLON JOORAN REGO FEITOSA e JOSÉ LUCAS GUILHON DA SILVA para o tipo penal do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Determino que estes autos sejam encaminhados ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Codó (art.383 § 2º do CPP). Sentença publicada em audiência e intimados os presentes. Providenciem-se expedientes necessários, ante a desclassificação". TÉRMINO: 10:45 minutos. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz, declarando finda a audiência, encerrar o presente termo. Do que para constar, lavrei-o. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial Titular da 2ª Vara, o digitei. Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª vara.WESKLEY PEREIRA DE MORAIS (Promotor de Justiça) DR. ADEMIR VAZ ALENCAR Defensor Público JADYLLON JOORAN REGO FEITOSA RÉU JOSÉ LUCAS GUILHON DA SILVA RÉU

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(24)